Organizações que quiserem ser homologadas para compor o colégio eleitoral do respectivo setor ou segmento podem se inscrever até 10 de agosto
Em nota sobre a atuação da ANPD na implementação do ECA Digital, o Comitê alerta para a necessidade de diferenciação técnica entre sistemas operacionais e plataformas, e pede um processo regulatório proporcional e gradual
Comitê recomenda que projetos de lei se fundamentem em padrões técnicos consolidados e respeitem o MCI, prevendo prazos viáveis para a adaptação de instituições públicas e privadas
Crescimento é mais expressivo nas grandes empresas, onde a adoção de IA passou de 38% para 50% entre 2024 e 2025
Colegiado salienta importância do dever de cuidado para impedir a circulação de conteúdos criminosos e ilícitos e garantir da proteção de mulheres no ambiente digital
CGI.br: Governança multissetorial e pluriparticipativa da Internet no Brasil
Assista ao vídeo e conheça as origens do CGI.br e os motivos que levaram a Internet no Brasil a contar com um modelo de governança que é referência mundial.
1. Abertura
2. Aprovação da Ata
3. Perspectivas sobre Regulação Digital e Trabalho/Ministro MTE
4. Nota Técnica: Bloqueio de...
Leia a pauta
1. Abertura
2. Aprovação da Ata
3. Missão OCDE/Cetic.br
4. Diretrizes para a Regulação de Redes Sociais
5. Nota Técnica:...
Leia a ata
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.
A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.
O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.
A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.
A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.
A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.
O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.
Marco Civil da Internet
O CGI.br participou ativamente de todas as fases da elaboração da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O Marco Civil reflete o modelo multissetorial do CGI.br, ao abranger aspectos relacionados a cada um dos segmentos da sociedade que utilizam a Internet. Leia o texto da Lei publicado no Diário Oficial da União.
saiba maisAo pressionar o botão você será levado à uma nova página que contém informações mais detalhadas a respeito do Marco Civil da Internet.
O modelo multissetorial do CGI.br congrega diversos setores ao reunir sociedade e governo para estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. A atuação do CGI.br e do NIC.br abrange desde aspectos técnicos, recomendações de procedimentos para a segurança e a produção de pesquisas, permitindo a manutenção do nível de qualidade técnica e da inovação e subsidiando a implementação de políticas no uso da Internet no Brasil.
Conheça nosso trabalho
