Ata da Reunião do CGI.br de 16 de junho de 2025
Ata de 16/06/2025
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br
A reunião plenária do CGI.br foi realizada em formato híbrido, sob coordenação da conselheira Renata Mielli, e contou com a participação dos seguintes membros:
Alexandre Reis Siqueira Freire - Agência Nacional de Telecomunicações
Bia Barbosa - Terceiro Setor
Bianca Kremer - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI
Cristiano Reis Lobato Flôres [R] - Setor Empresarial
Demi Getschko - Notório Saber em Assuntos da Internet
Geraldo Sorte - Suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Henrique Faulhaber Barbosa [R] - Setor Empresarial
Hermano Barros Tercius - Ministério das Comunicações
José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior - Ministério da Defesa
Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Nivaldo Cleto [R] - Setor Empresarial
Percival Henriques de Souza Neto - Terceiro Setor
Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor
Secretário-Executivo:
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Hendrick Pereira - Assessor Técnico
Juliana Oms - Assessora Técnica
Ramon Silva Costa - Assessor Técnico
NIC.br:
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Gilberto Zorello - Coordenador de Projetos
Raquel Gatto - Gerente da Assessoria Jurídica
Ricardo Narchi - Diretor Administrativo e Financeiro
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Convidados:
Emanuella Maciel - Instituto Alana
Eugênio Vargas Garcia - Ministério das Relações Exteriores
Isabella Henriques - Instituto Alana
Luciano Mendes - INATEL
Maria Mello - Instituto Alana
Rodrigo Porto - Universidade Federal do Ceará
01. Abertura
Renata Mielli deu início à reunião do CGI.br. Antes de dar seguimento à ordem do dia, a coordenadora passou a palavra para a conselheira Luanna Roncaratti para que ela fizesse um comunicado em nome do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Luanna Roncaratti relatou ao pleno que o MGI concluiu uma consulta pública referente à portaria e regulamentação do Decreto nº 12.428, que trata do compartilhamento de dados entre órgãos públicos e prestadores de serviços públicos. A consulta ficou aberta até o dia 9 de junho, e recebeu mais de 70 contribuições. Luanna disse que também será lançada uma outra consulta pública voltada à política de governança de dados do governo federal, que compõe a Infraestrutura Nacional de Dados, parte da Estratégia de Governo Digital e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Por fim, Luanna propôs que, na próxima reunião do CGI.br, sejam apresentados os resultados e subsídios obtidos nas consultas, apontando a relevância do diálogo com o CGI.br para os temas de dados e governança pública digital.
Renata Mielli reiterou a importância do tema para o CGI.br, destacando a relação com discussões em curso tanto no pleno quanto nos Grupos de Trabalho e nas Câmaras. Renata disse que a sugestão de Luanna poderá ser incluída na pauta da próxima reunião do pleno, caso haja conteúdo consolidado para apresentação.
Por fim, a coordenadora registrou boas-vindas ao conselheiro Geraldo Sorte, suplente da conselheira Débora Menezes, e ao conselheiro Alexandre Freire, que participava presencialmente da reunião do pleno pela primeira vez.
02. Aprovação da Ata de 22/05/2025
O pleno foi informado de que uma nova versão da ata fora enviada por e-mail aos conselheiros, pois a anterior continha uma duplicação de conteúdo, que estava corrigida na nova versão. Também foi incorporada uma solicitação de correção feita pela conselheira Bia Barbosa. Renata solicitou que os conselheiros verificassem a nova versão a fim de proceder com a aprovação.
Hartmut Glaser confirmou que os ajustes apontados foram incorporados e os erros foram corrigidos, sem prejuízo ao conteúdo geral da ata.
Sem objeções, a ata foi aprovada.
03. Audiência Pública PL 4.557/2024
Renata Mielli introduziu o ponto de pauta relatando a visita do deputado David Soares ao NIC.br, ocorrida em 5 de junho. A visita do deputado resultou de convite conjunto do CGI.br e da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), após sua participação no FIB15. Durante o Fórum, o deputado interagiu com conselheiros e assistiu debates sobre a Norma 4, fair share e o PL em questão. A programação no NIC.br incluiu visitas ao Data Center e apresentações do Registro.br, Cetic.br, Ceweb.br e CGI.br. Renata informou que o deputado convocou audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, com participação confirmada de diferentes entidades, incluindo CGI.br/NIC.br, Anatel, Ministério das Comunicações, Conexis, Abrint, Aliança pela Internet Aberta e Conselho Digital. Destacou que a audiência em questão deverá ocorrer em agosto, considerando o calendário já carregado da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Até lá, o CGI.br continuará disponível para diálogo com o relator deputado David Soares, e seguirá acompanhando manifestações públicas dos diferentes setores. Ela destacou ainda a importância de articulação direta de organizações da sociedade civil e acadêmicas com o relator, de forma complementar às ações institucionais do CGI.br.
Juliano Cappi complementou relatando que o deputado demonstrou surpresa positiva com a estrutura do FIB15 e com o funcionamento do NIC.br, tendo inclusive se manifestado publicamente nas redes sociais após a cobertura divulgada pela equipe de comunicação do CGI.br. O deputado reconheceu, durante o evento, que o PL 4.557/2024 propõe mudanças que ele próprio avalia com reservas.
Hartmut Glaser acrescentou que o deputado demonstrou abertura para o diálogo, mas mantém posição pública neutra. Glaser sugeriu que o CGI.br avalie a possibilidade de envio de um convite a outros membros da Comissão de Comunicação para visitas técnicas ao NIC.br, a fim de aprofundar o entendimento sobre o modelo multissetorial brasileiro de governança da Internet, que tem reconhecimento internacional consolidado. Destacou que qualquer retrocesso nesse modelo pode comprometer a imagem e a funcionalidade do CGI.br.
Demi Getschko destacou o apoio internacional ao modelo multissetorial do CGI.br, mencionado o caso específico de manifestações recentes durante a reunião da ICANN. Ele mencionou encontros com lideranças da comunidade internacional da Internet, que reiteraram apoio ao CGI.br e se mostraram surpresos com o que propõe o PL 4.557/2024. Ele lembrou ainda que o Brasil, por meio do NIC.br, é o único país da região a ter conseguido uma cópia do servidor raiz japonês, evidenciando a confiança internacional depositada na governança brasileira de Internet.
Percival Henriques destacou sua participação no último EuroDIG, do qual participaram também Henrique Faulhaber e o ex-conselheiro Luiz Fernando Martins Castro. Em uma das sessões do evento sobre o legado do NETmundial, falou-se do PL 4.557/2024 no Brasil. Percival criticou o PL por ser tecnicamente frágil e desconectado tanto do ‘status quo’ da regulação da Internet quanto das propostas em debate internacionalmente. Para ele, o projeto falha mesmo como tentativa de responder a essa assimetria. Defendeu maior qualificação dos debates e dos projetos legislativos que tratam da governança digital.
Nivaldo Cleto solicitou subsídios técnicos do CGI.br para mobilizar federações e confederações empresariais contra projetos de lei que impactam negativamente o modelo multissetorial do Comitê. Destacou que essas entidades têm influência significativa no Congresso e podem contribuir na articulação parlamentar, desde que munidas de informações claras e fundamentadas.
Respondendo a Nivaldo, Renata Mielli indicou as duas notas públicas do CGI.br recentemente aprovadas, disponíveis no site, que podem ser utilizadas como base. Adicionalmente, informou que estão sendo elaboradas duas notas técnicas mais detalhadas que também poderão ser encaminhadas. Por fim, ela reforçou que o acompanhamento do PL 4.557/2024 será ponto permanente nas reuniões do CGI.br. Renata concordou com a necessidade de avaliar um possível convite a parlamentares, e reforçou a importância de que diferentes setores se articulem de forma proativa junto ao relator, além das iniciativas do próprio Comitê. A audiência está prevista para agosto, e durante o recesso parlamentar o CGI.br manterá o monitoramento e as atualizações serão compartilhadas pela lista CG-TT.
Sem encaminhamentos.
04. Consulta Pública/Decálogo
- Informe da Assessoria
- Prorrogação
Renata Mielli fez uma atualização sobre o julgamento do Art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Oito ministros já votaram: três pela inconstitucionalidade total, um pela constitucionalidade, e quatro pela constitucionalidade com interpretação conforme ou inconstitucionalidade com redução de texto. Apesar do placar, os votos divergem significativamente entre si, tanto na definição de plataformas quanto nos critérios de responsabilidade e no escopo dos conteúdos considerados de risco sistêmico. Renata destacou a relevância da contribuição do CGI.br ao debate, especialmente com a tipologia de provedores de aplicação proposta pelo Comitê. Essa classificação foi mencionada explicitamente pelos ministros Zanin e Gilmar Mendes, o que corrobora a pertinência técnica e institucional da contribuição do Comitê. Destacou a importância de finalização do Decálogo de Princípios, que estava em consulta, como forma de contribuição adicional à deliberação do STF. Renata apontou a importância de serem pensadas também diretrizes para a manutenção de um repositório de conteúdos removidos. Em seguida, ela passou a palavra para Juliano Cappi para que ele apresentasse o andamento da consulta e desse um panorama das contribuições recebidas até o momento.
Juliano Cappi informou que foram registradas aproximadamente 130 contribuições à consulta até aquele momento. Apesar do número expressivo, Juliano observou que poucas organizações atuantes nos debates em governança da Internet participaram até o momento, em contraste com consultas anteriores sobre o mesmo tema. A maioria das contribuições recebidas são de pessoas interessadas no tema, mas sem engajamento técnico mais aprofundado sobre os desafios da regulação de plataformas. Por esse motivo, a Assessoria propunha a prorrogação da consulta até 6 de julho, com o objetivo de ampliar a participação especializada e então retomar a discussão original que visava não apenas princípios, mas também diretrizes para a regulação. A ideia seria mobilizar diretamente entidades relevantes a contribuírem, o que envolveria também a atuação dos conselheiros na articulação com associações de seus respectivos setores.
Renata Mielli informou que a Associação Latino-Americana da Internet (ALAI) enviou pedido formal de prorrogação da consulta pública.
Henrique Faulhaber considerou oportuna a abertura da consulta durante o FIB, destacando a boa repercussão tanto no evento quanto na imprensa. Manifestou apoio à prorrogação até o dia 6 de julho, para permitir maior mobilização e engajamento de organizações que tradicionalmente participam das discussões sobre regulação de plataformas. A proposta do GT Regulação de Plataformas, segundo Henrique, é utilizar o início de julho para consolidar uma versão final dos princípios a ser submetida à aprovação na reunião do CGI.br de 18 de julho.
Juliano Cappi esclareceu que a consulta, originalmente, encerraria no dia 17 de junho, e que a comunicação da prorrogação estava a postos para divulgar a prorrogação assim que houver definição da nova data. Ele confirmou que a ALAI solicitou 45 dias adicionais.
Rafael Evangelista questionou a adequação do prazo de prorrogação frente à solicitação da ALAI e demonstrou preocupação com o impacto do adiamento no cronograma previamente definido, especialmente no que se refere à articulação com o Congresso Nacional e com o STF.
Bia Barbosa reiterou a importância de o CGI.br aprovar o texto final até o retorno do recesso legislativo, na primeira semana de agosto. Ela destacou que diversas organizações não conseguiram dar contribuições até o momento, apesar do formato acessível da consulta, por isso defendeu a prorrogação, desde que se mantenha a possibilidade de aprovação até julho, seja na reunião do dia 18 ou em reunião extraordinária. Sua sugestão foi de que a prorrogação considere o tempo necessário para a sistematização das contribuições pela assessoria, antes da deliberação final.
Renata Mielli declarou concordância com as premissas discutidas e apoiou a prorrogação até 6 de julho, considerando que o prazo acrescentaria aproximadamente 20 dias ao calendário. Avaliou também a possibilidade de alterar a data da reunião do pleno de julho ou realizar uma reunião extraordinária, desde que viável frente à agenda de eventos do mês.
Juliano Cappi respondeu que a sistematização das contribuições em moldes semelhantes ao processo realizado para a consulta sobre regulação de plataformas exigiria um tempo maior, de três a quatro semanas. Sugeriu dois caminhos possíveis: 1) uma sistematização detalhada das contribuições com posterior deliberação ponto a ponto pelo pleno, ou 2) uma proposta mais sintética de texto consolidado ajustado pela equipe técnica, que demandaria menos tempo de análise, mas que exigiria um consenso prévio sobre a metodologia aplicada.
Cristiano Flôres manifestou apoio à finalização do Decálogo em tempo hábil para atuação no segundo semestre legislativo. Reconhecendo a relevância do volume de contribuições já recebido, ele sugeriu que a prorrogação da consulta fosse limitada até 29 de junho, garantindo ao menos uma semana adicional para sistematização pela assessoria durante o mês de julho.
Rafael Evangelista concordou com a proposta de redução do prazo, destacando que a consulta atual tem um escopo mais direcionado do que a anterior sobre regulação de plataformas. O objetivo agora é verificar eventuais lacunas ou reformulações nos princípios já aprovados pelo pleno, e não reabrir amplamente o debate. Ele reforçou que o valor das contribuições é qualitativo, e não quantitativo, e que o pleno deve se concentrar na identificação de melhorias pontuais ou omissões relevantes, com base em contribuições especializadas que ainda precisam ser estimuladas.
Henrique Faulhaber também demonstrou concordância com as avaliações de Cristiano e Rafael. Defendeu que, embora o prazo atual tenha resultado em participação limitada de atores-chave, um esforço coordenado entre conselheiros e seus respectivos setores pode ampliar a qualidade das contribuições até o fim de junho. Argumentou que o Decálogo de Princípios do CGI.br foi construído com elevado nível de consenso no CGI.br, e que o principal desafio virá na formulação das diretrizes. Ele sugeriu que o compromisso de entregar o material até agosto fosse mantido, especialmente considerando que a próxima sessão do STF está marcada para 25 de julho, o que poderá acelerar o debate legislativo. O cumprimento do cronograma reforçaria a atuação estratégica do CGI.br no debate público e institucional.
Demi Getschko destacou que, diferentemente de outros processos conduzidos pelo CGI.br, esta discussão já parte de um decálogo estruturado. Ressaltou que a sistematização deve se concentrar em identificar eventuais lacunas ou excessos entre os 10 princípios, sendo os ajustes de redação uma etapa posterior e menos problemática. Defendeu a prorrogação da consulta reconhecendo que o CGI.br está em situação metodologicamente mais confortável do que em processos anteriores.
Renata Mielli concordou com a abordagem qualitativa sugerida por Rafael Evangelista, voltada à identificação de lacunas e melhorias relevantes. Ela propôs que a sistematização se inicie imediatamente com base nas contribuições já recebidas, de forma que o GT Regulação de Plataformas possa analisá-las antes da reunião plenária de 18 de julho. O foco deve ser temático e não quantitativo, e que as divergências ou sugestões de melhoria podem contribuir para a versão final do texto.
Juliano Cappi afirmou que a equipe começará a análise das contribuições a partir de 1º de julho, utilizando metodologia de análise de conteúdo. Propôs que o prazo de envio de contribuições se estenda até 2 de julho, para permitir um filtro inicial, com apresentação ao GT em 11 de julho. Observou que o tempo disponível é apertado, especialmente devido à participação da equipe em eventos internacionais e na EGI no período.
Hartmut Glaser reforçou a necessidade de realismo nos prazos, considerando o acúmulo de atividades da Assessoria. Ele sugeriu um intervalo maior para finalização do trabalho e questionou se o documento precisa necessariamente estar pronto antes da audiência pública do PL, cuja data ainda não foi definida. Disse que a qualidade do produto final pode ser comprometida diante dos prazos exíguos.
Renata Mielli pediu que seja avaliada a possibilidade de apoio externo via consultoria para auxiliar na sistematização das contribuições. Reforçou também a realização de uma reunião extraordinária do pleno, de forma remota, na primeira semana de agosto para deliberação final do texto do decálogo. O cronograma sugerido inclui: sistematização inicial da Assessoria, análise pelo GT, ajustes finais e posterior aprovação pelo pleno do CGI.br em reunião remota, garantindo a disponibilização do material no início do segundo semestre legislativo.
Marcelo Fornazin apoiou a proposta de prorrogação da consulta até o final de junho ou início de julho. Ele sugeriu usar a reunião do pleno de 18 de julho como ponto de avaliação, com a possibilidade de realizar uma reunião extraordinária do GT na véspera. A ideia seria permitir uma análise prévia do material sistematizado e, se necessário, realizar uma reunião extraordinária do CGI.br no final de julho ou início de agosto para aprovação final.
Renata Mielli apontou que a reunião de 18 de julho pode ser prematura para deliberação, considerando que a sistematização só terá início após o dia 2 de julho. Ela sugeriu a realização de uma reunião extraordinária virtual em 4 de agosto como alternativa viável para garantir a entrega do documento ainda no início do segundo semestre legislativo.
Bia Barbosa sugeriu que o encerramento da consulta no dia 30 de junho fosse mantido, considerando o impacto prático do prazo na sistematização. Ela apoiou a proposta de reunião extraordinária remota em 1º ou 4 de agosto, com duração estimada de 2h, e defendeu que a sistematização foque nos pontos faltantes, divergências qualitativas e sugestões de ajustes nos princípios.
Henrique Faulhaber concordou com a realização da reunião extraordinária em 4 de agosto, conforme sugerido, e atualizou o pleno sobre a contratação de consultoria externa para apoiar a sistematização da consulta realizada. Reforçou que o esforço da equipe da assessoria técnica, especialmente de Juliana Oms e Juliano Cappi, será decisivo.
Renata concluiu a discussão e encaminhou a aprovação de prorrogação da consulta pública e realização da reunião deliberativa extraordinária do CGI.br para 4 de agosto.
Encaminhamentos:
- Prorrogar o prazo da consulta pública sobre princípios para regulação de redes sociais até 30 de junho. A nova data deverá ser divulgada o mais rápido possível.
- A sistematização e análise das contribuições deverá ser finalizada até 2 de julho, a partir de metodologia de análise conduzida pela Assessoria ao CGI.br.
- O GT de Regulação de Plataformas irá discutir o resultado da sistematização em reunião no 17 de julho. Convocar reunião extraordinária remota do CGI.br para 4 de agosto de 2025 para deliberação final sobre o Decálogo.
05. CGI.br/30 Anos – Campanha Publicitária
Renata Mielli retomou o debate iniciado na reunião anterior sobre as ações comemorativas dos 30 anos do CGI.br, destacando a necessidade de consolidar encaminhamentos mais concretos. Renata argumentou que o CGI.br avance com ações públicas mais amplas para marcar os 30 anos do Comitê, além da participação no FIB15. Reforçou pedido para que fosse verificado o andamento de propostas discutidas na reunião anterior, a saber, o estande no espaço Mário Covas, uma exposição no “Túnel do Tempo” da Câmara dos Deputados e sessões solenes no Congresso Nacional. Ela sugeriu ainda a criação de um novo material institucional voltado ao parlamento, com destaque para as principais contribuições do CGI.br e os decálogos aprovados. Também retomou a proposta de um selo comemorativo. Por fim, propôs a elaboração de uma campanha publicitária nacional sobre uma Internet segura e cidadã, utilizando materiais já existentes e recursos do orçamento para projetos especiais. Para isso, sugeriu a criação de uma comissão de trabalho operacional para acompanhar a contratação e execução da campanha.
Marcelo Fornazin reforçou a importância de dar visibilidade ao trabalho do CGI.br e do NIC.br, destacando que se trata de uma infraestrutura que beneficia toda a sociedade, muitas vezes ainda pouco conhecida, tanto em sua dimensão técnica quanto social. Ele ressaltou o valor dos dados produzidos pelo Cetic.br e sugeriu que a campanha publicitária também seja uma oportunidade para ampliar o número de registros de domínios .br. Embora o número de registros atuais seja, há um universo muito maior de potenciais interessados que ainda dependem exclusivamente de redes sociais e plataformas para estabelecer sua presença digital.
Respondendo a Marcelo, Demi Getschko ponderou que o Brasil já apresenta uma das maiores proporções de adoção de domínios locais entre os países latino-americanos, com cerca de 85% de mercado. Ressaltou que ampliar esse número seria difícil e pouco eficaz frente ao esforço necessário. Em sua avaliação, a campanha deveria se concentrar em demandas sociais mais amplas, como segurança na Internet, combate a fraudes e proteção de crianças e adolescentes. Mencionou os materiais educativos já desenvolvidos, como os vídeos da campanha “Internet Segura” e outras produções da área de comunicação. Além disso, ele destacou que o maior potencial de impacto da campanha está no público geral e no ambiente legislativo. Por fim, reforçou a importância das ações no espaço Mário Covas e a realização de audiências públicas no Congresso em torno dos 30 anos do CGI.br.
Cristiano Flôres manifestou apoio à realização de uma sessão solene no Congresso Nacional para celebrar os 30 anos do CGI.br, e colocou-se à disposição para auxiliar nas articulações em Brasília. Em relação à campanha publicitária, ressaltou a importância de ter clareza sobre os objetivos estratégicos, apontando que o principal resultado esperado deve ser o fortalecimento da imagem do CGI.br e da governança multissetorial junto à sociedade. Reforçou que o CGI.br/NIC.br já produzem muitos materiais qualificados, o que deve facilitar o trabalho da agência de publicidade. Sugeriu ainda que, além de emissoras públicas, sejam consideradas parcerias com emissoras comerciais para a veiculação da campanha.
Renata Mielli perguntou se o plenário estava de acordo com o uso de recursos da rubrica orçamentária destinada a projetos especiais para custear a contratação da agência responsável pela campanha. Deveria então ser criado uma comissão com caráter operacional para acompanhar o desenvolvimento da campanha publicitária, sem função deliberativa, com representantes indicados pelos setores. Renata disse que o conselheiro Pedro Pontual manifestou interesse em participar do grupo e que os demais setores devem indicar ao menos um representante o mais rápido possível. A coordenação da comissão convocará uma primeira reunião interna para dar início aos trabalhos com a agência contratada.
Encaminhamentos:
- Aprovado o uso dos recursos da rubrica de projetos especiais para contratação da campanha publicitária dos 30 anos do CGI.br.
- Criação de uma comissão operacional, com representantes indicados por cada setor do CGI.br, para acompanhar a execução da campanha junto à agência publicitária.
- Dar continuidade às articulações para viabilizar a realização de sessão solene no Congresso Nacional, além das ações no Espaço Mário Covas e Túnel do Tempo e Selo Comemorativo.
06. Crianças e Adolescentes
- ALANA - PL 2.628/2022
- Nota Pública: exploração sexual infantil por uso indevido de inteligência artificial generativa
O pleno do CGI.br recebeu as representantes do Instituto Alana Isabella Henriques (diretora executiva), Maria Mello (coordenadora do programa Criança e Consumo) e Emanuella Maciel (analista de relações governamentais), para apresentação das iniciativas do Instituto relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com foco no Projeto de Lei nº 2.628/2022.
Renata Mielli agradeceu a presença das convidadas e contextualizou que além da discussão sobre o PL, também seria discutida uma proposta de nota pública do CGI.br sobre o uso indevido de inteligência artificial generativa em crimes de exploração sexual infantil.
Apresentação Instituto Alana
Após a exposição das convidadas, passou-se para comentários e perguntas.
Bianca Kremer parabenizou o Instituto Alana pelo trabalho desenvolvido e levantou dúvidas sobre o dispositivo do PL que trata da remoção de conteúdos mediante denúncia, sem necessidade de ordem judicial. Bianca alertou para riscos de uso indevido do mecanismo, especialmente em contextos políticos em que temas ligados à sexualidade e à diversidade são alvo de ataques e censura.
Isabella Henriques reconheceu a importância desse cuidado e defendeu que o debate leve em conta o desenvolvimento progressivo da autonomia de crianças e adolescentes, bem como a urgência de ações efetivas de proteção. Ela destacou a importância de avançar na tramitação do PL, enfatizando que, embora seja necessário atenção aos riscos de captura da pauta da infância por agendas conservadoras, isso não deve paralisar medidas urgentes de proteção. Reforçou que crianças e adolescentes são amplamente afetados pela dinâmica digital e que o projeto traz avanços concretos, reconhecendo que sua implementação exigirá salvaguardas e adequações. Maria Mello complementou que o PL propõe exceções legais ao artigo 19 do Marco Civil da Internet no caso de violações de direitos de crianças e adolescentes, e que melhorias no texto podem ser discutidas sem inviabilizar sua aprovação.
Bia Barbosa destacou a longa parceria entre o CGI.br e o Instituto Alana, mencionando o histórico de colaboração no Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet. Ela sugeriu contribuição técnica do CGI.br para o aprimoramento do PL 2.628/2022, em especial sobre mecanismos de verificação etária e responsabilidades das plataformas digitais, ressaltando o papel do Comitê na formulação de subsídios para o debate legislativo.
Em resposta a Bia, Maria Mello mencionou a criação do Grupo de Trabalho no Ministério da Justiça sobre verificação etária, com participação multissetorial, e reiterou o interesse do Instituto em contribuir tecnicamente com o CGI.br. Emanuella Maciel esclareceu que as preocupações com moderação de conteúdo e legitimidade das notificações já foram apresentadas no Senado e em audiências públicas. Destacou a necessidade de diferenciar responsabilidades entre tipos de provedores, sugerindo que o CGI.br pode contribuir com subsídios técnicos nessa linha.
Considerando o exposto, Rafael Evangelista sugeriu que o CGI.br avalie a possibilidade de cruzamento entre os princípios do Decálogo de Regulação de Plataformas que está em consulta pública e os dispositivos do PL, e propôs a elaboração de uma nota técnica com base nos pontos de convergência.
A conselheira Bia Barbosa assumiu a coordenação da reunião, em substituição à conselheira Renata, que precisou se retirar momentaneamente.
Na continuidade do debate, Bia sugeriu que o Instituto Alana, caso tenha disponibilidade, sinalizasse na tabela de emendas apresentada os trechos em que uma eventual contribuição técnica do CGI.br possa ser mais estratégica, ainda que de forma simples, dada a grande quantidade de emendas em tramitação. Ela observou que esse mapeamento auxiliaria na organização interna do Comitê, seja para formulação de comentários pontuais ou de um posicionamento institucional mais estruturado sobre o projeto. Ela ressaltou que os prazos legislativos apertados e o calendário interno do CGI.br podem limitar a possibilidade de contribuições mais amplas, caso o PL avance na Câmara ainda antes do recesso parlamentar. Bia apontou a possibilidade de envio de contribuições técnicas já existentes por parte do CGI.br, como a nota sobre tipologia de provedores, bem como de outras contribuições já produzida pelo Comitê.
Maria Mello disse que a equipe poderia sim auxiliar na identificação dos pontos em que o CGI.br poderia dar contribuições, e esclareceu que a perspectiva do Instituto Alana é de que o PL seja retomado apenas após o recesso, sendo possível neste período fortalecer o debate e ampliar o diálogo com diversos atores.
Bia Barbosa fez uma sugestão de que o tema seja abordado no âmbito do GT Gênero e Diversidade, com acompanhamento da Assessoria Técnica e dos conselheiros interessados. Ao final, agradeceu a presença e contribuição do Instituto Alana e passou ao item seguinte.
#Nota Pública#
Dando continuidade à discussão, o pleno debateu a proposta de publicação de nota pública do CGI.br sobre o uso de IA generativa na criação e disseminação de imagens de exploração sexual infantil.
Bia Barbosa explicou que a proposta de nota surgiu a partir de uma provocação do conselheiro James Gorgen durante a construção da pauta da reunião. Ela informou que foram registradas denúncias envolvendo o uso de aplicativos baseados em IA generativa de imagens infantis de cunho sexual. A elaboração da minuta foi coordenada por Renata, com apoio da Assessoria do CGI.br. Bia passou a palavra para o assessor Ramon Costa relatar o conteúdo da nota.
Ramon Costa apresentou os fundamentos e a linha geral da minuta. Ele destacou dois eixos principais: 1) o uso indevido de plataformas de IA generativa para a produção de imagens de exploração sexual infantil e 2) a ausência de mecanismos de controle e curadoria por parte das lojas de aplicativos, que acabam viabilizando a disseminação desses serviços. Ramon também relatou que houve sugestão do conselheiro James Gorgen para que a nota mencionasse expressamente as responsabilidades das lojas de aplicativos. Houve sugestão da conselheira Renata Mielli para avaliar a ampliação da nota, incluindo os impactos da IA generativa sobre outros grupos vulnerabilizados, especialmente mulheres, também alvos de violência com uso dessas tecnologias. Ramon explicou que a nota busca manter um tom mais geral e destacar a necessidade de atenção multissetorial à questão, incluindo empresas e Estado.
Em seguida, Bia Barbosa fez a leitura da nota. Finalizada a leitura, abriu para comentários e sugestão de ajustes.Bia Barbosa propôs ajustes na redação recomendando que fosse explicitada a responsabilidade das lojas de aplicativos, deixando claro que a recomendação abrange a retirada de serviços com esse tipo de conteúdo; e sugeriu que ficasse mais claro que a menção a “práticas” se refere à criação e disseminação de imagens com conteúdo de abuso infantil. Propôs ainda a substituição de “plataformas digitais” por “ambiente online”, dado que os serviços mencionados nas denúncias nem sempre se enquadram como plataformas tradicionais. Sobre a proposta de inclusão de outros grupos vulneráveis, como mulheres, ela reconheceu a importância da ampliação, mas observou que a inclusão exigiria modificações estruturais no texto, com novos considerados e trechos específicos, o que não seria viável ainda durante esta reunião. Sua sugestão foi a aprovação do mérito da nota e que uma nova versão fosse validada posteriormente por e-mail.
Bianca Kremer destacou a importância do CGI.br se manifestar publicamente sobre o tema. Ela concordou com Bia Barbosa quanto à complexidade inclusão da questão das mulheres no mesmo texto, por se tratar de contextos jurídicos e técnicos distintos. Ela apontou que a utilização de dados para treinamento de IA, em especial no caso de crianças e adolescentes, envolve aspectos legais e de proteção de dados diferentes dos aplicáveis para adultos, o que pode comprometer a clareza e o foco da nota. Ela também reforçou a necessidade de qualificar melhor o ponto da nota referente a remoção de conteúdo, sugerindo que, além de tratar da remoção de conteúdo, seja abordada a coleta e o uso de dados pessoais na geração dessas imagens, especialmente no caso de crianças. Propôs ainda melhorias de redação para tornar o texto mais fluido.
Hartmut Glaser sugeriu que a nota fosse dividida em dois blocos distintos, com considerandos e recomendações separadas para crianças e adolescentes e outra para mulheres, de modo a não misturar os temas.
Bia Barbosa concordou com a proposta, destacando que, havendo consenso sobre o mérito, a Assessoria poderá incorporar as alterações ao longo do dia.
Ficou acordado que a nota seria ampliada para incluir também a proteção das mulheres, com inserção de novos considerandos e recomendações específicas para esse grupo. As recomendações deverão abordar: a responsabilização das lojas de aplicativos; a explicitação das práticas como produção e disseminação de imagens geradas por IA; e o uso de dados pessoais de crianças e mulheres para treinar modelos de IA voltados à geração desse tipo de conteúdo. Ficou acordada a leitura da nova versão ao final da reunião, mas se não desse tempo, a mesma seria validada por e-mail.
Finalizado o tópico, Renata Mielli retomou a coordenação da reunião.
Encaminhamentos:
- A nota pública foi aprovada em mérito, devendo ser ajustada pela Assessoria com base nas sugestões apresentadas. A versão final da nota incluirá recomendações e considerandos distintos para crianças/adolescentes e para mulheres.
07. Projeto TVWhite Space/TVWS com UFCeará e INATEL
O pleno recebeu Luciano Mendes (INATEL) e Rodrigo Porto (UFC), e os funcionários do NIC.br, Milton Kashiwakura e Gilberto Zorello, para apresentação do projeto TV White Space (TVWS).
Sumário Executivo TVWS Inatel
Sumário Executivo TVWS UFC v.2
A conselheira Bia Barbosa destacou a importância do projeto no contexto da inclusão digital e otimização do uso do espectro. Ela solicitou esclarecimentos sobre as próximas etapas do projeto, especialmente quanto à atuação futura do NIC.br, tanto do ponto de vista técnico quanto institucional e regulatório. Questionou também se houve aporte financeiro do NIC.br na iniciativa.
Hermano Tercius reforçou a relevância do estudo como subsídio para eventual regulamentação por parte da Anatel, sugerindo que os resultados sejam compartilhados com a agência. Ela perguntou sobre o estágio atual da interlocução com a Anatel e os próximos passos.
Bianca Kremer abordou aspectos contratuais e jurídicos relacionados à participação do NIC.br no consórcio, e solicitou informações sobre a forma de cooperação entre as instituições envolvidas, especialmente quanto à responsabilidade técnica e contratual de cada parte. Questionou também sobre a infraestrutura para disponibilização dos dados georreferenciados, mencionando o uso de blockchain e implicações relacionadas à segurança da informação.
Renata Mielli questionou sobre os objetivos específicos da fase 4 do projeto, se haverá testes de provimento efetivo, e se a tecnologia poderia ser empregada em políticas públicas voltadas a provedores comunitários em regiões com baixa atratividade comercial. Mencionou ainda a possibilidade de uso do TVWS como alternativa ao modelo de conectividade via satélite de baixa órbita, em contextos de difícil acesso à infraestrutura terrestre.
Alexandre Freire parabenizou os expositores e destacou a relevância do projeto TVWS em relação às discussões regulatórias conduzidas na Anatel. Ele relatou que, como presidente do Centro de Estudos da agência e relator do novo Regulamento de Uso do Espectro (RUE), bem como vistor do novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), tem acompanhado iniciativas voltadas à racionalização e precificação do espectro, incluindo o uso de inteligência artificial. Ressaltou que os insumos técnicos do projeto poderão ser relevantes para a definição de mercado secundário de espectro e convidou os proponentes a compartilharem os dados com a Anatel, especialmente quando o estudo estiver mais maduro. Alexandre Freire também abordou preocupações quanto à dependência de soluções estrangeiras no uso de satélites de baixa órbita. Disse que existe na União Europeia todo um projeto de desenvolvimento e investimento para o desenvolvimento de soluções satelitárias de baixa órbita para que não se fique tão refém, por exemplo, do modelo da Starlink. Sugeriu que o NIC.br e os pesquisadores explorem esses pontos como parte ou extensão do projeto em curso.
Marcelo Fonazin mencionou paralelos com os desafios regulatórios vivenciados no processo de implantação da TV digital no Brasil. Questionou como os responsáveis pelo projeto avaliam o caminho regulatório necessário para a consolidação do TVWS como solução de conectividade e pediu estimativas sobre cobertura territorial, qualidade de sinal e viabilidade como alternativa às conexões via satélite de baixa órbita.
Milton Kashiwakura explicou que a motivação do projeto surgiu a partir de estudo realizado pelo Cetic.br, com financiamento do governo britânico, sobre os desafios enfrentados por pequenos provedores em municípios com menos de 20 mil habitantes. Diante da baixa ocupação do espectro de TV em regiões fora dos grandes centros, identificou-se o potencial do TVWS como alternativa viável para prover conectividade em áreas de baixa densidade populacional, onde as soluções tradicionais enfrentam limitações técnicas e econômicas. Milton esclareceu que o projeto teve início antes da regulamentação da Anatel e da chegada da Starlink, e que a fase 4 busca fornecer dados e validações técnicas que subsidiem o aprimoramento da regulamentação já existente. Ele destacou a importância da base de dados georreferenciada e seu potencial uso para além do TVWS, inclusive em frequências adicionais, como tem sido debatido na própria Anatel. Finalizou passando a palavra aos demais parceiros do projeto para detalhamentos adicionais.
Luciano Mendes agradeceu as contribuições e esclareceu que o projeto TVWS recebeu aportes financeiros do NIC.br e do Reino Unido. Destacou que a fase 4 busca o desenvolvimento de um protótipo de baixo custo, com funcionamento autônomo em campo (ex. energia solar), que reduza barreiras técnicas e de investimento para adoção da tecnologia. O objetivo é prover conectividade em áreas remotas, com cobertura de até 38 km, enfrentando os altos custos de acesso ao espectro e de infraestrutura. Ressaltou a importância da normatização paralela ao desenvolvimento técnico, incluindo testes para homologação de equipamentos junto à Anatel. O projeto busca superar resistências à evolução da camada física nas comunicações e utilizar tecnologias modernas, em contraste com soluções defasadas. Mencionou potencial de mercado internacional, citando interesse de países como África do Sul, China, Índia e Finlândia. Sobre aplicações comunitárias, frisou que a tecnologia foi pensada para permitir autonomia de comunidades em regiões desconectadas, com custo acessível e uso simplificado. Esclareceu que o uso do espectro seria mediante taxas acessíveis, sem modelo de leilões de grande porte. Ele destacou a colaboração estreita com a Anatel desde o início do projeto, inclusive com participação técnica da agência em campo, revisões entre fases e definição conjunta de parâmetros, como o sistema de monitoramento. Reforçou que os relatórios já foram compartilhados com a Anatel e que a proposta de normatização está em construção, com previsão de ser apresentada até o final do ano. Luciano Mendes ressaltou que a tecnologia TVWS pode atuar de forma concorrente ou complementar à conectividade via satélite, ampliando a cobertura em áreas rurais, especialmente em aplicações que envolvem sensores de baixa potência e dispositivos de coleta de dados no campo, pois a tecnologia permite transmissão em tempo real e cobertura terrestre eficiente, viabilizando o uso em sistemas automatizados que demandam baixa latência, o que não é possível via satélite. Destacou ainda que a rede pode distribuir sinal a partir de uma conexão Starlink ou de fibra, cobrindo áreas de até 40 km ao redor da fonte. Sobre aspectos técnicos, Luciano esclareceu que a tecnologia é agnóstica à frequência, embora os testes tenham sido realizados na faixa de aproximadamente 550 MHz, com agregação de quatro canais. A taxa de transmissão medida foi de 115 Mbps a 40 km, podendo ser maior em curtas distâncias.
Rodrigo Porto reforçou que a fase atual visa elevar a prontidão tecnológica da solução, com foco na segurança e interoperabilidade dos dispositivos, buscando viabilizar sua adoção em escala. Afirmou que a equipe está realizando testes de robustez e certificação, e que a base de dados será capaz de operar com rádios importados e nacionais, otimizados para o ecossistema TVWS. Destacou ainda a demonstração prevista para Quixadá/CE, com foco em comunidades com baixa conectividade, e ressaltou o potencial do projeto para aplicações em áreas rurais, escolares e rodovias. Para concluir, ele apontou a necessidade de alinhamento regulatório para viabilizar o mercado secundário do espectro, com redução de custos para equipamentos e uso do espectro.
Após os esclarecimentos dos convidados, o item foi finalizado. Renata Mielli agradeceu a apresentação e reiterou a importância do desenvolvimento de soluções de conectividade nacionais de baixo custo e alto impacto social, em linha com as diretrizes do MCTI e da estratégia do governo federal. Pontuou que seria importante que os resultados da fase 4 sejam apresentados ao CGI.br até 2026, com perspectiva de adoção prática da tecnologia no curto prazo.
Sem encaminhamentos.
08. Câmara ‘Tecnologias Emergentes, Inovação e Soberania’ - Termo de Referência
Renata Mielli iniciou o ponto de pauta lembrando que o pleno vem discutindo como encaminhar a atualização da antiga Câmara de Inovação e Capacitação, a fim de que ela dialogue com desafios que não estavam colocados inicialmente. Renata, junto com Rodolfo, definiram os objetivos da Câmara, a partir dos quais a Assessoria redigirá o Termo de Referência, caso o pleno esteja de acordo. O TR então será publicado no site do CGI.br e os membros da Câmara serão definidos.
Rodolfo Avelino apresentou os objetivos da Câmara:
**Objetivos da Câmara Tecnologias Emergentes, Soberania e Inovação**
- Promover discussões e análises multissetoriais sobre as políticas públicas e regulatórias que envolvem o desenvolvimento e a adoção de tecnologias emergentes, com foco nos seus impactos sobre a soberania digital, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico do Brasil.
- Propor diretrizes, planos e ações que garantam a adoção de tecnologias emergentes de forma alinhada com os interesses de soberania nacional, visando o fortalecimento da infraestrutura tecnológica local, a proteção de dados e a redução da dependência de plataformas e soluções estrangeiras.
- Promover o debate sobre o impacto ambiental das tecnologias emergentes, como inteligência artificial, computação em nuvem e dispositivos IoT, e propor soluções que minimizem o consumo de energia e recursos, contribuindo para a sustentabilidade digital e ambiental.
- Propor workshops, seminários, fóruns de debates e estudos para promover o intercâmbio de conhecimento entre especialistas, representantes do poder público, setor privado e sociedade civil, com o objetivo de aprofundar os debates sobre as interseções entre tecnologias emergentes, soberania e sustentabilidade.
- Articular parcerias entre academia, governo e iniciativa privada para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias emergentes que promovam a produção tecnológica nacional, visando reduzir a dependência de soluções estrangeiras e fortalecer a competitividade brasileira no cenário global, alinhando essas iniciativas com os princípios de desenvolvimento sustentável.
- Acompanhar as tendências globais e regionais em tecnologias emergentes, identificando oportunidades e riscos para o Brasil, e propor medidas de mitigação de riscos para a manutenção da autonomia tecnológica e da sustentabilidade ambiental.
O conselheiro Alexandre pediu mais detalhes sobre o processo de reformulação da Câmara e um direcionamento sobre o que se esperava dos conselheiros em termos de contribuição nesse momento.
Renata Mielli esclareceu que a reformulação da Câmara já havia sido aprovada pelo CGI.br, mas ainda faltava validar o novo Termo de Referência. Um grupo de conselheiros elaborou uma proposta, propondo mudar o nome para Câmara de Tecnologias Emergentes, Soberania e Inovação, e definiu os objetivos e frentes de atuação. O objetivo agora é confirmar se há concordância do pleno para que a Assessoria possa redigir e publicar o Termo de Referência final a partir dos objetivos apresentados. Renata explicou que as Câmaras do CGI.br buscam ampliar a participação multissetorial, permitindo que organizações fora do pleno também contribuam com os trabalhos do CGI.br. Cada Câmara tem dois conselheiros como coordenadores, que garantem a integração com o pleno. Por fim, ela informou que existe a proposta de a nova Câmara ser assumida pela conselheira Cristiane Rauen (MDIC), com Rodolfo Avelino como co-coordenador, mas que essa definição ainda está em avaliação pelo MDIC.
O conselheiro Alexandre Freire fez uma observação sobre o objetivo de “Promover o debate sobre o impacto ambiental das tecnologias emergentes”, sugerindo ampliar o escopo do debate para “sustentabilidade” ao invés do “impacto ambiental”, pois entende que esta alteração consideraria todas as problemáticas decorrentes do uso, do desenvolvimento e uso de tecnologias emergentes e convergentes.
Renata Mielli sugeriu que esta ponderação feita pelo conselheiro Alexandre, de incorporar a dimensão da sustentabilidade de uma maneira mais ampla aos objetivos da Câmara, ficasse registrada para que a Assessoria avaliasse a melhor maneira de incorporá-la nos objetivos e no Termo de Referência da Câmara. A coordenadora consultou se o pleno tinha alguma objeção ao material apresentado.
Sem manifestações contrárias, os objetivos da Câmara foram aprovados e, como encaminhamento, ficou definido que a Assessoria deverá elaborar o Termo de Referência e encaminhe por e-mail para os conselheiros.
Encaminhamentos:
- Os objetivos da Câmara foram aprovados. A Assessoria deverá elaborar o Termo de Referência e encaminhar por e-mail para os conselheiros, para conhecimento.
09. Conferência WEB na Austrália/Participação
Renata Mielli passou a palavra para que o conselheiro Percival Henriques fizesse a relatoria do item.
Percival Henriques apresentou proposta de retomada da participação do CGI.br nas dinâmicas internacionais de definição de padrões web, por meio de apoio à presença brasileira na Conferência Web, nos moldes do programa em que financia a participação de brasileiros no IETF. Ele destacou a importância estratégica da atuação internacional na definição de normas técnicas, especialmente frente à crescente influência de grandes plataformas e governos estrangeiros. Percival disse que a participação brasileira em fóruns como Conferência Web e o IETF permite maior alinhamento entre padrões globais e necessidades locais, evitando reações tardias via regulação. Ele lembrou que o CGI.br já teve atuação relevante no W3C no passado, inclusive com contribuição para padrões adotados internacionalmente, e defendeu a criação de um programa de apoio a três grupos de pesquisa brasileiros focados em padrões web, aproveitando a estrutura e especialidades já existentes no Ceweb.br. Em seguida, ele apresentou uma minuta de chamada pública e solicitou aprovação do CGI.br para iniciar o processo de seleção de grupos de pesquisa que representarão o Brasil na Conferência Web e outros fóruns importantes no tema, com foco na construção de massa crítica nacional e influência em padrões técnicos emergentes.
Marcelo Fornazin apoiou a proposta e sugeriu que o modelo contemple pesquisadores de diversas áreas do conhecimento, e setores além da academia, ressaltando a relevância de garantir apoio técnico continuado, a exemplo do que já ocorre em outras áreas do NIC.br.
Rafael Evangelista, que também participou da Web Conference, reforçou a urgência do tema e sugeriu que o CGI.br apoie a participação em eventos como a Conferência Web por meio de chamadas temáticas que viabilizem a presença de pesquisadores com trabalhos aprovados. Apontou a importância de temas como história da web, fediverso e padrões abertos, que carecem de financiamento institucional, e destacou a forte presença de plataformas e governos estrangeiros influenciando esses espaços.
Diante do avançar da hora e do quórum reduzido, Renata Mielli sugeriu que o tema fosse incluído na pauta da próxima reunião do pleno, para viabilizar uma deliberação com maior representatividade. Ele pediu que Percival respondesse pontualmente os comentários, mas sugeriu que a discussão seja retomada em outro momento.
Percival Henriques esclareceu que houve erro no envio inicial da proposta à Secretaria Executiva, sendo compartilhado apenas o relatório parcial de sua participação na Conferência Web. A proposta prevê apoio a grupos de pesquisa para participação em até cinco eventos internacionais relevantes sobre web, incluindo o W3C, pois existe um ecossistema de eventos. Ele defendeu que a chamada seja aberta a todos os grupos, com seleção posterior com base em critérios técnicos e alinhamento a temas de interesse nacional. A proposta prevê apoio à participação em conferências com trabalhos aprovados, além do custeio da filiação ao W3C, viabilizando participação em grupos de trabalho e desenvolvimento de drafts. Ele concordou que o debate seja retomado na próxima reunião e que o grupo responsável pela condução da iniciativa seja definido, possivelmente envolvendo o Ceweb.br e outras câmaras temáticas, com publicação da chamada apenas após nova deliberação do pleno.
A coordenadora concluiu a discussão e passou ao item seguinte da pauta.
Encaminhamentos e propostas:
- Percival Henriques irá encaminhar à lista de e-mail o documento completo com a proposta de chamada, para discussão e deliberação na próxima reunião do CGI.br.
10. GT-ANPD (Privacidade)
Renata Mielli informou que o ponto foi incluído na pauta a pedido da conselheira Bianca Kremer e que se trata de uma proposta de reativação do Grupo de Trabalho sobre privacidade e proteção de dados, com foco na interlocução com a ANPD. Renata passou a palavra para Bianca fazer a relatoria do item.
Bianca Kremer destacou que a ANPD tem aberto espaços regulares de consulta e elaboração de documentos orientadores, como guias e notas técnicas, e que o CGI.br tem perdido oportunidades de contribuição mais sistemática nesses processos. Argumentou que o GT permitiria acompanhar a agenda regulatória da ANPD, elaborar pareceres, articular contribuições jurídicas e técnicas, e apoiar a representação do CGI.br no Conselho Nacional de Proteção de Dados, hoje exercida por Renata Mielli e Hartmut Glaser. A proposta surgiu após diálogo com o conselheiro Cristiano Flôres. Bianca compartilhou com os conselheiros uma proposta de minuta de Termo de Referência, aberta a comentários. Ela propôs que Cristiano coordenasse o GT, com ela assumindo a vice coordenação. Como Cristiano não pôde permanecer na reunião, Bianca se dispôs a assumir interinamente a coordenação, reforçando compromisso com a retomada efetiva desse GT. Bianca deixou convite aberto à participação dos conselheiros interessados.
Geraldo Sorte manifestou interesse no GT e destacou a necessidade de discutir o processo crescente de monetização de dados pessoais, especialmente biométricos, como íris, e como a ANPD pode atuar nesse cenário.
Marcelo Fornazin reconheceu a importância do tema e a relação com prioridades estratégicas do CGI.br, mas questionou a necessidade de um novo GT no tema, considerando que o CGI.br já desenvolve iniciativas relevantes sobre privacidade, como a Câmara de Segurança e Direitos, o Seminário de Privacidade, GT Serviços Públicos Datificados, a cátedra Danilo Doneda, o trabalho jurídico e a representação no CNPD. Faz-se necessário uma maior reflexão sobre como o GT agregaria algo novo ou se consolidaria ações já existentes, propondo que o foco pudesse ser mais prático, como o apoio à adoção de boas práticas em proteção de dados por organizações públicas e privadas.
Renata Mielli expressou preocupação semelhante à de Marcelo, questionando se seria adequado criar um GT focado exclusivamente na atuação de uma agência reguladora. Renata lembrou que o tema consta como prioridade estratégica, mas não necessariamente definido para um GT específico. Ela propôs que a criação de um novo grupo seja considerada a partir de um escopo mais amplo, relacionado à governança de dados, com atenção à transversalidade do tema em relação à inteligência artificial, regulação de plataformas e proteção da infância.
Alexandre Freire observou que a recém redesenhada Câmara de Tecnologias Emergentes, Soberania e Inovação, discutida anteriormente, já contempla proteção de dados como eixo temático relevante, o que leva ao questionamento da necessidade de mais um espaço para esse tema.
Demi Getschko mencionou o acordo de cooperação em vigor entre a ANPD e o NIC.br na figura do Cert.br, já com três anos de existência, atualmente em expansão para incluir o OBIA e o Cetic.br, reforçando a interlocução técnica já estabelecida entre as instituições.
Bianca Kremer defendeu a proposta do GT-ANPD, argumentando que GTs têm natureza distinta das instâncias mencionadas, com foco e duração definidos. Ela ressaltou que a atuação da ANPD vai além da regulação, incluindo orientação e fomento à cultura de proteção de dados, o que abre espaço para atuação complementar do CGI.br por meio de estudos, materiais técnicos e subsídios para políticas públicas. Sua proposta visa fortalecer a atuação do CGI.br na temática, sem restringi-la à agenda regulatória da ANPD, podendo inclusive aproveitar a parceria com o Cert.br e integrar outras frentes existentes.
Rafael Evangelista sugeriu que a proposta fosse reformulada, deslocando o foco da ANPD para o tema mais amplo da privacidade, funcionando também como elo com o Seminário de Privacidade já realizado pelo CGI.br. Reforçou a importância de evitar sobreposições com GTs existentes e ponderou sobre a capacidade operacional dos conselheiros, considerando a sobrecarga de GTs em andamento.
Renata Mielli reiterou sua preocupação com o escopo proposto, destacando que o acompanhamento direto da agenda regulatória da ANPD não deve ser o foco central do CGI.br. Ela propôs que o tema seja retomado futuramente, com um escopo reformulado por Bianca.
Encaminhamento:
- Bianca Kremer deverá apresentar uma proposta reformulada, com um escopo de GT mais ampliado, para avaliação na próxima reunião do CGI.br.
11. Informações
- FIB15 - Salvador
- FIB16 - Local e Data
Rodolfo Avelino, coordenador do Fórum da Internet no Brasil, apresentou alguns dados referentes ao FIB15. Após a apresentação, contextualizou que a cidade sede do FIB16 não ficou definida ao final da edição deste ano. Posto isso, ele apontou a importância de alinhar este assunto com os demais conselheiros para iniciar a organização da próxima edição do FIB, principalmente a abertura da Chamada de Propostas de Workshops. Rodolfo mencionou que o processo de definição da cidade sede mudou, diante das dificuldades enfrentadas quando as cidades se candidatavam. Dada a proposta de rodízio entre as regiões do Brasil, e também a mobilização e demanda da região norte junto ao FIB, a sugestão é que o FIB16 seja na capital do estado do Pará, que já sediou a terceira edição do FIB. O local específico sugerido é o Hangar Convenções Feiras da Amazônia, que conta com dois pavilhões, sendo que a ideia é realizar a 16ª edição do FIB no pavilhão principal. O pavilhão acomoda aproximadamente 1.600 pessoas, mas como possui uma estrutura modular, pode comportar até oito auditórios menores com capacidade de 200 pessoas em cada um. Retomando discussões anteriores do CGI.br, Rodolfo comentou que o tema do meio ambiente e sustentabilidade faz parte da agenda do CGI.br, e dado que a COP30 será realizada neste ano em Belém do Pará, parece um momento propício para levar o FIB novamente para Belém. Ele pontuou também sobre a contribuição da Universidade Federal do Pará (UFPA) no suporte direto para o diálogo com a comunidade local. Sobre a data, a ideia é realizar o evento entre final de maio e começo de junho de 2026.
Dados do FIB15: Apresentação FIB15
Percival Henriques disse que a escolha da cidade sede do FIB é um tema complexo. Ele fez uma retomada histórica sobre a decisão da cidade sede nas primeiras edições do FIB. Ele questionou a mudança e defendeu retornar ao método inicial. Nas primeiras edições do FIB, não havia chamada de workshops e os conselheiros tomavam uma série de decisões, como por exemplo os temas a serem debatidos e a cidade sede. Nos primeiros anos do FIB, os participantes de alguns setores se sentiram menos respeitados nas discussões de Fórum, de forma que, nas edições subsequentes, a participação desses setores foi reduzindo. Na edição de 2017 do FIB, houve participação local e amplo engajamento da comunidade; na edição presencial em 2022, a comunidade local se engajou fortemente de forma a participar até hoje do FIB, sendo incorporada à comunidade brasileira de governança da Internet. Refletindo sobre o argumento de que não havia muita adesão de candidaturas a cidade sede, Percival disse que deveria haver maior divulgação da chamada. Ele gostou da proposta da cidade de Belém como sede para o FIB16, mas que o processo de definição da cidade sede poderia ser diferente, atraindo interessados e com a comunidade local se manifestando.
Marcelo Fornazin concordou com a colocação do Percival da importância do engajamento local, assim como foi visto no FIB15 em Salvador, onde teve participação de autoridades locais, mas também ponderou que há uma limitação de tempo para definição da sede. Ele entende que quanto mais demorada a publicação da chamada, menor será o tempo para mobilizar a comunidade para participar do evento. Assim, Marcelo apoiou a proposta de Belém como cidade sede do FIB16 e, contando que participou de uma reunião com a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia de Niterói, que demonstrou interesse no FIB, ele indicou essa cidade como possível sede para futuras edições do Fórum.
Renata Mielli destacou que todos os modelos de definição de cidade sede para o FIB envolvem riscos e imprevistos, e retomando a fala de Percival, ela disse que o conselheiro estava colocando luz nos aspectos positivos do modelo de Chamada para Cidade Sede desenvolvido pelo CGI.br e pela equipe de organização do Fórum, no entanto, este modelo também trouxe muitas dificuldades. Ela disse que a ideia de postergar o anúncio da sede do FIB16 buscava permitir uma reflexão mais ampla sobre os critérios de escolha, como a possibilidade de repetir cidades ou incluir municípios que não sejam capitais. Ela não tinha objeção à escolha de Belém, mas defendeu que o pleno não apenas endosse a escolha, e sim promova uma discussão estruturada sobre critérios futuros. Relembrou a oficina sobre os desafios do FIB, realizada há quase dois anos, e sugeriu retomar as propostas ali discutidas para aprimorar o modelo do Fórum e evitar repetir problemas observados no IGF global.
Vinicius Wagner esclareceu que os resultados da Oficina Desafios FIB não foram desconsiderados, mas que ainda não houve condições de implementar mudanças. Informou que, durante o FIB15, discutiu-se a possibilidade de dar continuidade às propostas da oficina. Sobre o processo de escolha da cidade sede, reconheceu que a Chamada Pública trouxe ganhos, mas também dificuldades logísticas, como no caso da edição de Curitiba, onde o local inicialmente acordado precisou ser alterado. Vinicius ressaltou que o FIB demanda infraestrutura complexa, o que restringe as opções disponíveis. Relembrou que, em 2024, o GT-Fórum discutiu e levou ao pleno a proposta de substituir a Chamada por busca ativa. Pontuou que o curto prazo para organização do evento é um fator crítico, dada a complexidade das atividades e da participação comunitária. Quanto à proposta de Belém como sede do FIB16, afirmou que há articulação local consolidada, com apoio de atores como professores da UFPA.
Rafael Evangelista retomou uma sugestão que já foi feita nesta reunião de definir Belém como sede para o FIB16, dado que a questão do cronograma é crucial, e iniciar as discussões de melhorias para as outras edições do FIB. Defendeu que o planejamento seja feito com dois anos de antecedência, e que o FIB16 seja realizado em Belém.
Rodolfo Avelino lembra que, quando assumiu a coordenação do GT-Fórum, o evento já era bem grande e complexo, por isso vem fazendo conversas individuais com conselheiros para entender as angústias e demandas. Fez novamente um apelo para que a sede de 2026 seja decidida nesta reunião. Ele tentou conversar com todos os conselheiros individualmente antes, mas não teve tempo hábil.
Bia Barbosa propôs que o FIB16 seja realizado em Belém, considerando que o calendário até a próxima reunião do CGI.br está sobrecarregado, inviabilizando uma busca ativa por outras localidades. Bia reconheceu que a escolha de Belém se justifica também pela viabilidade técnica e articulação local, já apontadas por Rodolfo e Vinicius. Ela ressaltou que essa decisão não interfere nas discussões sobre aprimoramentos no formato do FIB, que considera fundamentais. Ela relatou ter recebido críticas, inclusive sobre a edição de Salvador, especialmente no tocante à concentração de participação de organizações em múltiplas atividades, mesmo em um contexto de alta demanda de propostas recebidas. Defendeu que restrições mais claras de participação institucional sejam avaliadas e implementadas já na próxima edição. Por fim, ela reiterou que a escolha de Belém não impede mudanças imediatas na estrutura do evento, e divergiu da proposta de que alterações ocorram apenas a partir de 2026.
Percival concordou em definir Belém como cidade sede para o FIB16, mas gostaria de registrar que, foi só nesta reunião, que entendeu que a Chamada para Cidade Sede tinha sido descontinuada. Ele afirmou que entende que a decisão consta em ata, mas comentou que essa especificamente ele não leu. Continuou refletindo que, independente do processo de definição da cidade sede, ele sente falta de transparência e de um protocolo, pois, em seu entendimento, busca ativa segue alguns requisitos, os quais devem ser alinhados previamente. Mesmo que no passado tenham ocorridos problemas por conta da Chamada de Cidade Sede, acha que a Chamada deve ser continuada em paralelo à busca ativa. Relembrou a experiência positiva com o FIB de 2023 realizado em Uberlândia, e pontuou que uma outra experiência assim poderia voltar a se repetir futuramente caso existisse a Chamada. Opinou que só um processo de busca ativa pode retroalimentar uma bolha da comunidade. Concordou que a cidade sede para o FIB16 seja Belém, mas entende que o processo de definição tem questões de transparência.
Renata Mielli disse que não há falta de transparência no processo, mas que há necessidade de discutir os protocolos para as buscas ativas para cidade sede do FIB, o que deve ser feito em breve. Ela perguntou ao pleno se todos estavam de acordo a realização do FIB16 na cidade de Belém do Pará.
Não houve manifestação contrária.
Encaminhamento:
- O pleno aprovou a realização da 16º Fórum da Internet no Brasil na cidade de Belém/PA.
Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br
A reunião plenária do CGI.br foi realizada em formato híbrido, sob coordenação da conselheira Renata Mielli, e contou com a participação dos seguintes membros:
Alexandre Reis Siqueira Freire - Agência Nacional de Telecomunicações
Bia Barbosa - Terceiro Setor
Bianca Kremer - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI
Cristiano Reis Lobato Flôres [R] - Setor Empresarial
Demi Getschko - Notório Saber em Assuntos da Internet
Geraldo Sorte - Suplente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Henrique Faulhaber Barbosa [R] - Setor Empresarial
Hermano Barros Tercius - Ministério das Comunicações
José Roberto de Moraes Rego Paiva Fernandes Júnior - Ministério da Defesa
Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Nivaldo Cleto [R] - Setor Empresarial
Percival Henriques de Souza Neto - Terceiro Setor
Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica
Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor
Secretário-Executivo:
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Hendrick Pereira - Assessor Técnico
Juliana Oms - Assessora Técnica
Ramon Silva Costa - Assessor Técnico
NIC.br:
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Gilberto Zorello - Coordenador de Projetos
Raquel Gatto - Gerente da Assessoria Jurídica
Ricardo Narchi - Diretor Administrativo e Financeiro
Milton Kaoru Kashiwakura - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento
Convidados:
Emanuella Maciel - Instituto Alana
Eugênio Vargas Garcia - Ministério das Relações Exteriores
Isabella Henriques - Instituto Alana
Luciano Mendes - INATEL
Maria Mello - Instituto Alana
Rodrigo Porto - Universidade Federal do Ceará
01. Abertura
Renata Mielli deu início à reunião do CGI.br. Antes de dar seguimento à ordem do dia, a coordenadora passou a palavra para a conselheira Luanna Roncaratti para que ela fizesse um comunicado em nome do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Luanna Roncaratti relatou ao pleno que o MGI concluiu uma consulta pública referente à portaria e regulamentação do Decreto nº 12.428, que trata do compartilhamento de dados entre órgãos públicos e prestadores de serviços públicos. A consulta ficou aberta até o dia 9 de junho, e recebeu mais de 70 contribuições. Luanna disse que também será lançada uma outra consulta pública voltada à política de governança de dados do governo federal, que compõe a Infraestrutura Nacional de Dados, parte da Estratégia de Governo Digital e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Por fim, Luanna propôs que, na próxima reunião do CGI.br, sejam apresentados os resultados e subsídios obtidos nas consultas, apontando a relevância do diálogo com o CGI.br para os temas de dados e governança pública digital.
Renata Mielli reiterou a importância do tema para o CGI.br, destacando a relação com discussões em curso tanto no pleno quanto nos Grupos de Trabalho e nas Câmaras. Renata disse que a sugestão de Luanna poderá ser incluída na pauta da próxima reunião do pleno, caso haja conteúdo consolidado para apresentação.
Por fim, a coordenadora registrou boas-vindas ao conselheiro Geraldo Sorte, suplente da conselheira Débora Menezes, e ao conselheiro Alexandre Freire, que participava presencialmente da reunião do pleno pela primeira vez.
02. Aprovação da Ata de 22/05/2025
O pleno foi informado de que uma nova versão da ata fora enviada por e-mail aos conselheiros, pois a anterior continha uma duplicação de conteúdo, que estava corrigida na nova versão. Também foi incorporada uma solicitação de correção feita pela conselheira Bia Barbosa. Renata solicitou que os conselheiros verificassem a nova versão a fim de proceder com a aprovação.
Hartmut Glaser confirmou que os ajustes apontados foram incorporados e os erros foram corrigidos, sem prejuízo ao conteúdo geral da ata.
Sem objeções, a ata foi aprovada.
03. Audiência Pública PL 4.557/2024
Renata Mielli introduziu o ponto de pauta relatando a visita do deputado David Soares ao NIC.br, ocorrida em 5 de junho. A visita do deputado resultou de convite conjunto do CGI.br e da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), após sua participação no FIB15. Durante o Fórum, o deputado interagiu com conselheiros e assistiu debates sobre a Norma 4, fair share e o PL em questão. A programação no NIC.br incluiu visitas ao Data Center e apresentações do Registro.br, Cetic.br, Ceweb.br e CGI.br. Renata informou que o deputado convocou audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, com participação confirmada de diferentes entidades, incluindo CGI.br/NIC.br, Anatel, Ministério das Comunicações, Conexis, Abrint, Aliança pela Internet Aberta e Conselho Digital. Destacou que a audiência em questão deverá ocorrer em agosto, considerando o calendário já carregado da Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Até lá, o CGI.br continuará disponível para diálogo com o relator deputado David Soares, e seguirá acompanhando manifestações públicas dos diferentes setores. Ela destacou ainda a importância de articulação direta de organizações da sociedade civil e acadêmicas com o relator, de forma complementar às ações institucionais do CGI.br.
Juliano Cappi complementou relatando que o deputado demonstrou surpresa positiva com a estrutura do FIB15 e com o funcionamento do NIC.br, tendo inclusive se manifestado publicamente nas redes sociais após a cobertura divulgada pela equipe de comunicação do CGI.br. O deputado reconheceu, durante o evento, que o PL 4.557/2024 propõe mudanças que ele próprio avalia com reservas.
Hartmut Glaser acrescentou que o deputado demonstrou abertura para o diálogo, mas mantém posição pública neutra. Glaser sugeriu que o CGI.br avalie a possibilidade de envio de um convite a outros membros da Comissão de Comunicação para visitas técnicas ao NIC.br, a fim de aprofundar o entendimento sobre o modelo multissetorial brasileiro de governança da Internet, que tem reconhecimento internacional consolidado. Destacou que qualquer retrocesso nesse modelo pode comprometer a imagem e a funcionalidade do CGI.br.
Demi Getschko destacou o apoio internacional ao modelo multissetorial do CGI.br, mencionado o caso específico de manifestações recentes durante a reunião da ICANN. Ele mencionou encontros com lideranças da comunidade internacional da Internet, que reiteraram apoio ao CGI.br e se mostraram surpresos com o que propõe o PL 4.557/2024. Ele lembrou ainda que o Brasil, por meio do NIC.br, é o único país da região a ter conseguido uma cópia do servidor raiz japonês, evidenciando a confiança internacional depositada na governança brasileira de Internet.
Percival Henriques destacou sua participação no último EuroDIG, do qual participaram também Henrique Faulhaber e o ex-conselheiro Luiz Fernando Martins Castro. Em uma das sessões do evento sobre o legado do NETmundial, falou-se do PL 4.557/2024 no Brasil. Percival criticou o PL por ser tecnicamente frágil e desconectado tanto do ‘status quo’ da regulação da Internet quanto das propostas em debate internacionalmente. Para ele, o projeto falha mesmo como tentativa de responder a essa assimetria. Defendeu maior qualificação dos debates e dos projetos legislativos que tratam da governança digital.
Nivaldo Cleto solicitou subsídios técnicos do CGI.br para mobilizar federações e confederações empresariais contra projetos de lei que impactam negativamente o modelo multissetorial do Comitê. Destacou que essas entidades têm influência significativa no Congresso e podem contribuir na articulação parlamentar, desde que munidas de informações claras e fundamentadas.
Respondendo a Nivaldo, Renata Mielli indicou as duas notas públicas do CGI.br recentemente aprovadas, disponíveis no site, que podem ser utilizadas como base. Adicionalmente, informou que estão sendo elaboradas duas notas técnicas mais detalhadas que também poderão ser encaminhadas. Por fim, ela reforçou que o acompanhamento do PL 4.557/2024 será ponto permanente nas reuniões do CGI.br. Renata concordou com a necessidade de avaliar um possível convite a parlamentares, e reforçou a importância de que diferentes setores se articulem de forma proativa junto ao relator, além das iniciativas do próprio Comitê. A audiência está prevista para agosto, e durante o recesso parlamentar o CGI.br manterá o monitoramento e as atualizações serão compartilhadas pela lista CG-TT.
Sem encaminhamentos.
04. Consulta Pública/Decálogo
- Informe da Assessoria
- Prorrogação
Renata Mielli fez uma atualização sobre o julgamento do Art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Oito ministros já votaram: três pela inconstitucionalidade total, um pela constitucionalidade, e quatro pela constitucionalidade com interpretação conforme ou inconstitucionalidade com redução de texto. Apesar do placar, os votos divergem significativamente entre si, tanto na definição de plataformas quanto nos critérios de responsabilidade e no escopo dos conteúdos considerados de risco sistêmico. Renata destacou a relevância da contribuição do CGI.br ao debate, especialmente com a tipologia de provedores de aplicação proposta pelo Comitê. Essa classificação foi mencionada explicitamente pelos ministros Zanin e Gilmar Mendes, o que corrobora a pertinência técnica e institucional da contribuição do Comitê. Destacou a importância de finalização do Decálogo de Princípios, que estava em consulta, como forma de contribuição adicional à deliberação do STF. Renata apontou a importância de serem pensadas também diretrizes para a manutenção de um repositório de conteúdos removidos. Em seguida, ela passou a palavra para Juliano Cappi para que ele apresentasse o andamento da consulta e desse um panorama das contribuições recebidas até o momento.
Juliano Cappi informou que foram registradas aproximadamente 130 contribuições à consulta até aquele momento. Apesar do número expressivo, Juliano observou que poucas organizações atuantes nos debates em governança da Internet participaram até o momento, em contraste com consultas anteriores sobre o mesmo tema. A maioria das contribuições recebidas são de pessoas interessadas no tema, mas sem engajamento técnico mais aprofundado sobre os desafios da regulação de plataformas. Por esse motivo, a Assessoria propunha a prorrogação da consulta até 6 de julho, com o objetivo de ampliar a participação especializada e então retomar a discussão original que visava não apenas princípios, mas também diretrizes para a regulação. A ideia seria mobilizar diretamente entidades relevantes a contribuírem, o que envolveria também a atuação dos conselheiros na articulação com associações de seus respectivos setores.
Renata Mielli informou que a Associação Latino-Americana da Internet (ALAI) enviou pedido formal de prorrogação da consulta pública.
Henrique Faulhaber considerou oportuna a abertura da consulta durante o FIB, destacando a boa repercussão tanto no evento quanto na imprensa. Manifestou apoio à prorrogação até o dia 6 de julho, para permitir maior mobilização e engajamento de organizações que tradicionalmente participam das discussões sobre regulação de plataformas. A proposta do GT Regulação de Plataformas, segundo Henrique, é utilizar o início de julho para consolidar uma versão final dos princípios a ser submetida à aprovação na reunião do CGI.br de 18 de julho.
Juliano Cappi esclareceu que a consulta, originalmente, encerraria no dia 17 de junho, e que a comunicação da prorrogação estava a postos para divulgar a prorrogação assim que houver definição da nova data. Ele confirmou que a ALAI solicitou 45 dias adicionais.
Rafael Evangelista questionou a adequação do prazo de prorrogação frente à solicitação da ALAI e demonstrou preocupação com o impacto do adiamento no cronograma previamente definido, especialmente no que se refere à articulação com o Congresso Nacional e com o STF.
Bia Barbosa reiterou a importância de o CGI.br aprovar o texto final até o retorno do recesso legislativo, na primeira semana de agosto. Ela destacou que diversas organizações não conseguiram dar contribuições até o momento, apesar do formato acessível da consulta, por isso defendeu a prorrogação, desde que se mantenha a possibilidade de aprovação até julho, seja na reunião do dia 18 ou em reunião extraordinária. Sua sugestão foi de que a prorrogação considere o tempo necessário para a sistematização das contribuições pela assessoria, antes da deliberação final.
Renata Mielli declarou concordância com as premissas discutidas e apoiou a prorrogação até 6 de julho, considerando que o prazo acrescentaria aproximadamente 20 dias ao calendário. Avaliou também a possibilidade de alterar a data da reunião do pleno de julho ou realizar uma reunião extraordinária, desde que viável frente à agenda de eventos do mês.
Juliano Cappi respondeu que a sistematização das contribuições em moldes semelhantes ao processo realizado para a consulta sobre regulação de plataformas exigiria um tempo maior, de três a quatro semanas. Sugeriu dois caminhos possíveis: 1) uma sistematização detalhada das contribuições com posterior deliberação ponto a ponto pelo pleno, ou 2) uma proposta mais sintética de texto consolidado ajustado pela equipe técnica, que demandaria menos tempo de análise, mas que exigiria um consenso prévio sobre a metodologia aplicada.
Cristiano Flôres manifestou apoio à finalização do Decálogo em tempo hábil para atuação no segundo semestre legislativo. Reconhecendo a relevância do volume de contribuições já recebido, ele sugeriu que a prorrogação da consulta fosse limitada até 29 de junho, garantindo ao menos uma semana adicional para sistematização pela assessoria durante o mês de julho.
Rafael Evangelista concordou com a proposta de redução do prazo, destacando que a consulta atual tem um escopo mais direcionado do que a anterior sobre regulação de plataformas. O objetivo agora é verificar eventuais lacunas ou reformulações nos princípios já aprovados pelo pleno, e não reabrir amplamente o debate. Ele reforçou que o valor das contribuições é qualitativo, e não quantitativo, e que o pleno deve se concentrar na identificação de melhorias pontuais ou omissões relevantes, com base em contribuições especializadas que ainda precisam ser estimuladas.
Henrique Faulhaber também demonstrou concordância com as avaliações de Cristiano e Rafael. Defendeu que, embora o prazo atual tenha resultado em participação limitada de atores-chave, um esforço coordenado entre conselheiros e seus respectivos setores pode ampliar a qualidade das contribuições até o fim de junho. Argumentou que o Decálogo de Princípios do CGI.br foi construído com elevado nível de consenso no CGI.br, e que o principal desafio virá na formulação das diretrizes. Ele sugeriu que o compromisso de entregar o material até agosto fosse mantido, especialmente considerando que a próxima sessão do STF está marcada para 25 de julho, o que poderá acelerar o debate legislativo. O cumprimento do cronograma reforçaria a atuação estratégica do CGI.br no debate público e institucional.
Demi Getschko destacou que, diferentemente de outros processos conduzidos pelo CGI.br, esta discussão já parte de um decálogo estruturado. Ressaltou que a sistematização deve se concentrar em identificar eventuais lacunas ou excessos entre os 10 princípios, sendo os ajustes de redação uma etapa posterior e menos problemática. Defendeu a prorrogação da consulta reconhecendo que o CGI.br está em situação metodologicamente mais confortável do que em processos anteriores.
Renata Mielli concordou com a abordagem qualitativa sugerida por Rafael Evangelista, voltada à identificação de lacunas e melhorias relevantes. Ela propôs que a sistematização se inicie imediatamente com base nas contribuições já recebidas, de forma que o GT Regulação de Plataformas possa analisá-las antes da reunião plenária de 18 de julho. O foco deve ser temático e não quantitativo, e que as divergências ou sugestões de melhoria podem contribuir para a versão final do texto.
Juliano Cappi afirmou que a equipe começará a análise das contribuições a partir de 1º de julho, utilizando metodologia de análise de conteúdo. Propôs que o prazo de envio de contribuições se estenda até 2 de julho, para permitir um filtro inicial, com apresentação ao GT em 11 de julho. Observou que o tempo disponível é apertado, especialmente devido à participação da equipe em eventos internacionais e na EGI no período.
Hartmut Glaser reforçou a necessidade de realismo nos prazos, considerando o acúmulo de atividades da Assessoria. Ele sugeriu um intervalo maior para finalização do trabalho e questionou se o documento precisa necessariamente estar pronto antes da audiência pública do PL, cuja data ainda não foi definida. Disse que a qualidade do produto final pode ser comprometida diante dos prazos exíguos.
Renata Mielli pediu que seja avaliada a possibilidade de apoio externo via consultoria para auxiliar na sistematização das contribuições. Reforçou também a realização de uma reunião extraordinária do pleno, de forma remota, na primeira semana de agosto para deliberação final do texto do decálogo. O cronograma sugerido inclui: sistematização inicial da Assessoria, análise pelo GT, ajustes finais e posterior aprovação pelo pleno do CGI.br em reunião remota, garantindo a disponibilização do material no início do segundo semestre legislativo.
Marcelo Fornazin apoiou a proposta de prorrogação da consulta até o final de junho ou início de julho. Ele sugeriu usar a reunião do pleno de 18 de julho como ponto de avaliação, com a possibilidade de realizar uma reunião extraordinária do GT na véspera. A ideia seria permitir uma análise prévia do material sistematizado e, se necessário, realizar uma reunião extraordinária do CGI.br no final de julho ou início de agosto para aprovação final.
Renata Mielli apontou que a reunião de 18 de julho pode ser prematura para deliberação, considerando que a sistematização só terá início após o dia 2 de julho. Ela sugeriu a realização de uma reunião extraordinária virtual em 4 de agosto como alternativa viável para garantir a entrega do documento ainda no início do segundo semestre legislativo.
Bia Barbosa sugeriu que o encerramento da consulta no dia 30 de junho fosse mantido, considerando o impacto prático do prazo na sistematização. Ela apoiou a proposta de reunião extraordinária remota em 1º ou 4 de agosto, com duração estimada de 2h, e defendeu que a sistematização foque nos pontos faltantes, divergências qualitativas e sugestões de ajustes nos princípios.
Henrique Faulhaber concordou com a realização da reunião extraordinária em 4 de agosto, conforme sugerido, e atualizou o pleno sobre a contratação de consultoria externa para apoiar a sistematização da consulta realizada. Reforçou que o esforço da equipe da assessoria técnica, especialmente de Juliana Oms e Juliano Cappi, será decisivo.
Renata concluiu a discussão e encaminhou a aprovação de prorrogação da consulta pública e realização da reunião deliberativa extraordinária do CGI.br para 4 de agosto.
Encaminhamentos:
- Prorrogar o prazo da consulta pública sobre princípios para regulação de redes sociais até 30 de junho. A nova data deverá ser divulgada o mais rápido possível.
- A sistematização e análise das contribuições deverá ser finalizada até 2 de julho, a partir de metodologia de análise conduzida pela Assessoria ao CGI.br.
- O GT de Regulação de Plataformas irá discutir o resultado da sistematização em reunião no 17 de julho. Convocar reunião extraordinária remota do CGI.br para 4 de agosto de 2025 para deliberação final sobre o Decálogo.
05. CGI.br/30 Anos – Campanha Publicitária
Renata Mielli retomou o debate iniciado na reunião anterior sobre as ações comemorativas dos 30 anos do CGI.br, destacando a necessidade de consolidar encaminhamentos mais concretos. Renata argumentou que o CGI.br avance com ações públicas mais amplas para marcar os 30 anos do Comitê, além da participação no FIB15. Reforçou pedido para que fosse verificado o andamento de propostas discutidas na reunião anterior, a saber, o estande no espaço Mário Covas, uma exposição no “Túnel do Tempo” da Câmara dos Deputados e sessões solenes no Congresso Nacional. Ela sugeriu ainda a criação de um novo material institucional voltado ao parlamento, com destaque para as principais contribuições do CGI.br e os decálogos aprovados. Também retomou a proposta de um selo comemorativo. Por fim, propôs a elaboração de uma campanha publicitária nacional sobre uma Internet segura e cidadã, utilizando materiais já existentes e recursos do orçamento para projetos especiais. Para isso, sugeriu a criação de uma comissão de trabalho operacional para acompanhar a contratação e execução da campanha.
Marcelo Fornazin reforçou a importância de dar visibilidade ao trabalho do CGI.br e do NIC.br, destacando que se trata de uma infraestrutura que beneficia toda a sociedade, muitas vezes ainda pouco conhecida, tanto em sua dimensão técnica quanto social. Ele ressaltou o valor dos dados produzidos pelo Cetic.br e sugeriu que a campanha publicitária também seja uma oportunidade para ampliar o número de registros de domínios .br. Embora o número de registros atuais seja, há um universo muito maior de potenciais interessados que ainda dependem exclusivamente de redes sociais e plataformas para estabelecer sua presença digital.
Respondendo a Marcelo, Demi Getschko ponderou que o Brasil já apresenta uma das maiores proporções de adoção de domínios locais entre os países latino-americanos, com cerca de 85% de mercado. Ressaltou que ampliar esse número seria difícil e pouco eficaz frente ao esforço necessário. Em sua avaliação, a campanha deveria se concentrar em demandas sociais mais amplas, como segurança na Internet, combate a fraudes e proteção de crianças e adolescentes. Mencionou os materiais educativos já desenvolvidos, como os vídeos da campanha “Internet Segura” e outras produções da área de comunicação. Além disso, ele destacou que o maior potencial de impacto da campanha está no público geral e no ambiente legislativo. Por fim, reforçou a importância das ações no espaço Mário Covas e a realização de audiências públicas no Congresso em torno dos 30 anos do CGI.br.
Cristiano Flôres manifestou apoio à realização de uma sessão solene no Congresso Nacional para celebrar os 30 anos do CGI.br, e colocou-se à disposição para auxiliar nas articulações em Brasília. Em relação à campanha publicitária, ressaltou a importância de ter clareza sobre os objetivos estratégicos, apontando que o principal resultado esperado deve ser o fortalecimento da imagem do CGI.br e da governança multissetorial junto à sociedade. Reforçou que o CGI.br/NIC.br já produzem muitos materiais qualificados, o que deve facilitar o trabalho da agência de publicidade. Sugeriu ainda que, além de emissoras públicas, sejam consideradas parcerias com emissoras comerciais para a veiculação da campanha.
Renata Mielli perguntou se o plenário estava de acordo com o uso de recursos da rubrica orçamentária destinada a projetos especiais para custear a contratação da agência responsável pela campanha. Deveria então ser criado uma comissão com caráter operacional para acompanhar o desenvolvimento da campanha publicitária, sem função deliberativa, com representantes indicados pelos setores. Renata disse que o conselheiro Pedro Pontual manifestou interesse em participar do grupo e que os demais setores devem indicar ao menos um representante o mais rápido possível. A coordenação da comissão convocará uma primeira reunião interna para dar início aos trabalhos com a agência contratada.
Encaminhamentos:
- Aprovado o uso dos recursos da rubrica de projetos especiais para contratação da campanha publicitária dos 30 anos do CGI.br.
- Criação de uma comissão operacional, com representantes indicados por cada setor do CGI.br, para acompanhar a execução da campanha junto à agência publicitária.
- Dar continuidade às articulações para viabilizar a realização de sessão solene no Congresso Nacional, além das ações no Espaço Mário Covas e Túnel do Tempo e Selo Comemorativo.
06. Crianças e Adolescentes
- ALANA - PL 2.628/2022
- Nota Pública: exploração sexual infantil por uso indevido de inteligência artificial generativa
O pleno do CGI.br recebeu as representantes do Instituto Alana Isabella Henriques (diretora executiva), Maria Mello (coordenadora do programa Criança e Consumo) e Emanuella Maciel (analista de relações governamentais), para apresentação das iniciativas do Instituto relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com foco no Projeto de Lei nº 2.628/2022.
Renata Mielli agradeceu a presença das convidadas e contextualizou que além da discussão sobre o PL, também seria discutida uma proposta de nota pública do CGI.br sobre o uso indevido de inteligência artificial generativa em crimes de exploração sexual infantil.
Apresentação Instituto Alana
Após a exposição das convidadas, passou-se para comentários e perguntas.
Bianca Kremer parabenizou o Instituto Alana pelo trabalho desenvolvido e levantou dúvidas sobre o dispositivo do PL que trata da remoção de conteúdos mediante denúncia, sem necessidade de ordem judicial. Bianca alertou para riscos de uso indevido do mecanismo, especialmente em contextos políticos em que temas ligados à sexualidade e à diversidade são alvo de ataques e censura.
Isabella Henriques reconheceu a importância desse cuidado e defendeu que o debate leve em conta o desenvolvimento progressivo da autonomia de crianças e adolescentes, bem como a urgência de ações efetivas de proteção. Ela destacou a importância de avançar na tramitação do PL, enfatizando que, embora seja necessário atenção aos riscos de captura da pauta da infância por agendas conservadoras, isso não deve paralisar medidas urgentes de proteção. Reforçou que crianças e adolescentes são amplamente afetados pela dinâmica digital e que o projeto traz avanços concretos, reconhecendo que sua implementação exigirá salvaguardas e adequações. Maria Mello complementou que o PL propõe exceções legais ao artigo 19 do Marco Civil da Internet no caso de violações de direitos de crianças e adolescentes, e que melhorias no texto podem ser discutidas sem inviabilizar sua aprovação.
Bia Barbosa destacou a longa parceria entre o CGI.br e o Instituto Alana, mencionando o histórico de colaboração no Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet. Ela sugeriu contribuição técnica do CGI.br para o aprimoramento do PL 2.628/2022, em especial sobre mecanismos de verificação etária e responsabilidades das plataformas digitais, ressaltando o papel do Comitê na formulação de subsídios para o debate legislativo.
Em resposta a Bia, Maria Mello mencionou a criação do Grupo de Trabalho no Ministério da Justiça sobre verificação etária, com participação multissetorial, e reiterou o interesse do Instituto em contribuir tecnicamente com o CGI.br. Emanuella Maciel esclareceu que as preocupações com moderação de conteúdo e legitimidade das notificações já foram apresentadas no Senado e em audiências públicas. Destacou a necessidade de diferenciar responsabilidades entre tipos de provedores, sugerindo que o CGI.br pode contribuir com subsídios técnicos nessa linha.
Considerando o exposto, Rafael Evangelista sugeriu que o CGI.br avalie a possibilidade de cruzamento entre os princípios do Decálogo de Regulação de Plataformas que está em consulta pública e os dispositivos do PL, e propôs a elaboração de uma nota técnica com base nos pontos de convergência.
A conselheira Bia Barbosa assumiu a coordenação da reunião, em substituição à conselheira Renata, que precisou se retirar momentaneamente.
Na continuidade do debate, Bia sugeriu que o Instituto Alana, caso tenha disponibilidade, sinalizasse na tabela de emendas apresentada os trechos em que uma eventual contribuição técnica do CGI.br possa ser mais estratégica, ainda que de forma simples, dada a grande quantidade de emendas em tramitação. Ela observou que esse mapeamento auxiliaria na organização interna do Comitê, seja para formulação de comentários pontuais ou de um posicionamento institucional mais estruturado sobre o projeto. Ela ressaltou que os prazos legislativos apertados e o calendário interno do CGI.br podem limitar a possibilidade de contribuições mais amplas, caso o PL avance na Câmara ainda antes do recesso parlamentar. Bia apontou a possibilidade de envio de contribuições técnicas já existentes por parte do CGI.br, como a nota sobre tipologia de provedores, bem como de outras contribuições já produzida pelo Comitê.
Maria Mello disse que a equipe poderia sim auxiliar na identificação dos pontos em que o CGI.br poderia dar contribuições, e esclareceu que a perspectiva do Instituto Alana é de que o PL seja retomado apenas após o recesso, sendo possível neste período fortalecer o debate e ampliar o diálogo com diversos atores.
Bia Barbosa fez uma sugestão de que o tema seja abordado no âmbito do GT Gênero e Diversidade, com acompanhamento da Assessoria Técnica e dos conselheiros interessados. Ao final, agradeceu a presença e contribuição do Instituto Alana e passou ao item seguinte.
#Nota Pública#
Dando continuidade à discussão, o pleno debateu a proposta de publicação de nota pública do CGI.br sobre o uso de IA generativa na criação e disseminação de imagens de exploração sexual infantil.
Bia Barbosa explicou que a proposta de nota surgiu a partir de uma provocação do conselheiro James Gorgen durante a construção da pauta da reunião. Ela informou que foram registradas denúncias envolvendo o uso de aplicativos baseados em IA generativa de imagens infantis de cunho sexual. A elaboração da minuta foi coordenada por Renata, com apoio da Assessoria do CGI.br. Bia passou a palavra para o assessor Ramon Costa relatar o conteúdo da nota.
Ramon Costa apresentou os fundamentos e a linha geral da minuta. Ele destacou dois eixos principais: 1) o uso indevido de plataformas de IA generativa para a produção de imagens de exploração sexual infantil e 2) a ausência de mecanismos de controle e curadoria por parte das lojas de aplicativos, que acabam viabilizando a disseminação desses serviços. Ramon também relatou que houve sugestão do conselheiro James Gorgen para que a nota mencionasse expressamente as responsabilidades das lojas de aplicativos. Houve sugestão da conselheira Renata Mielli para avaliar a ampliação da nota, incluindo os impactos da IA generativa sobre outros grupos vulnerabilizados, especialmente mulheres, também alvos de violência com uso dessas tecnologias. Ramon explicou que a nota busca manter um tom mais geral e destacar a necessidade de atenção multissetorial à questão, incluindo empresas e Estado.
Em seguida, Bia Barbosa fez a leitura da nota. Finalizada a leitura, abriu para comentários e sugestão de ajustes.Bia Barbosa propôs ajustes na redação recomendando que fosse explicitada a responsabilidade das lojas de aplicativos, deixando claro que a recomendação abrange a retirada de serviços com esse tipo de conteúdo; e sugeriu que ficasse mais claro que a menção a “práticas” se refere à criação e disseminação de imagens com conteúdo de abuso infantil. Propôs ainda a substituição de “plataformas digitais” por “ambiente online”, dado que os serviços mencionados nas denúncias nem sempre se enquadram como plataformas tradicionais. Sobre a proposta de inclusão de outros grupos vulneráveis, como mulheres, ela reconheceu a importância da ampliação, mas observou que a inclusão exigiria modificações estruturais no texto, com novos considerados e trechos específicos, o que não seria viável ainda durante esta reunião. Sua sugestão foi a aprovação do mérito da nota e que uma nova versão fosse validada posteriormente por e-mail.
Bianca Kremer destacou a importância do CGI.br se manifestar publicamente sobre o tema. Ela concordou com Bia Barbosa quanto à complexidade inclusão da questão das mulheres no mesmo texto, por se tratar de contextos jurídicos e técnicos distintos. Ela apontou que a utilização de dados para treinamento de IA, em especial no caso de crianças e adolescentes, envolve aspectos legais e de proteção de dados diferentes dos aplicáveis para adultos, o que pode comprometer a clareza e o foco da nota. Ela também reforçou a necessidade de qualificar melhor o ponto da nota referente a remoção de conteúdo, sugerindo que, além de tratar da remoção de conteúdo, seja abordada a coleta e o uso de dados pessoais na geração dessas imagens, especialmente no caso de crianças. Propôs ainda melhorias de redação para tornar o texto mais fluido.
Hartmut Glaser sugeriu que a nota fosse dividida em dois blocos distintos, com considerandos e recomendações separadas para crianças e adolescentes e outra para mulheres, de modo a não misturar os temas.
Bia Barbosa concordou com a proposta, destacando que, havendo consenso sobre o mérito, a Assessoria poderá incorporar as alterações ao longo do dia.
Ficou acordado que a nota seria ampliada para incluir também a proteção das mulheres, com inserção de novos considerandos e recomendações específicas para esse grupo. As recomendações deverão abordar: a responsabilização das lojas de aplicativos; a explicitação das práticas como produção e disseminação de imagens geradas por IA; e o uso de dados pessoais de crianças e mulheres para treinar modelos de IA voltados à geração desse tipo de conteúdo. Ficou acordada a leitura da nova versão ao final da reunião, mas se não desse tempo, a mesma seria validada por e-mail.
Finalizado o tópico, Renata Mielli retomou a coordenação da reunião.
Encaminhamentos:
- A nota pública foi aprovada em mérito, devendo ser ajustada pela Assessoria com base nas sugestões apresentadas. A versão final da nota incluirá recomendações e considerandos distintos para crianças/adolescentes e para mulheres.
07. Projeto TVWhite Space/TVWS com UFCeará e INATEL
O pleno recebeu Luciano Mendes (INATEL) e Rodrigo Porto (UFC), e os funcionários do NIC.br, Milton Kashiwakura e Gilberto Zorello, para apresentação do projeto TV White Space (TVWS).
Sumário Executivo TVWS Inatel
Sumário Executivo TVWS UFC v.2
A conselheira Bia Barbosa destacou a importância do projeto no contexto da inclusão digital e otimização do uso do espectro. Ela solicitou esclarecimentos sobre as próximas etapas do projeto, especialmente quanto à atuação futura do NIC.br, tanto do ponto de vista técnico quanto institucional e regulatório. Questionou também se houve aporte financeiro do NIC.br na iniciativa.
Hermano Tercius reforçou a relevância do estudo como subsídio para eventual regulamentação por parte da Anatel, sugerindo que os resultados sejam compartilhados com a agência. Ela perguntou sobre o estágio atual da interlocução com a Anatel e os próximos passos.
Bianca Kremer abordou aspectos contratuais e jurídicos relacionados à participação do NIC.br no consórcio, e solicitou informações sobre a forma de cooperação entre as instituições envolvidas, especialmente quanto à responsabilidade técnica e contratual de cada parte. Questionou também sobre a infraestrutura para disponibilização dos dados georreferenciados, mencionando o uso de blockchain e implicações relacionadas à segurança da informação.
Renata Mielli questionou sobre os objetivos específicos da fase 4 do projeto, se haverá testes de provimento efetivo, e se a tecnologia poderia ser empregada em políticas públicas voltadas a provedores comunitários em regiões com baixa atratividade comercial. Mencionou ainda a possibilidade de uso do TVWS como alternativa ao modelo de conectividade via satélite de baixa órbita, em contextos de difícil acesso à infraestrutura terrestre.
Alexandre Freire parabenizou os expositores e destacou a relevância do projeto TVWS em relação às discussões regulatórias conduzidas na Anatel. Ele relatou que, como presidente do Centro de Estudos da agência e relator do novo Regulamento de Uso do Espectro (RUE), bem como vistor do novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), tem acompanhado iniciativas voltadas à racionalização e precificação do espectro, incluindo o uso de inteligência artificial. Ressaltou que os insumos técnicos do projeto poderão ser relevantes para a definição de mercado secundário de espectro e convidou os proponentes a compartilharem os dados com a Anatel, especialmente quando o estudo estiver mais maduro. Alexandre Freire também abordou preocupações quanto à dependência de soluções estrangeiras no uso de satélites de baixa órbita. Disse que existe na União Europeia todo um projeto de desenvolvimento e investimento para o desenvolvimento de soluções satelitárias de baixa órbita para que não se fique tão refém, por exemplo, do modelo da Starlink. Sugeriu que o NIC.br e os pesquisadores explorem esses pontos como parte ou extensão do projeto em curso.
Marcelo Fonazin mencionou paralelos com os desafios regulatórios vivenciados no processo de implantação da TV digital no Brasil. Questionou como os responsáveis pelo projeto avaliam o caminho regulatório necessário para a consolidação do TVWS como solução de conectividade e pediu estimativas sobre cobertura territorial, qualidade de sinal e viabilidade como alternativa às conexões via satélite de baixa órbita.
Milton Kashiwakura explicou que a motivação do projeto surgiu a partir de estudo realizado pelo Cetic.br, com financiamento do governo britânico, sobre os desafios enfrentados por pequenos provedores em municípios com menos de 20 mil habitantes. Diante da baixa ocupação do espectro de TV em regiões fora dos grandes centros, identificou-se o potencial do TVWS como alternativa viável para prover conectividade em áreas de baixa densidade populacional, onde as soluções tradicionais enfrentam limitações técnicas e econômicas. Milton esclareceu que o projeto teve início antes da regulamentação da Anatel e da chegada da Starlink, e que a fase 4 busca fornecer dados e validações técnicas que subsidiem o aprimoramento da regulamentação já existente. Ele destacou a importância da base de dados georreferenciada e seu potencial uso para além do TVWS, inclusive em frequências adicionais, como tem sido debatido na própria Anatel. Finalizou passando a palavra aos demais parceiros do projeto para detalhamentos adicionais.
Luciano Mendes agradeceu as contribuições e esclareceu que o projeto TVWS recebeu aportes financeiros do NIC.br e do Reino Unido. Destacou que a fase 4 busca o desenvolvimento de um protótipo de baixo custo, com funcionamento autônomo em campo (ex. energia solar), que reduza barreiras técnicas e de investimento para adoção da tecnologia. O objetivo é prover conectividade em áreas remotas, com cobertura de até 38 km, enfrentando os altos custos de acesso ao espectro e de infraestrutura. Ressaltou a importância da normatização paralela ao desenvolvimento técnico, incluindo testes para homologação de equipamentos junto à Anatel. O projeto busca superar resistências à evolução da camada física nas comunicações e utilizar tecnologias modernas, em contraste com soluções defasadas. Mencionou potencial de mercado internacional, citando interesse de países como África do Sul, China, Índia e Finlândia. Sobre aplicações comunitárias, frisou que a tecnologia foi pensada para permitir autonomia de comunidades em regiões desconectadas, com custo acessível e uso simplificado. Esclareceu que o uso do espectro seria mediante taxas acessíveis, sem modelo de leilões de grande porte. Ele destacou a colaboração estreita com a Anatel desde o início do projeto, inclusive com participação técnica da agência em campo, revisões entre fases e definição conjunta de parâmetros, como o sistema de monitoramento. Reforçou que os relatórios já foram compartilhados com a Anatel e que a proposta de normatização está em construção, com previsão de ser apresentada até o final do ano. Luciano Mendes ressaltou que a tecnologia TVWS pode atuar de forma concorrente ou complementar à conectividade via satélite, ampliando a cobertura em áreas rurais, especialmente em aplicações que envolvem sensores de baixa potência e dispositivos de coleta de dados no campo, pois a tecnologia permite transmissão em tempo real e cobertura terrestre eficiente, viabilizando o uso em sistemas automatizados que demandam baixa latência, o que não é possível via satélite. Destacou ainda que a rede pode distribuir sinal a partir de uma conexão Starlink ou de fibra, cobrindo áreas de até 40 km ao redor da fonte. Sobre aspectos técnicos, Luciano esclareceu que a tecnologia é agnóstica à frequência, embora os testes tenham sido realizados na faixa de aproximadamente 550 MHz, com agregação de quatro canais. A taxa de transmissão medida foi de 115 Mbps a 40 km, podendo ser maior em curtas distâncias.
Rodrigo Porto reforçou que a fase atual visa elevar a prontidão tecnológica da solução, com foco na segurança e interoperabilidade dos dispositivos, buscando viabilizar sua adoção em escala. Afirmou que a equipe está realizando testes de robustez e certificação, e que a base de dados será capaz de operar com rádios importados e nacionais, otimizados para o ecossistema TVWS. Destacou ainda a demonstração prevista para Quixadá/CE, com foco em comunidades com baixa conectividade, e ressaltou o potencial do projeto para aplicações em áreas rurais, escolares e rodovias. Para concluir, ele apontou a necessidade de alinhamento regulatório para viabilizar o mercado secundário do espectro, com redução de custos para equipamentos e uso do espectro.
Após os esclarecimentos dos convidados, o item foi finalizado. Renata Mielli agradeceu a apresentação e reiterou a importância do desenvolvimento de soluções de conectividade nacionais de baixo custo e alto impacto social, em linha com as diretrizes do MCTI e da estratégia do governo federal. Pontuou que seria importante que os resultados da fase 4 sejam apresentados ao CGI.br até 2026, com perspectiva de adoção prática da tecnologia no curto prazo.
Sem encaminhamentos.
08. Câmara ‘Tecnologias Emergentes, Inovação e Soberania’ - Termo de Referência
Renata Mielli iniciou o ponto de pauta lembrando que o pleno vem discutindo como encaminhar a atualização da antiga Câmara de Inovação e Capacitação, a fim de que ela dialogue com desafios que não estavam colocados inicialmente. Renata, junto com Rodolfo, definiram os objetivos da Câmara, a partir dos quais a Assessoria redigirá o Termo de Referência, caso o pleno esteja de acordo. O TR então será publicado no site do CGI.br e os membros da Câmara serão definidos.
Rodolfo Avelino apresentou os objetivos da Câmara:
**Objetivos da Câmara Tecnologias Emergentes, Soberania e Inovação**
- Promover discussões e análises multissetoriais sobre as políticas públicas e regulatórias que envolvem o desenvolvimento e a adoção de tecnologias emergentes, com foco nos seus impactos sobre a soberania digital, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico do Brasil.
- Propor diretrizes, planos e ações que garantam a adoção de tecnologias emergentes de forma alinhada com os interesses de soberania nacional, visando o fortalecimento da infraestrutura tecnológica local, a proteção de dados e a redução da dependência de plataformas e soluções estrangeiras.
- Promover o debate sobre o impacto ambiental das tecnologias emergentes, como inteligência artificial, computação em nuvem e dispositivos IoT, e propor soluções que minimizem o consumo de energia e recursos, contribuindo para a sustentabilidade digital e ambiental.
- Propor workshops, seminários, fóruns de debates e estudos para promover o intercâmbio de conhecimento entre especialistas, representantes do poder público, setor privado e sociedade civil, com o objetivo de aprofundar os debates sobre as interseções entre tecnologias emergentes, soberania e sustentabilidade.
- Articular parcerias entre academia, governo e iniciativa privada para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias emergentes que promovam a produção tecnológica nacional, visando reduzir a dependência de soluções estrangeiras e fortalecer a competitividade brasileira no cenário global, alinhando essas iniciativas com os princípios de desenvolvimento sustentável.
- Acompanhar as tendências globais e regionais em tecnologias emergentes, identificando oportunidades e riscos para o Brasil, e propor medidas de mitigação de riscos para a manutenção da autonomia tecnológica e da sustentabilidade ambiental.
O conselheiro Alexandre pediu mais detalhes sobre o processo de reformulação da Câmara e um direcionamento sobre o que se esperava dos conselheiros em termos de contribuição nesse momento.
Renata Mielli esclareceu que a reformulação da Câmara já havia sido aprovada pelo CGI.br, mas ainda faltava validar o novo Termo de Referência. Um grupo de conselheiros elaborou uma proposta, propondo mudar o nome para Câmara de Tecnologias Emergentes, Soberania e Inovação, e definiu os objetivos e frentes de atuação. O objetivo agora é confirmar se há concordância do pleno para que a Assessoria possa redigir e publicar o Termo de Referência final a partir dos objetivos apresentados. Renata explicou que as Câmaras do CGI.br buscam ampliar a participação multissetorial, permitindo que organizações fora do pleno também contribuam com os trabalhos do CGI.br. Cada Câmara tem dois conselheiros como coordenadores, que garantem a integração com o pleno. Por fim, ela informou que existe a proposta de a nova Câmara ser assumida pela conselheira Cristiane Rauen (MDIC), com Rodolfo Avelino como co-coordenador, mas que essa definição ainda está em avaliação pelo MDIC.
O conselheiro Alexandre Freire fez uma observação sobre o objetivo de “Promover o debate sobre o impacto ambiental das tecnologias emergentes”, sugerindo ampliar o escopo do debate para “sustentabilidade” ao invés do “impacto ambiental”, pois entende que esta alteração consideraria todas as problemáticas decorrentes do uso, do desenvolvimento e uso de tecnologias emergentes e convergentes.
Renata Mielli sugeriu que esta ponderação feita pelo conselheiro Alexandre, de incorporar a dimensão da sustentabilidade de uma maneira mais ampla aos objetivos da Câmara, ficasse registrada para que a Assessoria avaliasse a melhor maneira de incorporá-la nos objetivos e no Termo de Referência da Câmara. A coordenadora consultou se o pleno tinha alguma objeção ao material apresentado.
Sem manifestações contrárias, os objetivos da Câmara foram aprovados e, como encaminhamento, ficou definido que a Assessoria deverá elaborar o Termo de Referência e encaminhe por e-mail para os conselheiros.
Encaminhamentos:
- Os objetivos da Câmara foram aprovados. A Assessoria deverá elaborar o Termo de Referência e encaminhar por e-mail para os conselheiros, para conhecimento.
09. Conferência WEB na Austrália/Participação
Renata Mielli passou a palavra para que o conselheiro Percival Henriques fizesse a relatoria do item.
Percival Henriques apresentou proposta de retomada da participação do CGI.br nas dinâmicas internacionais de definição de padrões web, por meio de apoio à presença brasileira na Conferência Web, nos moldes do programa em que financia a participação de brasileiros no IETF. Ele destacou a importância estratégica da atuação internacional na definição de normas técnicas, especialmente frente à crescente influência de grandes plataformas e governos estrangeiros. Percival disse que a participação brasileira em fóruns como Conferência Web e o IETF permite maior alinhamento entre padrões globais e necessidades locais, evitando reações tardias via regulação. Ele lembrou que o CGI.br já teve atuação relevante no W3C no passado, inclusive com contribuição para padrões adotados internacionalmente, e defendeu a criação de um programa de apoio a três grupos de pesquisa brasileiros focados em padrões web, aproveitando a estrutura e especialidades já existentes no Ceweb.br. Em seguida, ele apresentou uma minuta de chamada pública e solicitou aprovação do CGI.br para iniciar o processo de seleção de grupos de pesquisa que representarão o Brasil na Conferência Web e outros fóruns importantes no tema, com foco na construção de massa crítica nacional e influência em padrões técnicos emergentes.
Marcelo Fornazin apoiou a proposta e sugeriu que o modelo contemple pesquisadores de diversas áreas do conhecimento, e setores além da academia, ressaltando a relevância de garantir apoio técnico continuado, a exemplo do que já ocorre em outras áreas do NIC.br.
Rafael Evangelista, que também participou da Web Conference, reforçou a urgência do tema e sugeriu que o CGI.br apoie a participação em eventos como a Conferência Web por meio de chamadas temáticas que viabilizem a presença de pesquisadores com trabalhos aprovados. Apontou a importância de temas como história da web, fediverso e padrões abertos, que carecem de financiamento institucional, e destacou a forte presença de plataformas e governos estrangeiros influenciando esses espaços.
Diante do avançar da hora e do quórum reduzido, Renata Mielli sugeriu que o tema fosse incluído na pauta da próxima reunião do pleno, para viabilizar uma deliberação com maior representatividade. Ele pediu que Percival respondesse pontualmente os comentários, mas sugeriu que a discussão seja retomada em outro momento.
Percival Henriques esclareceu que houve erro no envio inicial da proposta à Secretaria Executiva, sendo compartilhado apenas o relatório parcial de sua participação na Conferência Web. A proposta prevê apoio a grupos de pesquisa para participação em até cinco eventos internacionais relevantes sobre web, incluindo o W3C, pois existe um ecossistema de eventos. Ele defendeu que a chamada seja aberta a todos os grupos, com seleção posterior com base em critérios técnicos e alinhamento a temas de interesse nacional. A proposta prevê apoio à participação em conferências com trabalhos aprovados, além do custeio da filiação ao W3C, viabilizando participação em grupos de trabalho e desenvolvimento de drafts. Ele concordou que o debate seja retomado na próxima reunião e que o grupo responsável pela condução da iniciativa seja definido, possivelmente envolvendo o Ceweb.br e outras câmaras temáticas, com publicação da chamada apenas após nova deliberação do pleno.
A coordenadora concluiu a discussão e passou ao item seguinte da pauta.
Encaminhamentos e propostas:
- Percival Henriques irá encaminhar à lista de e-mail o documento completo com a proposta de chamada, para discussão e deliberação na próxima reunião do CGI.br.
10. GT-ANPD (Privacidade)
Renata Mielli informou que o ponto foi incluído na pauta a pedido da conselheira Bianca Kremer e que se trata de uma proposta de reativação do Grupo de Trabalho sobre privacidade e proteção de dados, com foco na interlocução com a ANPD. Renata passou a palavra para Bianca fazer a relatoria do item.
Bianca Kremer destacou que a ANPD tem aberto espaços regulares de consulta e elaboração de documentos orientadores, como guias e notas técnicas, e que o CGI.br tem perdido oportunidades de contribuição mais sistemática nesses processos. Argumentou que o GT permitiria acompanhar a agenda regulatória da ANPD, elaborar pareceres, articular contribuições jurídicas e técnicas, e apoiar a representação do CGI.br no Conselho Nacional de Proteção de Dados, hoje exercida por Renata Mielli e Hartmut Glaser. A proposta surgiu após diálogo com o conselheiro Cristiano Flôres. Bianca compartilhou com os conselheiros uma proposta de minuta de Termo de Referência, aberta a comentários. Ela propôs que Cristiano coordenasse o GT, com ela assumindo a vice coordenação. Como Cristiano não pôde permanecer na reunião, Bianca se dispôs a assumir interinamente a coordenação, reforçando compromisso com a retomada efetiva desse GT. Bianca deixou convite aberto à participação dos conselheiros interessados.
Geraldo Sorte manifestou interesse no GT e destacou a necessidade de discutir o processo crescente de monetização de dados pessoais, especialmente biométricos, como íris, e como a ANPD pode atuar nesse cenário.
Marcelo Fornazin reconheceu a importância do tema e a relação com prioridades estratégicas do CGI.br, mas questionou a necessidade de um novo GT no tema, considerando que o CGI.br já desenvolve iniciativas relevantes sobre privacidade, como a Câmara de Segurança e Direitos, o Seminário de Privacidade, GT Serviços Públicos Datificados, a cátedra Danilo Doneda, o trabalho jurídico e a representação no CNPD. Faz-se necessário uma maior reflexão sobre como o GT agregaria algo novo ou se consolidaria ações já existentes, propondo que o foco pudesse ser mais prático, como o apoio à adoção de boas práticas em proteção de dados por organizações públicas e privadas.
Renata Mielli expressou preocupação semelhante à de Marcelo, questionando se seria adequado criar um GT focado exclusivamente na atuação de uma agência reguladora. Renata lembrou que o tema consta como prioridade estratégica, mas não necessariamente definido para um GT específico. Ela propôs que a criação de um novo grupo seja considerada a partir de um escopo mais amplo, relacionado à governança de dados, com atenção à transversalidade do tema em relação à inteligência artificial, regulação de plataformas e proteção da infância.
Alexandre Freire observou que a recém redesenhada Câmara de Tecnologias Emergentes, Soberania e Inovação, discutida anteriormente, já contempla proteção de dados como eixo temático relevante, o que leva ao questionamento da necessidade de mais um espaço para esse tema.
Demi Getschko mencionou o acordo de cooperação em vigor entre a ANPD e o NIC.br na figura do Cert.br, já com três anos de existência, atualmente em expansão para incluir o OBIA e o Cetic.br, reforçando a interlocução técnica já estabelecida entre as instituições.
Bianca Kremer defendeu a proposta do GT-ANPD, argumentando que GTs têm natureza distinta das instâncias mencionadas, com foco e duração definidos. Ela ressaltou que a atuação da ANPD vai além da regulação, incluindo orientação e fomento à cultura de proteção de dados, o que abre espaço para atuação complementar do CGI.br por meio de estudos, materiais técnicos e subsídios para políticas públicas. Sua proposta visa fortalecer a atuação do CGI.br na temática, sem restringi-la à agenda regulatória da ANPD, podendo inclusive aproveitar a parceria com o Cert.br e integrar outras frentes existentes.
Rafael Evangelista sugeriu que a proposta fosse reformulada, deslocando o foco da ANPD para o tema mais amplo da privacidade, funcionando também como elo com o Seminário de Privacidade já realizado pelo CGI.br. Reforçou a importância de evitar sobreposições com GTs existentes e ponderou sobre a capacidade operacional dos conselheiros, considerando a sobrecarga de GTs em andamento.
Renata Mielli reiterou sua preocupação com o escopo proposto, destacando que o acompanhamento direto da agenda regulatória da ANPD não deve ser o foco central do CGI.br. Ela propôs que o tema seja retomado futuramente, com um escopo reformulado por Bianca.
Encaminhamento:
- Bianca Kremer deverá apresentar uma proposta reformulada, com um escopo de GT mais ampliado, para avaliação na próxima reunião do CGI.br.
11. Informações
- FIB15 - Salvador
- FIB16 - Local e Data
Rodolfo Avelino, coordenador do Fórum da Internet no Brasil, apresentou alguns dados referentes ao FIB15. Após a apresentação, contextualizou que a cidade sede do FIB16 não ficou definida ao final da edição deste ano. Posto isso, ele apontou a importância de alinhar este assunto com os demais conselheiros para iniciar a organização da próxima edição do FIB, principalmente a abertura da Chamada de Propostas de Workshops. Rodolfo mencionou que o processo de definição da cidade sede mudou, diante das dificuldades enfrentadas quando as cidades se candidatavam. Dada a proposta de rodízio entre as regiões do Brasil, e também a mobilização e demanda da região norte junto ao FIB, a sugestão é que o FIB16 seja na capital do estado do Pará, que já sediou a terceira edição do FIB. O local específico sugerido é o Hangar Convenções Feiras da Amazônia, que conta com dois pavilhões, sendo que a ideia é realizar a 16ª edição do FIB no pavilhão principal. O pavilhão acomoda aproximadamente 1.600 pessoas, mas como possui uma estrutura modular, pode comportar até oito auditórios menores com capacidade de 200 pessoas em cada um. Retomando discussões anteriores do CGI.br, Rodolfo comentou que o tema do meio ambiente e sustentabilidade faz parte da agenda do CGI.br, e dado que a COP30 será realizada neste ano em Belém do Pará, parece um momento propício para levar o FIB novamente para Belém. Ele pontuou também sobre a contribuição da Universidade Federal do Pará (UFPA) no suporte direto para o diálogo com a comunidade local. Sobre a data, a ideia é realizar o evento entre final de maio e começo de junho de 2026.
Dados do FIB15: Apresentação FIB15
Percival Henriques disse que a escolha da cidade sede do FIB é um tema complexo. Ele fez uma retomada histórica sobre a decisão da cidade sede nas primeiras edições do FIB. Ele questionou a mudança e defendeu retornar ao método inicial. Nas primeiras edições do FIB, não havia chamada de workshops e os conselheiros tomavam uma série de decisões, como por exemplo os temas a serem debatidos e a cidade sede. Nos primeiros anos do FIB, os participantes de alguns setores se sentiram menos respeitados nas discussões de Fórum, de forma que, nas edições subsequentes, a participação desses setores foi reduzindo. Na edição de 2017 do FIB, houve participação local e amplo engajamento da comunidade; na edição presencial em 2022, a comunidade local se engajou fortemente de forma a participar até hoje do FIB, sendo incorporada à comunidade brasileira de governança da Internet. Refletindo sobre o argumento de que não havia muita adesão de candidaturas a cidade sede, Percival disse que deveria haver maior divulgação da chamada. Ele gostou da proposta da cidade de Belém como sede para o FIB16, mas que o processo de definição da cidade sede poderia ser diferente, atraindo interessados e com a comunidade local se manifestando.
Marcelo Fornazin concordou com a colocação do Percival da importância do engajamento local, assim como foi visto no FIB15 em Salvador, onde teve participação de autoridades locais, mas também ponderou que há uma limitação de tempo para definição da sede. Ele entende que quanto mais demorada a publicação da chamada, menor será o tempo para mobilizar a comunidade para participar do evento. Assim, Marcelo apoiou a proposta de Belém como cidade sede do FIB16 e, contando que participou de uma reunião com a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia de Niterói, que demonstrou interesse no FIB, ele indicou essa cidade como possível sede para futuras edições do Fórum.
Renata Mielli destacou que todos os modelos de definição de cidade sede para o FIB envolvem riscos e imprevistos, e retomando a fala de Percival, ela disse que o conselheiro estava colocando luz nos aspectos positivos do modelo de Chamada para Cidade Sede desenvolvido pelo CGI.br e pela equipe de organização do Fórum, no entanto, este modelo também trouxe muitas dificuldades. Ela disse que a ideia de postergar o anúncio da sede do FIB16 buscava permitir uma reflexão mais ampla sobre os critérios de escolha, como a possibilidade de repetir cidades ou incluir municípios que não sejam capitais. Ela não tinha objeção à escolha de Belém, mas defendeu que o pleno não apenas endosse a escolha, e sim promova uma discussão estruturada sobre critérios futuros. Relembrou a oficina sobre os desafios do FIB, realizada há quase dois anos, e sugeriu retomar as propostas ali discutidas para aprimorar o modelo do Fórum e evitar repetir problemas observados no IGF global.
Vinicius Wagner esclareceu que os resultados da Oficina Desafios FIB não foram desconsiderados, mas que ainda não houve condições de implementar mudanças. Informou que, durante o FIB15, discutiu-se a possibilidade de dar continuidade às propostas da oficina. Sobre o processo de escolha da cidade sede, reconheceu que a Chamada Pública trouxe ganhos, mas também dificuldades logísticas, como no caso da edição de Curitiba, onde o local inicialmente acordado precisou ser alterado. Vinicius ressaltou que o FIB demanda infraestrutura complexa, o que restringe as opções disponíveis. Relembrou que, em 2024, o GT-Fórum discutiu e levou ao pleno a proposta de substituir a Chamada por busca ativa. Pontuou que o curto prazo para organização do evento é um fator crítico, dada a complexidade das atividades e da participação comunitária. Quanto à proposta de Belém como sede do FIB16, afirmou que há articulação local consolidada, com apoio de atores como professores da UFPA.
Rafael Evangelista retomou uma sugestão que já foi feita nesta reunião de definir Belém como sede para o FIB16, dado que a questão do cronograma é crucial, e iniciar as discussões de melhorias para as outras edições do FIB. Defendeu que o planejamento seja feito com dois anos de antecedência, e que o FIB16 seja realizado em Belém.
Rodolfo Avelino lembra que, quando assumiu a coordenação do GT-Fórum, o evento já era bem grande e complexo, por isso vem fazendo conversas individuais com conselheiros para entender as angústias e demandas. Fez novamente um apelo para que a sede de 2026 seja decidida nesta reunião. Ele tentou conversar com todos os conselheiros individualmente antes, mas não teve tempo hábil.
Bia Barbosa propôs que o FIB16 seja realizado em Belém, considerando que o calendário até a próxima reunião do CGI.br está sobrecarregado, inviabilizando uma busca ativa por outras localidades. Bia reconheceu que a escolha de Belém se justifica também pela viabilidade técnica e articulação local, já apontadas por Rodolfo e Vinicius. Ela ressaltou que essa decisão não interfere nas discussões sobre aprimoramentos no formato do FIB, que considera fundamentais. Ela relatou ter recebido críticas, inclusive sobre a edição de Salvador, especialmente no tocante à concentração de participação de organizações em múltiplas atividades, mesmo em um contexto de alta demanda de propostas recebidas. Defendeu que restrições mais claras de participação institucional sejam avaliadas e implementadas já na próxima edição. Por fim, ela reiterou que a escolha de Belém não impede mudanças imediatas na estrutura do evento, e divergiu da proposta de que alterações ocorram apenas a partir de 2026.
Percival concordou em definir Belém como cidade sede para o FIB16, mas gostaria de registrar que, foi só nesta reunião, que entendeu que a Chamada para Cidade Sede tinha sido descontinuada. Ele afirmou que entende que a decisão consta em ata, mas comentou que essa especificamente ele não leu. Continuou refletindo que, independente do processo de definição da cidade sede, ele sente falta de transparência e de um protocolo, pois, em seu entendimento, busca ativa segue alguns requisitos, os quais devem ser alinhados previamente. Mesmo que no passado tenham ocorridos problemas por conta da Chamada de Cidade Sede, acha que a Chamada deve ser continuada em paralelo à busca ativa. Relembrou a experiência positiva com o FIB de 2023 realizado em Uberlândia, e pontuou que uma outra experiência assim poderia voltar a se repetir futuramente caso existisse a Chamada. Opinou que só um processo de busca ativa pode retroalimentar uma bolha da comunidade. Concordou que a cidade sede para o FIB16 seja Belém, mas entende que o processo de definição tem questões de transparência.
Renata Mielli disse que não há falta de transparência no processo, mas que há necessidade de discutir os protocolos para as buscas ativas para cidade sede do FIB, o que deve ser feito em breve. Ela perguntou ao pleno se todos estavam de acordo a realização do FIB16 na cidade de Belém do Pará.
Não houve manifestação contrária.
Encaminhamento:
- O pleno aprovou a realização da 16º Fórum da Internet no Brasil na cidade de Belém/PA.
Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.
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