Ata de 19/6/2026

Reunião no formato híbrido

Local: sede do NIC.br

A conselheira Renata Mielli coordenou a 6ª reunião ordinária do CGI.br em 2026, que contou com a participação dos seguintes conselheiros:


Alexandre Reis Siqueira Freire – Agência Nacional de Telecomunicações

Beatriz Costa Barbosa – Terceiro Setor

Bianca Kremer – Terceiro Setor

Cristiano Reis Lobato Flôres – Setor Empresarial

Cristiane Vianna Rauen – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Demi Getschko – Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa [R] – Setor Empresarial

José Roberto de Moraes Rêgo Paiva Fernandes Júnior [R] – Ministério da Defesa

Juliano Stanzani – Ministério das Comunicações

Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Marcelo Fornazin – Comunidade Científica e Tecnológica

Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari [R] – Setor Empresarial

Nivaldo Cleto [R] – Setor Empresarial

Pedro Helena Pontual Machado [R] – Casa Civil da Presidência da República

Percival Henriques de Souza – Terceiro Setor

Rafael de Almeida Evangelista – Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino – Terceiro Setor

Secretário-Executivo:

Hartmut Richard Glaser – Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Gerente da Assessoria Técnica

Carlos Francisco Cecconi – Gerente do Centro de Referência e Capacitação

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Coordenador da Assessoria Técnica

Kelli Priscila Angelini Neves – Assessora Especialista

Ramon Silva Costa – Assessor Especialista

Clarissa Mendes Gonçalves – Assessora Técnica

Élisson Diones – Assessor Técnico

Laurianne-Marie Schippers – Assessora Técnica

Nathália Corvello – Redatora Técnica

NIC.br:

Frederico Augusto de Carvalho Neves [R] – Diretor de Serviços e de Tecnologia

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Ricardo Narchi – Diretor Administrativo e Financeiro

Carolina Carvalho – Gerente de Comunicação

Raquel Gatto – Gerente da Assessoria Jurídica

Karen Ranielli Borges – Gerente Adjunta da Assessoria Jurídica

Vagner Diniz – Gerente do Ceweb.br

Convidados:

Eugênio Vargas Garcia [R] – Ministério das Relações Exteriores

Renato Roll [R] – Foco Relações Governamentais

Rose Marie Santini [R] – UFRJ


1. Abertura

Renata Mielli iniciou a reunião informando que a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, prevista para esta reunião, foi cancelada, devido a um imprevisto. Assim, a agenda foi reorganizada, com a inclusão de mais dois itens não previstos: Programa de Incentivo à Pesquisa sobre o Impacto na Web e Participação Brasileira na W3C e Eleições do CGI.br 2026. Renata leu a nova proposta de pauta, com a qual todos concordaram. Depois, explicou que a tomada de subsídios para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tópico de deliberação no item 5 da pauta, deveria ser submetido na segunda-feira seguinte à reunião.


2. Aprovação da ata

Passou-se à aprovação da ata da 5ª reunião ordinária, realizada em 22 de maio de 2026. Hartmut Glaser informou que foram feitos pequenos ajustes no texto da ata compartilhada com os conselheiros, sem alteração no conteúdo.

Sem mais comentários, a ata da reunião anterior foi aprovada.


3. Perspectivas sobre Regulação Digital e Trabalho/Ministro MTE

Como informado no início da reunião, este item da pauta não foi discutido/apresentado.


4. Nota Técnica: Bloqueio de Aplicações

Vinicius W. O. Santos, gerente da Assessoria ao CGI.br, explicou que a proposta de nota técnica sobre bloqueio de aplicações se inseria num contexto histórico do CGI.br permeado por debates e produção de documentos acerca do tema. Relatou que o Comitê estava sendo instado em âmbito nacional e internacional para se posicionar no ponto de vista de políticas públicas sobre os bloqueios. Por essa razão, a nota que fora apresentada no fim de 2025 retornava para debate e aprofundamento no pleno. Quanto à estrutura e ao conteúdo do documento, Vinicius disse que a nota apresentava: posição geral do pleno, previsões do ECA Digital e contextualização sobre infraestrutura, Internet e sistemas autônomos. Além disso, a nota também explicava o que eram os bloqueios e como estavam estruturados, destacando porque fazer bloqueios, como fazê-los quando necessários e quando eles não deveriam ser feitos. Frisou que a nota considerava que os bloqueios constituíam, em geral, ações não recomendadas em termos de infraestrutura e, quando aplicados, deveriam ser de tal forma que não causassem os ditos efeitos não pretendidos. A nota também fazia um levantamento dos riscos de bloqueios e ainda comentava sobre a eficácia, a adequabilidade e a transparência dessas medidas. Para mais, o documento arrolava exemplos de tipos de bloqueios, como os de infraestrutura, de conteúdos e via DNS. Por fim, Vinicius sugeriu que, se o pleno identificasse necessidade de esmiuçar determinados aspectos do conteúdo da nota, isso poderia se tornar um encaminhamento da reunião.

Percival Henriques disse que a nota era benéfica. Fez considerações sobre a relação entre o aspecto político e técnico do tema. Assim, avaliava como positivo transmitir conhecimento sobre aspectos técnicos dos bloqueios de aplicações.

Renata Mielli disse que um aspecto importante da nota era ressaltar a complexidade do tema, ainda mais num contexto em que o Estado precisava atuar com mais contundência para coibir a circulação de conteúdos ilícitos, criminosos e ilegais no ambiente digital. Explicou que, em razão da arquitetura distribuída na Internet, um dos mecanismos adotados para enfrentar crimes no ambiente virtual eram os bloqueios. Logo, o CGI.br deveria exprimir uma mensagem reconhecendo a necessidade de determinados bloqueios e, ao mesmo tempo, demonstrar suas limitações e impactos negativos. Constatou que a nota era equilibrada nesse aspecto e ela explicava que o bloqueio deveria ser adotado como último recurso devido à própria arquitetura distribuída da Internet, que impunha restrições técnicas. Portanto, destacou a importância de a nota esclarecer aspectos técnicos para evitar incompreensões que poderiam comprometer todo o ecossistema. Em seguida, disse que a nota poderia ser mais assertiva em relação aos bloqueios que não fossem oriundos de determinações do ECA Digital. Sustentou que os bloqueios precisavam contar com transparência e granularidade para que fosse possível acompanhar impactos negativos no ambiente digital. Dessa forma, propôs a elaboração de uma segunda nota centrada no ponto de vista da transparência, apontando as informações necessárias sobre o bloqueio e padronizando a atuação dos agentes envolvidos nos bloqueios. Comentou que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e outros ministérios cogitaram uma mesa de diálogo envolvendo órgãos do governo e agências reguladoras para compreender os impactos dos bloqueios e, depois, elaborar um manual de boas práticas sobre bloqueios. No mais, avaliou que a nota poderia ser aprovada.

Henrique Faulhaber avaliou que a nota explicava bem os aspectos técnicos e os problemas acarretados pelos bloqueios. Considerou que o cenário de então motivava o pedido para o CGI.br se manifestar em curto prazo sobre os bloqueios. Além disso, recomendou que o CGI.br tivesse cautela ao se posicionar, em especial no que se referia aos chamados bloqueios dinâmicos praticados pela parceria entre Anatel, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e Ancine. Isso porque, disse ele, os bloqueios dinâmicos voltados para o combate à desinformação seriam um terreno mais nebuloso do que o de crimes contra a propriedade intelectual. Comentou que esse tema fora abordado num artigo assinado pelo conselheiro da Anatel, Edson Holanda, e publicado na edição de 22 de junho, do jornal O Globo. Por fim, Henrique argumentou que o CGI.br poderia se posicionar sobre essas questões de bloqueios dinâmicos nessa nota ou em outra posterior.

Bianca Kremer considerou elucidativo o capítulo da nota sobre análises técnicas. Recomendou alterações: que não se empregasse “última instância”, mas “medida excepcional” ou “excepcionalíssima”.

Considerando que bloqueios precisavam acontecer excepcionalmente, Frederico Neves, diretor de Serviços e de Tecnologia do NIC.br, enfatizou a pertinência de haver publicidade quanto aos motivos do bloqueio. Afinal, o provedor precisava justificar legalmente aos clientes porque havia uma limitação num acesso à Internet. Desse modo, evitava-se que o ônus de limitação de acesso à Internet ficasse apenas com o provedor e impedia que as pessoas perdessem a confiança na Internet.

Marcelo Fornazin avaliou a nota como positiva, principalmente as partes que citavam o IX.br, os provedores e o DNS. Concordou com Renata Mielli sobre a nota ficar mais assertiva quanto aos bloqueios que não eram oriundos de determinações do ECA Digital. Quanto à possível ausência de publicidade das ordens de bloqueios, avaliou que a divulgação dos processos judiciais era pública e transparente; essa percepção de deixar os bloqueios mais publicizados era somente uma questão de traduzir o processo judicial ao leigo. Apontou que, nas recomendações, a parte que previa mais precisão nas ordens de bloqueios era positiva e poderia facilitar a publicização dos bloqueios.

Rafael Evangelista concordou com a fala de Frederico Neves. Analisou que a nota deveria pontuar que, para além da publicização feita pelo sistema judiciário, era importante que o usuário do provedor tivesse acesso fundamentado ao motivo do bloqueio, por uma questão de transparência.

Além de parabenizar o trabalho feito na nota técnica, Rodolfo Avelino sugeriu informar, na parte das recomendações do documento, as limitações técnicas do CGI.br quando o texto reafirmava a atuação do CGI.br. Renata Mielli sugeriu pontuar, parte inicial da nota, que o CGI.br não era uma entidade de aplicação de bloqueios.

Bianca Kremer lembrou que também existiam bloqueios provenientes de sanções administrativas, não somente de determinações judiciais, com o que Renata Mielli concordou.

Renata Mielli citou o comentário de Frederico Neves no chat, que dizia que o conteúdo de um processo poderia ser sigiloso, mas a informação de que o bloqueio acontecia em razão de um processo deveria ser divulgada. Comentando sobre a reunião da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN, na sigla em inglês), relatou que, no âmbito das discussões do GAC, o comitê que representava os governos e as organizações intergovernamentais, surgiu um debate sobre bloqueios. Havia, inclusive, um comunicado do GAC com um tópico abordando a necessidade de boas práticas para lidar com o bloqueio de DNS a fim de evitar a fragmentação da rede. Esse contexto, disse Renata, demonstrava uma preocupação internacional com o tema. Reiterando que o bloqueio era uma medida excepcional que precisava se pautar por rigor técnico e boas práticas, Renata observou que havia acordo dos presentes para a nota ser aprovada com pequenos ajustes redacionais. Sugeriu que o pleno também refletisse sobre os outros temas abordados na reunião, talvez até tratando deles em outra nota. Ao fim da fala, disse que não tomara conhecimento do artigo sobre bloqueio dinâmico no combate à desinformação, citado por Henrique Faulhaber. Avaliou que talvez fosse o caso de acrescentar na nota um trecho sobre os bloqueios não serem o meio para lidar com conteúdos de desinformação.

Em seguida, Renata Mielli e Rafael Evangelista analisaram um caso recente de bloqueio de plataforma de rede social. A dúvida era se o motivo do bloqueio foi diretamente ligado à desinformação ou porque não houve cooperação da plataforma com o STF, que lhe tinha solicitado informações – entenderam que esse esclarecimento poderia se dar um outro momento.

Quanto ao artigo comentado por Henrique Faulhaber, Alexandre Freire disse que a opinião do articulista autor do artigo não refletia a posição institucional da Anatel. Ademais, esclareceu que a agência somente realizava bloqueios em cumprimento de ordens judiciais, ou de orientações específicas vindas da administração federal, elucidou ele.

Renata Mielli esclareceu que não estava responsabilizando a Anatel pela ideia de fazer bloqueios dinâmicos contra desinformação. Reforçou que a nota deveria se restringir a comentar bloqueios de conteúdos ilícitos, ilegais e criminosos e enfatizou que tal medida deveria ser um último recurso.

Bia Barbosa sugeriu que a nota recomendasse que os bloqueios devessem ser previstos em lei, pois isso reduzia o uso indiscriminado e abusivo dos bloqueios.

Rafael Evangelista recomendou que o pleno deixasse o assunto de bloqueios ligados à desinformação para uma discussão mais específica, visando alguma ação.

Para Demi Getschko, o provedor deveria informar ao usuário que determinado endereço estava inacessível porque havia um bloqueio e não devido a problemas técnicos. Dessa forma, a imagem da Internet ficava preservada.

Henrique Faulhaber elucidou o motivo de ter comentado sobre o artigo do conselheiro da Anatel sobre bloqueio dinâmico. Argumentou que era importante o CGI.br debater o assunto de que trata o artigo, uma vez que a nota tratava de bloqueios dinâmicos por conta de conteúdos idênticos, tema com o qual o pleno poderia se deparar em breve.

Encerrando o item da pauta, Renata Mielli perguntou se todos estavam de acordo com a nota, incluindo as considerações propostos por Frederico Neves, Rodolfo Avelino, Bianca Kremer e Bia Barbosa. Por unanimidade, a nota foi aprovada.

Encaminhamento:

– Após os ajustes redacionais acordados no pleno, a nota será publicada.


5. Tomada de Subsídios da ANPD sobre “Fornecedores de Produtos e Serviços de TI” e “Dever de Prevenção”

Kelli Angelini Neves, assessora especialista da área de políticas públicas digitais, explicou que a ANPD havia redigido um guia orientativo sobre fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação e deveres de prevenção, que buscava oferecer orientações para interpretação e aplicação do ECA Digital. Informou que a ANPD colocou o texto para recebimento de contribuições. Essa era, portanto, a razão da proposta de subsídio que a Assessoria de Políticas Públicas Digitais trazia ao pleno. A proposta era embasada em diversos documentos publicados pelo CGI.br, entre eles a Tipologia de Provedores de Aplicação, os Princípios para a Governança e Uso da Internet e os Princípios do CGI.br para Regulação de Redes Sociais, além de se fundamentar em diversos estudos, como os do Cetic.br e o Educação em um cenário de plataformização e de economia dos dados, também publicado pelo CGI.br. Contextualizou que o guia da ANPD visava responder duas questões centrais: 1) a quem o ECA Digital se aplicava e 2) qual o significado e as implicações dos deveres de prevenção, proteção e segurança. Entretanto, explicou que a proposta da Assessoria priorizou responder à primeira questão, visto que a segunda tinha complexidade técnica e jurídica e, por isso, demandava um prazo mais amplo e uma análise mais aprofundada. Na sequência, demonstrou que a estrutura da contribuição estava dividida em introdução; uma parte que explicava a quem se aplicava o ECA Digital (item 1); e outra parte que tratava da diferenciação regulatória e espécies de fornecedores previstas no ECA Digital (item 2). Na introdução, a nota saúda a ANPD e destacavam-se as principais publicações do CGI.br. Já no primeiro item, o documento abordava o conceito de fornecedor, as funcionalidades essenciais para o funcionamento da Internet e a territorialidade e a disponibilidade do serviço no Brasil; em cada um desses subitens, havia recomendações para serem incorporadas pelo guia da ANPD. Depois, Kelli destacou que o item 2 da proposta era a parte em que mais o CGI.br contribuía graças à sua experiência. Com bastante amparo na Tipologia de Provedores de Aplicação, essa parte diferenciava a regulação e as espécies de fornecedores previstas no ECA Digital e fazia recomendações sobre redes sociais, plataformas educacionais, lojas de aplicativos, sistemas operacionais, jogos eletrônicos e ambientes imersivos. Ainda nessa parte, a proposta recomendava que a ANPD abrangesse outras categorias de serviços digitais que não estavam no guia, como enciclopédias, bibliotecas e repositórios digitais, ressaltando o baixo risco delas. Depois, Kelli relatou que a proposta reportava contribuições do CGI.br feitas anteriormente sobre acesso provável e concluía colocando o CGI.br disponível para debates, diálogos multissetoriais e novas contribuições.

Renata Mielli disse que o documento estava robusto e resgatava vários materiais amplamente debatidos no pleno. Considerava-o uma contribuição de alto nível, que não trazia elementos novos para a discussão que poderiam gerar dissenso. Abriu o debate entre os conselheiros.

Bia Barbosa também considerou que a nota estava bem completa, baseada em ideias e posicionamentos desenvolvidos pelo CGI.br nos últimos anos. Avaliou como positiva as observações sobre o uso de redes sociais para fins educativos e sobre as plataformas educacionais. Disse que sentiu falta de sugestões mais concretas quando a contribuição recomendava que a ANPD considerasse determinados critérios para se posicionar, mas sem especificar qual seria a posição que a ANPD deveria tomar. Bia, no entanto, disse que compreendia que não haveria tempo para o pleno delinear mais a recomendação de posicionamento da ANPD. Por fim, sugeriu que a proposta mencionasse orientações sobre publicidade e compras nas redes sociais, onde crianças ficavam expostas a anúncios.

Percival Henriques parabenizou pelo esforço do documento. Pediu cuidado para que, quando se tratasse de recomendações para interpretação e aplicação do ECA Digital, as recomendações da proposta não afetassem as indústrias legítimas, como a de jogos, por exemplo.

Rafael Evangelista parabenizou a contribuição e referindo-se ao subitem sobre jogos, sugeriu deixar mais evidente a relação entre jogos online e jogos de azar. Em certos ambientes digitais, disse ele, os jogadoreseram expostos a práticas que simulavam jogos de azar, o que poderia estimular as crianças e os adolescentes a se tornarem apostadores no futuro. Finalizou dizendo que a nota estabeleceu bem a questão da proporcionalidade, buscando prevenir efeitos adversos das medidas de proteção.

Bianca Kremer elogiou a proposta de subsídio. Considerou a possibilidade de determinadas brechas serem utilizadas para que empresas coletassem dados de crianças e adolescentes e os compartilhassem com finalidades mercadológicas. Bianca avaliou que, na contribuição, o CGI.br recomendava que o guia esclarecesse que o compartilhamento de sinais etários realizado pelas lojas de aplicações poderia se fundamentar na hipótese do cumprimento de obrigação legal conforme o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Porém, isso poderia configurar um aval técnico que poderia abrir uma brecha que permitiria que empresas compartilhassem os dados de crianças para fins mercadológicos, pois não estavam estabelecidos quais dados de crianças e adolescentes seriam coletados. Para evitar essa interpretação, Bianca sugeriu mencionar no texto “bases legais que atendam o melhor interesse da criança” em vez de indicar apenas o referido artigo, ainda que ele fosse mencionado na contribuição. Além disso, recomendou reforçar a transparência quanto aos dados de crianças e adolescentes utilizados.

Juliano Stanzani solicitou esclarecimentos a Bianca Kremer sobre como fazer esse embasamento no texto. Bianca esclareceu que toda vez que uma empresa fosse utilizar qualquer tipo de processamento de dados, ela era obrigada a justificar os motivos. Na lei, continuou ela, isso era chamado de bases legais, que poderiam ser desde um consentimento até o cumprimento de uma obrigação legal. Isso, então, poderia servir de pretexto para que empresas se valessem da base legal recomendada pelo CGI.br (no caso, o artigo 7º, II, da LGPD) e compartilhassem indevidamente os dados de crianças e adolescentes. Assim, reiterou seu argumento: não fazer a recomendação de apenas um princípio, mas sublinhar que eles sempre fossem utilizados à luz do melhor interesse da criança e do adolescente, o que seria mais protetivo.

Renata Mielli disse que compreendia que a contribuição se centrava em somente um aspecto da consulta da ANPD devido aos prazos exíguos. Analisou que o CGI.br poderia aproveitar o debate para refletir sobre pontos que não foram tratados na proposta. Um deles era a questão da territorialidade, relacionada ao uso da língua portuguesa nas aplicações. Outros seriam os marketplaces, o comércio virtual que reunia lojistas independentes dentro da mesma plataforma de compras; como eram usados também por crianças e adolescentes, demandavam algum tipo de aferição etária. O uso dos serviços de mensageria – que não seriam redes sociais – por crianças e adolescentes também demandava uma reflexão acerca de mecanismos de proteção para esse público. Além disso, Renata analisou que a proposta de contribuição à ANPD deveria deixar claro que sites jornalísticos e de instituições culturais deveriam ser excepcionados das aplicações do ECA Digital. Por fim, avaliou que tendia a concordar com a questão de coleta de sinais etários e compartilhamento indevido que fora levantada por Bianca Kremer, embora também concordasse com uma preocupação sobre pedir consentimento para coletar sinais etários.

Bia Barbosa sugeriu acrescentar uma menção a sites de informação e conteúdo jornalístico na parte em que o documento se refere às exceções de serviços de baixo risco. Sobre o argumento defendido por Bianca Kremer relacionado à coleta e ao uso indevido de sinais etários, lembrou que a LGPD previa necessidade de consentimento para casos envolvendo crianças. Não obstante, Bia analisou que as empresas deveriam coletar os sinais etários após consentimento, mas não deveriam utilizá-los para quaisquer fins. Desse modo, as empresas não poderiam alegar que não poderiam cumprir as disposições do ECA Digital porque primeiro deveriam cumprir aquelas da LGPD. Por outro lado, observou que a redação da proposta poderia ser aperfeiçoada, pontuando que o compartilhamento de sinais etários realizado pelas lojas de aplicações não precisava se fundamentar apenas na hipótese do cumprimento de obrigação legal conforme o artigo 7º, inciso II, da LGPD. A fim de cumprir com o ECA Digital, Bia explicou que havia outras hipóteses na própria LGPD que poderiam ser adotadas no que se referia à coleta dos sinais etários. Assim, o subsídio poderia apontar a existência de outras hipóteses e o CGI.br, por sua vez, recomendaria que fosse escolhida aquela que garantisse a proteção baseada no melhor interesse da criança.

Percival Henriques refletiu sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital, de uma forma genérica. Constatou que crianças e adolescentes não poderiam ser expostos a determinados tipos de conteúdo. Assim, sites que vendessem produtos inadequados para o público infantojuvenil deveriam realizar a aferição de idade desde o acesso. Considerou que o maior desafio não seria mais a aferição etária em si, mas definir uma lista de produtos que ensejariam a verificação de idade.

Complementando a fala de Percival Henriques, Juliano Stanzani acentuou a dificuldade de regular tecnologias, mencionando riscos de censura e eventuais perdas de eficiência e benefícios. Defendeu que o CGI.br refletisse sobre os temas surgidos na discussão de forma mais perene.

Kelli Angelini agradeceu as contribuições dos conselheiros. Ponderou que gostaria de ter analisado mais assuntos na nota, como marketplaces, conteúdo adulto, mensagerias e brinquedos conectados, a nota poderia ter abordado muitos outros aspectos, como os mencionados pelos conselheiros, mas o tempo exíguo não possibilitava entrar em mais questões. Encerrando sua fala, questionou se a contribuição, com as alterações acordadas, poderia ser publicada no site do CGI.br.

Renata Mielli disse que, tal como as demais contribuições do CGI.br, o subsídio à ANPD poderia ser publicado no site, com os devidos ajustes feitos. Relatou que eram quatro as observações de mérito na nota: o uso indevido de sinais etários coletados pelas empresas; a inclusão de sites jornalísticos no rol de exceções de aplicação do ECA Digital; a questão de simulacros de jogos de azar; e a de publicidade e compras em redes sociais. O pleno concordou com as mudanças.

Encaminhamento:

– Após feitas as modificações necessárias, o subsídio será enviado à ANPD e publicado no site do CGI.br.


6. Nota Pública: Impactos do ECA Digital em Sistemas Operacionais

O gerente da Assessoria ao CGI.br, Vinicius W. O. Santos, apresentou uma proposta de nota pública do CGI.br sobre os impactos do ECA Digital em sistemas operacionais (SOs). Na 4ª reunião ordinária de 2026, em abril, o tema fora debatido pelo pleno, que decidiu elaborar uma nota de posicionamento do CGI.br. Para a analisar a questão, relatou que foi constituído um grupo ad hoc com a participação de conselheiros e das áreas técnicas do NIC.br. Depois, continuou Vinicius, houve uma sessão temática no 16º Fórum da Internet no Brasil (FIB16) sobre o assunto, que contou com a presença de representantes da comunidade de software livre e da comunidade técnica. A sessão, realizada no “dia zero” do evento, foi considerada um sucesso, contando com expressiva participação de público e com uma escuta ampliada. Vinicius explicou que a nota era objetiva, constituindo um posicionamento público do CGI.br. Primeiramente, a nota fazia considerandos sobre o ECA Digital, os impactos da legislação e o andamento do processo regulatório. Na outra parte da nota, o CGI.br dirigia-se ao público fazendo previsões mais explícitas sobre impactos do ECA Digital em SOs. Nessa parte, de maneira geral, abordava-se a necessidade de diferenciar os tipos de SOs, bem como de estabelecer os tipos de medidas mais adequadas para cada nicho. A nota também esclarecia as impossibilidades técnicas de algumas medidas, visto que muitos sistemas operacionais nem sequer tinham os meios para implementá-las, por diversos motivos. O texto ainda ressaltava que SOs tinham funções específicas de infraestrutura, que divergiam daquelas de plataformas. Por fim, a nota apontava a necessidade de tratar os SOs livres e de código aberto de maneira específica, pois se distinguiam dos sistemas proprietários.

Bia Barbosa indagou se a nota pública estava em harmonia com a proposta de contribuição à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) discutida no tópico anterior. Vinicius W. O. Santos reforçou que os posicionamentos eram os mesmos nos dois textos, embora a contribuição à ANPD detalhasse mais o assunto.

Rafael Evangelista agradeceu o trabalho da Assessoria ao CGI.br e a organização do FIB16 por darem espaço para a discussão desse tema. Observou que a atividade convergiu interessados nos debates sobre ECA Digital e representantes da comunidade de software livre, não se restringindo a uma perspectiva técnica. Avaliou que o FIB16 exerceu papel importante na articulação da comunidade com as instâncias regulatórias, sendo a manifestação da ANPD na sessão uma das evidências mais relevantes do sucesso da reunião. Afinal, refletiu Rafael, a agência parecia ter incorporado a preocupação com o assunto. Portanto, o objetivo do CGI.br foi alcançado: chamar a atenção para questões técnicas que, por vezes, passavam ao largo da percepção imediata da agência. Analisou que o CGI.br poderia funcionar como um interlocutor com a agência, devido à relação do Comitê com especialistas em software livre, inclusive funcionários do próprio NIC.br. Também apontou a complexidade do processo legislativo e a pertinência da função da ANPD em elucidá-lo. Por fim, considerou que a nota pública espelhava o êxito da discussão intermediada no FIB16.

Bia Barbosa analisou que, quando a atividade no dia zero do FIB16 foi proposta, os principais objetivos seriam auxiliar a ANPD a compreender especificidades de software livre que não tinham sido tratadas no decreto regulamentador e demonstrar à comunidade de software livre que o CGI.br poderia ajudar a resolver esse problema. Desse modo, o CGI.br ajudaria a dirimir as críticas preocupantes feitas ao ECA Digital. Além disso, a nota ajudaria a dar mais visibilidade ao tema, já que a sessão sobre impactos do ECA Digital em SOs ficara restrita ao FIB. Por último, nos considerandos, sugeriu substituir o termo “insipiência” por “complexidade” na parte em que a nota se referia ao processo regulatório acerca das disposições do ECA Digital. Bia fazia essa proposta porque considerava que o processo regulatório não era incipiente de fato.

Analisando os efeitos da sessão sobre ECA Digital e impactos em SOs questionados por Bia Barbosa, Rafael Evangelista ponderou que, sobre a importância de compatibilizar as liberdades oferecidas pelo movimento de software livre com a necessidade de controle proporcional aos riscos com vistas à proteção de crianças e adolescentes, vários atores foram convencidos. Outros, porém, não seriam convencidos devido a terem princípios muito rígidos.

Igualmente em resposta a Bia Barbosa, Vinicius W. O. Santos salientou a diversidade de atores presentes na sessão. Avaliou que reunir pessoas do movimento de software livre com o propósito de dialogar com o processo de política pública contribuía para sensibilizar aquelas com perspectivas mais receosas quanto ao ECA Digital.

Nivaldo Cleto, apesar de ser plenamente favorável à publicação da nota, avaliou que as medidas propostas de aferição de idade nos sistemas operacionais seriam inexequíveis.

Renata Mielli considerou que a nota estava bem equilibrada e refletia as discussões do pleno. Analisou como era gratificante que o CGI.br estava sendo uma referência para a ANPD nas discussões do ECA Digital. Analisou que a escuta prévia para elaborar políticas públicas era um reconhecimento do papel do CGI.br previsto no Decreto n. 4.829/2003. Observando a qualidade da nota, propôs aprová-la e publicá-la.

Rafael Evangelista, dirigindo-se a Nivaldo Cleto, esclareceu que progressivamente poderiam ser feitos ajustes na execução do regulamento do ECA Digital pela ANPD. Isso porque era possível equilibrar a proteção a crianças e adolescentes e a liberdade dos sistemas operacionais livres. Eventuais medidas inexequíveis seriam de baixo risco e não prejudicariam os efeitos positivos do ECA Digital como um todo. Nivaldo Cleto concordou com os aperfeiçoamentos gradativos da regulação, mas manifestou preocupação em como as pequenas e médias empresas poderiam ser afetadas.

Bia Barbosa lembrou, ainda, que a ANPD regularia pautada pela proporcionalidade. Em virtude disso, as empresas de pequeno e médio porte que descumprissem as normas por incapacidade e sem má-fé não seriam punidas. Recordou que haveria tempo de adaptação e capacitação. Frisou também que os diálogos entre ANPD e CGI.br ajudariam nessa aplicação proporcional do regramento.

Cristiano Flôres destacou a evolução do trabalho do CGI.br. Parabenizou o trabalho da Assessoria ao CGI.br nas notas, ressaltando a coerência e o profissionalismo. Retomando debates anteriores do pleno, Cristiano sugeriu que os conselheiros poderiam analisar a participação da ANPD como convidada em algumas reuniões do pleno, a fim de estreitar ainda mais o vínculo com a agência. Isso, na sua percepção, fortalecia o CGI.br.

Com a sugestão de Cristiano, o pleno debateu rapidamente a pertinência de estabelecer um diálogo mais estruturado e permanente com a ANPD, incluindo participação da Agências nas reuniões do CGI.br. Renata Mielli pontuou que já existia uma colaboração formal com a ANPD, inclusive com um acordo de cooperação recém renovado. No entanto, o tema poderia retornar para debate futuro. Encerrando esse item da reunião, perguntou se todos concordavam com a nota pública debatida. O pleno concordou.

Encaminhamento:

– A nota publica foi aprovada e será encaminhada para publicação.


7. Eleições do CGI.br 2026

Renata Mielli informou que a portaria interministerial instituindo o processo eleitoral do CGI.br em 2026 fora publicada. Uma reunião da comissão eleitoral foi, então, convocada e nela foi aprovado o cronograma das eleições. O sistema das eleições também estava pronto e entraria no ar em 22 de junho. Renata contou que, como o processo de 2026 se assemelhava temporalmente ao anterior, a comissão procurou espelhar os prazos. Disse que o processo estava iniciando com mais antecedência, visto que o compromisso do CGI.br seria fazer com que a portaria de nomeação dos conselheiros eleitos fosse publicada ainda durante o mandato atual, em dezembro. Assim, a comissão eleitoral evitava uma possível vacância no CGI.br, pois poderiam acontecer atrasos devido à eleição presidencial de 2026. Passou a palavra a Raquel Gatto, gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br, para que ela detalhasse o processo.

Raquel Gatto explicou o cronograma das eleições de 2026 para o CGI.br. No dia anterior à reunião, relatou ela, depois da publicação da portaria interministerial em 10 de junho, a comissão eleitoral aprovou o calendário, que agora deveria ser deliberado pelo pleno. Logo após os conselheiros o aprovarem, a comissão previa a publicação de uma página dedicada às eleições do CGI.br e a abertura do sistema para recebimento das inscrições e o envio da documentação – iniciava-se, assim, a Etapa 2 do cronograma. A comissão fez um calendário com um prazo para a inscrição das entidades e outro adicional para entidades inscritas que precisassem sanar problemas de documentação. Raquel Gatto descreveu o processo eleitoral, que será descrito na página, que vai seguir os parâmetros. O próximo passo seria a publicação da lista de entidades inscritas, mas ainda não homologadas, seguido pela análise de documentação dessas entidades. Depois, seria publicada a primeira lista de entidades aprovadas e, na sequência, uma fase recursal. Caso os recursos não fossem acatados ou não houvesse consenso da comissão, previa-se uma reunião extraordinária para análise desses recursos pelo CGI.br. Findando essa etapa, a comissão divulgaria a lista definitiva das entidades homologadas. A Etapa 3, por sua vez, iniciava-se com a indicação dos candidatos pelas entidades homologadas para participarem do Colégio Eleitoral, os quais deveriam aceitar a indicação em determinado prazo. Em seguida, divulgava-se a lista dos candidatos indicados e homologados; haveria uma breve fase recursal sobre esse resultado. Se necessário, estabelecia-se outra reunião extraordinária do CGI.br para analisar os recursos não deliberados pela comissão eleitoral. A Etapa 3 terminava com a divulgação da lista definitiva dos candidatos indicados e homologados. Já a Etapa 4 definia um período de campanha para os candidatos. Depois disso, haveria um período de votação, em que as entidades homologadas deveriam votar nos candidatos homologados conforme o segmento correspondente. Os candidatos mais votados/eleitos seriam, então, divulgados; uma nova fase recursal seguiria, também com a previsão de mais uma reunião extraordinária, se necessário, como nas fases recursais anteriores. Não havendo empate, seriam publicadas a lista definitiva dos candidatos aptos a comporem o CGI.br e a portaria de nomeação. Em caso de empate, previa-se um segundo turno, mais rápido, com novo cronograma. O resultado desse turno também passaria por outro processo recursal e outra reunião extraordinária do CGI.br, caso necessário. Por fim, a lista definitiva dos candidatos eleitos seria divulgada e a Casa Civil, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o Ministério das Comunicações publicariam a portaria de nomeação dos eleitos.

Renata Mielli disse que o cronograma das eleições passadas, disponível no site, era similar ao que estava sendo apresentado, e os conselheiros poderiam se basear nele. Além disso, destacou que a comissão eleitoral se esforçou para que as datas de votação do processo eleitoral do CGI.br não conflitassem com a eleição presidencial de 2026 Em seguida, passou a palavra aos conselheiros.

Percival Henriques sugeriu que as atribuições do CGI.br e do NIC.br fossem bem estabelecidas na documentação do processo eleitoral do CGI.br.

Marcelo Fornazin notou que o período das inscrições coincidia com o período de recesso acadêmico de julho, o que poderia prejudicar o processo eleitoral por conta da desmobilização da comunidade científica nessa época. Também observou que a redução do período de campanha em comparação às eleições anteriores poderia dificultar a mobilização da comunidade científica.

Renata Mielli compreendeu a preocupação sobre a comunidade científica e tecnológica relatada por Marcelo Fornazin. Por outro lado, avaliava que a meta mais adequada seria garantir a portaria de nomeação dos eleitos ainda em 2026. Todavia, cabia ao pleno a decisão de fazer um processo mais longo com finalização apenas em 2027, caso o ponto levantado por ele fosse atendido.

Hartmut Glaser propôs enviar lembretes sobre o processo eleitoral para as entidades de todos os setores potencialmente interessadas no processo eleitoral a fim de solucionar o problema relatado por Marcelo Fornazin.

Renata Mielli recordou que lembretes foram enviados no processo eleitoral anterior. Sugeriu divulgá-los tanto para as entidades que já participaram de eleições anteriores quanto para aquelas que participam de eventos organizados pelo CGI.br. Além do mais, refletiu quanto à necessidade de fazer uma campanha intensa em redes sociais e demais veículos de comunicação para divulgar as eleições do CGI.br, da mesma forma como no processo passado.

Nivaldo Cleto manifestou apoio à preocupação de Marcelo Fornazin quanto à desmobilização da comunidade científica e tecnológica. Para ele, o ideal seria adiar o início das inscrições.

Na sequência, os conselheiros debateram ajustes no cronograma a fim de resolver o impasse comentado por Marcelo e Nivaldo ao mesmo tempo que tentavam não alterar o prazo final do cronograma.

Considerando a discussão do pleno, Renata Mielli apontou os ajustes acordados. A etapa das inscrições foi prolongada até 10 de agosto e os prazos das outras etapas foram redefinidos até 23 de outubro, quando se daria a divulgação da lista dos candidatos indicados e homologados. A partir daí não houve mudança no cronograma inicialmente aprovado pela comissão eleitoral. O pleno concordou com as alterações e o cronograma foi aprovado.

Encerrando esse item, Renata Mielli informou que o CGI.br tomaria todas as medidas possíveis para ajudar a divulgar as eleições de 2026. Pediu que todos os setores ajudassem na mobilização para realizar o processo eleitoral.

Por fim, Hartmut Glaser pediu que os conselheiros aguardassem a divulgação do cronograma mais atualizado para que pudessem iniciar essa mobilização.

Encaminhamento:

– Publicar o cronograma das eleições do CGI.br em 2026 conforme os ajustes acordados.


8. Programa IA na Web

Percival Henriques fez breve considerações a respeito de grupos de pesquisas brasileiros na IETF e na IRTF (ambas organizações internacionais relacionadas ao desenvolvimento e à pesquisa de padrões para a Internet), bem como sobre um grupo de pesquisa brasileiro trabalhando com a chamada Internet das Coisas Voadoras. Em seguida, relatou o andamento do processo de seleção para o Programa de Incentivo à Pesquisa sobre o Impacto da IA na Web e Participação Brasileira no W3C, aprovado pelo CGI.br no ano passado. Contou que, quando foi feita a reunião de homologação pela comissão, ele identificou problemas nos critérios de seleção. Percival apontou que a definição do critério de experiência estava subjetiva e desencadeava vieses na seleção. Por essa razão, solicitava que o CGI.br analisasse o acréscimo de mais um grupo de pesquisa entre os selecionados do programa como forma de não excluir injustamente ninguém do processo seletivo.

Renata Mielli manifestou que não era favorável a aumentar para quatro o número de grupos de pesquisa selecionados. Elucidou que os recursos destinados ao projeto já eram elevados e selecionar mais um grupo não resolveria o problema do viés de seleção. Portanto, ponderou que o mais adequado para ela seria rever as classificações tendo em vista o critério objetivo de diversidade.

Rodolfo Avelino concordou com Renata Mielli. Avaliou que seria importante o pleno ter acesso tanto aos dados de seleção e classificação dos grupos de pesquisa quanto ao impacto orçamentário da inclusão de mais um grupo selecionado. Somente assim conseguiria propor uma solução.

Rafael Evangelista também disse que seria importante avaliar o impacto orçamentário de um possível acréscimo de grupo selecionado. Observou que a comissão de avaliação não contava com nenhum membro da comunidade científica e tecnológica. Tendo como base sua experiência como avaliador em processos seletivos acadêmicos, aventou a possibilidade de o programa consultar mais avaliadores para dirimir essa questão do viés de seleção.

Hartmut Glaser analisou questões do orçamento. Como o projeto estava previsto desde o início de 2026 e somente seria viabilizado depois de dois ou três meses, o CGI.br ganhava praticamente um semestre de economia no orçamento anual. Também avaliou que a participação do CGI.br precisava se intensificar em eventos internacionais, o que justificava a destinação do orçamento para o programa em comento. Para mais, recomendou aprimorar os critérios de seleção em próximas edições de programas do CGI.br.

Bia Barbosa relatou um caso ocorrido na sociedade civil que ilustrava a forma de lidar com diversidade: simplesmente selecionar grupos além das vagas estabelecidas não retiraria privilégios instituídos. Era, conforme Bia, necessário inverter processos para quebrar a lógica do preconceito. No entanto, no caso em análise, os conselheiros deveriam estimar o impacto no orçamento de mais um grupo selecionado antes de decidir qualquer solução. Por outro lado, Bia ressaltou o avanço que o CGI.br fazia em termos de agenda de diversidade, citando o programa Youth, que colocou a diversidade não como critério de desempate, mas de seleção; essa mudança possibilitou mais diversidade dentro do programa Youth.

Bianca Kremer agradeceu à Bia Barbosa pelo relato. Felicitou Percival Henriques por incluir critérios de diversidade na seleção do programa em análise e por tentar aprimorá-los em seleções futuras. Defendeu que o impasse comentado por Percival fosse solucionado logo no processo de seleção.

Juliano Stanzani argumentou que o CGI.br tivesse cautela para não colocar em risco o edital ao tentar consertar processos em andamento. Recomendou que a situação relatada por Percival Henriques fosse colocada como aprendizado em termos de política de diversidade para futuros processos seletivos promovidos pelo CGI.br.

Como Percival Henriques conhecia bem o edital do Programa de Incentivo à Pesquisa sobre o Impacto da IA na Web e Participação Brasileira no W3C, Renata Mielli pediu ao conselheiro que propusesse um encaminhamento.

Para ilustrar a situação em debate, Percival Henriques estabeleceu paralelos do entrave do viés de seleção com o processo de seleção do FIB e da IETF. Na sequência, avaliando todas as considerações dos conselheiros, Percival analisou que o pleno tinha competência para recomendar que a comissão de avaliação corrigisse o processo de seleção se assim julgasse necessário, visto que nenhum resultado havia sido publicado, não sendo necessário incluir mais um grupo entre os selecionados.

# Após a manifestação de Percival Henriques, a reunião foi interrompida para o intervalo de almoço. No turno vespertino da reunião, os conselheiros decidiram continuar o debate do resultado do último encaminhamento, pois alguns conselheiros relataram divergências.

Renata Mielli elucidou que o encaminhamento até então fora contrário à inclusão de um quarto grupo entre os selecionados. Relembrou a todos que Percival Henriques justificara o encaminhamento dizendo que o edital ainda não tinha sido publicado e, portanto, mudanças ainda seriam possíveis. Além disso, Renata pontuou que a maioria das manifestações dos conselheiros tinha sido contra o acréscimo de mais um grupo selecionado.

Por sua vez, Juliano Stanzani apontou que parte dos conselheiros tinha feito ressalvas quanto a fazer um encaminhamento sem que o pleno pudesse conferir antes o impacto no orçamento causado pela inclusão de um quarto grupo entre os selecionados. Também apontou que Percival Henriques não tinha deixado evidente que a proposta de inclusão do quarto grupo tinha sido rejeitada.

Percival Henriques reiterou que a proposta de encaminhamento que ele fizera mais cedo foi no sentido de não aumentar o número de grupos selecionados. Renata Mielli complementou dizendo que, na verdade, o CGI.br estava autorizando que a comissão modificasse o resultado se ela bem entendesse assim.

Sob outra perspectiva, o entendimento de Hartmut Glaser foi que os membros da comissão haviam concordado com o acréscimo do quarto grupo, visto que ele tinha indicado a viabilidade orçamentária para tal. Em resposta, Renata Mielli lhe disse que o pleno tinha sido contrário à seleção do quarto grupo, mas poderia reabrir o debate, se todos concordassem.

Percival Henriques resumiu o debate da parte matutina, demonstrando que o entendimento geral foi no sentido contrário à inclusão do quarto grupo. Renata Mielli novamente questionou se os conselheiros queriam reabrir o debate.

Embora não discordasse do encaminhamento que Renata Mielli explicou, Rafael Evangelista pontuou que o encaminhamento de Percival Henriques tinha ficado impreciso; por isso, as divergências. Analisando, contudo, o paralelo que Percival fez com a comissão de avaliação do FIB, Rafael propôs que a comissão do programa em debate também fosse multissetorial, objetivando mais credibilidade.

Renata Mielli apoiou que a comissão de avaliação do programa fosse multissetorial.

Vinicius W. O. Santos, gerente da Assessoria ao CGI.br, esclareceu que a comissão de avaliação se distinguia de outras organizações no âmbito do CGI.br, como a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) e os GTs, que precisavam ser multissetoriais devido a especificidades. Na avaliação de Vinicius, não havia necessidade de multissetorialismo na comissão de avaliação do programa, pois ela era constituída não somente por conselheiros, mas também por áreas técnicas do NIC.br, que conferiam suporte metodológico para o processo. Todavia, não haveria problema em torná-la multissetorial caso o pleno assim decidisse.

Rafael Evangelista, por outro lado, apontou que, como a comissão passaria a ter um poder discricionário além do técnico, seria importante que ela tivesse caráter multissetorial. Em resposta, Percival Henriques explicou que não houve uma resolução nomeando os profissionais da comissão. Logo, seria possível colocar mais duas pessoas representando os setores não contemplados.

Juliano Stanzani refletiu sobre a validade de alterar a composição da comissão de avaliação após o início do processo de seleção. Analisou que a discricionariedade para fazer uma seleção pautada pela diversidade não parecia uma extensão de poderes da comissão.

Vagner Diniz, gerente do Ceweb.br, fez esclarecimentos sobre o Edital do Programa de Incentivo à Pesquisa sobre o Impacto da IA na Web e Participação Brasileira no W3C. Disse que o edital estava bem estabelecido, com critérios exigindo que os avaliadores pontuassem os candidatos com notas. Os três selecionados, explicou ele, foram escolhidos pelas pontuações que receberam dos avaliadores. Quanto ao quesito de diversidade, ele pesava duas vezes conforme as regras do edital. Contudo, Vagner argumentou que ter mulheres como coordenadoras dos grupos selecionados não era uma exigência prevista no edital, embora fosse uma questão pertinente a ser discutida. Nesse cenário, a comissão tentou conciliar o pedido de Percival Henriques para corrigir o viés de seleção e propôs a inclusão de mais um grupo selecionado. Porém, Vagner relatou que a comissão pediu que, se o CGI.br não aprovasse o quarto grupo, que ela pudesse reanalisar a seleção.

Buscando encerrar esse item da pauta, Renata Mielli perguntou a Vagner Diniz se seria necessário reabrir o debate, o que o gerente negou.

Como encaminhamento, Percival Henriques propôs que a comissão de avaliação pudesse analisar novamente os selecionados, com a orientação do CGI.br.

Renata Mielli perguntou aos conselheiros se todos estavam de acordo com a não inclusão do quarto grupo e com a reanálise dos selecionados. Todos concordaram. Também perguntou se o pleno concordava que mais dois conselheiros, um da comunidade científica e tecnológica e outro do setor empresarial, integrassem a comissão de avaliação. O pleno não fez objeção.

Encaminhamentos:

– A comissão de avaliação do programa de Incentivo à Pesquisa sobre o Impacto da IA na Web e Participação Brasileira no W3C irá reavaliar os selecionados, levando em conta critérios de diversidade.

– Um representante da comunidade científica e tecnológica e outro do setor empresarial serão escolhidos para compor a comissão de avaliação.


9. Apresentação: Acesso a Dados de Pesquisa/UFRJ

Renata Mielli passou a palavra a Rafael Evangelista, que fez uma breve introdução à pesquisa “Acesso a Dados de Pesquisa”, que seria apresentada por Rose Marie Santini, professora doutora da UFRJ e diretora do NetLab.

Rafael Evangelista explicou que a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais indicou um diálogo entre o pleno e a professora Rose Marie Santini, visto que a pesquisa que ela conduzia no NetLab estava relacionada com a transparência das plataformas, o mesmo assunto trabalhado pela Câmara. Além disso, Rafael informou que tanto a Câmara quanto o GT Regulação de Plataformas tinham sugerido a realização de um evento para debater esse assunto.

Rose Marie Santini iniciou a apresentação da pesquisa sobre transparência de redes sociais para a integridade da informação.

Faça o download do áudio da apresentação na Biblioteca Digital do Acervo.

Renata Mielli abriu para discussão.

Rafael Evangelista agradeceu à Rose Marie Santini pelo compartilhamento da pesquisa. Questionou como ela percebia a urgência de trabalhar a transparência nas redes sociais quanto aos anúncios no cenário eleitoral que se aproximava. Analisou que, nos dois últimos anos, houve avanços consideráveis para aumentar a regulamentação de plataformas. No entanto, a legislação poderia ser ineficaz se não houvesse acompanhamento da execução dos regulamentos. Por fim, considerou pertinente a contribuição multissetorial para exercer pressão pública na transparência de redes sociais, da forma mais legítima possível, a fim de gerar efeitos concretos.

Bianca Kremer destacou a relevância da professora Rose Marie Santini nos estudos sobre desinformação e comunicação. Notou que a exposição acerca da falta de transparência no impulsionamento de anúncios dialogava com os resultados de pesquisa que Bianca coordenou sobre redes sociais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desenvolvida na FGV, e publicada em livro no final de 2025. Relatou que essa pesquisa, empírica, das políticas de privacidade das principais plataformas digitais utilizadas no Brasil identificou referências limitadas à proteção de dados e evidenciou a existência de mecanismos de inferência empregados para direcionamento de anúncios, com categorias relacionadas a emoções e outros atributos sensíveis dos usuários. Diante desse cenário, questionou como as plataformas aceitariam efetivar a transparência exigida pela legislação sem desnudar o modelo de coleta de dados nos termos de uso ou políticas de privacidade. Analisou que, embora o ordenamento jurídico estabelecesse princípios e direitos, ainda havia dificuldades em concretizar essas garantias.

Bia Barbosa indagou acerca das recomendações para as plataformas e como isso se deu em outros países. Assim, era preciso compreender por quais motivos isso aconteceu para definir como a regulamentação seria construída no Brasil. Perguntou à Rose Marie Santini se a pesquisa chegava a conclusões sobre granularidade dos relatórios de transparência das plataformas. Depois, citou os debates sobre transparência, que costumavam ser esvaziados sob a alegação de que não era possível exigir muito detalhamento no relatório de transparência das empresas, as quais poderiam atuar apenas sob um princípio geral de transparência. Bia, então, advertiu que o contexto sinalizava uma necessidade de determinar a granularidade nos relatórios de transparência ou corria-se o risco de o Brasil ter uma legislação que não resolveria o problema de acesso aos dados das plataformas.

Henrique Faulhaber parabenizou a palestrante e sua equipe pelo trabalho apresentado. Pontuou que a experiência do Reino Unido merecia atenção, por considerar que o país avançou de forma mais objetiva do que a União Europeia em determinados aspectos, principalmente na regulação de publicidade, em que pese às lacunas regulatórias. Em seguida, comentou que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não entrou no mérito da transparência voltada ao acesso de pesquisadores às informações das plataformas, mas ressaltou que os decretos presidenciais recém-publicados e prestes a entrar em vigor poderiam abrir espaço para regulamentações complementares que incorporassem as lições aprendidas com as experiências europeia e britânica. Desse modo, seria possível exigir uma transparência adequada nas plataformas. Encerrando a fala, disse que seria importante analisar se as diretrizes para a regulação de plataformas de redes sociais, que estavam em elaboração pelo CGI.br, precisavam de mais algum ajuste tendo em vista a apresentação da professora Rose Marie Santini.

Renata Mielli felicitou Rose Marie Santini e toda a equipe do NetLab pela pesquisa. Comentando sobre a proposta de evento da Câmara de Conteúdos e Bens Culturais, Renata avaliou a pertinência de haver um debate específico sobre transparência. Também considerou valiosa uma contribuição da professora Marie demonstrando a pesquisa nesse evento. Ademais, fez quatro distinções necessárias para a discussão. Um aspecto seria o relatório de transparência e o debate sobre granularidade que ele precisava ter. Outra, a transparência de publicidade, que demandava um debate específico por parte do CGI.br. A terceira seria a transparência algorítmica – essas eram as três dimensões da transparência. A quarta distinção seria o acesso dos pesquisadores aos dados das plataformas. Em análise da experiência da União Europeia, Renata demonstrou as dificuldades na implementação dos mecanismos de acesso de pesquisadores europeus aos dados das plataformas, em razão da ausência de procedimentos padronizados e de definição clara sobre os órgãos responsáveis por receber e processar essas solicitações. Perguntou se Marie saberia por que o Reino Unido tinha avanços maiores nesse acesso aos dados de pesquisa. Frisou a importância de refletir sobre o cenário europeu e britânico para balizar a regulação brasileira sobre o tema.

Percival Henriques defendeu que a transparência das plataformas deveria ser compreendida como uma “transparência qualificada”, orientada à efetividade e à explicabilidade, e não se resumir a qualquer divulgação de informações. Ressaltou a necessidade de definir mecanismos de explicabilidade e de auditoria dos algoritmos, bem como de considerar outras dimensões relacionadas ao tema, como a de política fiscal. Questionou em que medida a pesquisa apresentada contemplava essa abordagem da transparência.

Levando em consideração as dúvidas e as falas dos conselheiros, Rose Marie Santini fez sua análise final. Elucidou que o avanço do Reino Unido em relação à transparência e ao acesso a dados de pesquisas de plataformas era apenas aparente. Explicou que, na União Europeia, exigiu-se mais granularidade quanto aos dados de anúncios eleitorais. Em resposta à essa determinação, as plataformas decidiram proibir a publicação de anúncios eleitorais, o que pareceu um feito positivo perante a população. Por outro lado, essas empresas retiraram todos os dados históricos de publicidade eleitoral. Como o Reino Unido não tinha exigido mais transparência para o conteúdo eleitoral em plataformas, preservou-se algum histórico de dados, dando uma impressão enviesada dos fatos. Depois, Marie informou que o objetivo da pesquisa era demonstrar que a regulamentação não funcionou para conteúdos dos usuários, sendo mais eficaz para a publicidade. Sustentou que, num cenário em que parte da campanha política era feita em ambiente digital, era fundamental assegurar transparência na publicidade como um todo. Afinal, disse ela, a plataforma era a responsável por determinar se os conteúdos tinham teor eleitoral ou não. Na sequência, sublinhou a necessidade de transparência para responsabilizar plataformas e avançar em pesquisas. Disse também que havia recomendações específicas de como entregar os dados de anúncios eleitorais, com protocolos e padrões para garantir a qualidade dos dados. Inclusive, esse detalhamento deveria constar em legislação. Marie argumentou que, se as previsões legais fossem vagas, não seria possível avançar na responsabilização das plataformas. Resumindo a questão da transparência, identificou alguns aspectos. O primeiro estava relacionado a normas e protocolos que atestavam a qualidade dos dados. O segundo dizia respeito ao rigor necessário da sanção às plataformas; para essas empresas, não deveria compensar pagar multas e perpetuar a falta de transparência. Em termos de transparência e eleições, avaliou como imprescindível a questão da publicidade, pois o modelo de negócios das plataformas criava um ambiente onde todos os usuários eram dependentes da publicidade. Sobre a transparência algorítmica, ela precisava ser entendida como uma questão de publicidade. Isso se dava porque os algoritmos eram um tipo de recomendação e toda recomendação era considerada uma publicidade, não importando o nome que recebia. Assim, qualquer tipo de recomendação precisava ter transparência, já que era um serviço que as plataformas prestavam para a sociedade, não se relacionando com a liberdade de expressão. Quanto à questão da transparência em política fiscal em plataformas, Marie disse que a pesquisa não entrou nesse mérito, restringindo-se à análise das consequências sociais do tema. Por fim, colocou-se à disposição para dialogar com o CGI.br.

Rafael Evangelista agradeceu a participação da pesquisadora. Constatou também que ela havia comentado muitos aspectos que ajudariam a delinear o evento sugerido pela Câmara, o qual seria viabilizado conforme a agenda disponível do CGI.br para eventos, em organização conjunta com o GT Regulação de Plataformas.

Encaminhamento:

– Analisar a viabilidade de evento conjunto entre a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais e o GT Regulação de Plataformas, com a apresentação da pesquisa conduzida por Rose Marie Santini.


10. Informes

– GT-Diversidade

Bianca Kremer informou que a conselheira Bia Barbosa e o gerente da Assessoria em Políticas Públicas Digitais, Juliano Cappi, articularam e realizaram uma reunião do terceiro setor com alguns gabinetes para tratar de projetos de lei sobre violência de gênero online – temática que estava sendo trabalhada pelo GT Diversidade. Nesse contexto, o GT resolveu elaborar uma nota técnica, aproveitando o momento de tramitação desses projetos de lei. Bianca disse que a nota foi compartilhada na lista CG-TT e o GT aguardava as considerações dos conselheiros sobre o documento. O objetivo da nota, complementou ela, era manifestar um posicionamento e fazer uma incidência política na temática de violência de gênero. Na sequência, relatou que o GT se reunira no início de julho para avaliar o diagnóstico de diversidade nas atividades do CGI.br. Com base nesse diagnóstico, o GT cogitava elaborar uma política de diversidade, que iria além de meras recomendações. A ideia seria estruturá-la horizontalmente em todas as atividades do CGI.br e concretizar práticas de diversidade em múltiplos aspectos nas agendas do CGI.br. Convidou os conselheiros a integrar as discussões de desenvolvimento da política de diversidade. Depois, contou que o GT planejava para agosto uma oficina sobre violência de gênero, agregando agentes multissetoriais e aproveitando a presença no Brasil de referências da América Latina nessa época. Finalizando, disse que o GT estava aberto a sugestões para o evento, que seria pequeno e fechado.

Renata Mielli solicitou que o diagnóstico fosse primeiro debatido e demonstrado ao pleno antes de o CGI.br dar prosseguimento a qualquer resolução. Vinicius W. O. Santos, gerente da Assessoria ao CGI.br, explicou que esse diagnóstico era apenas um subsídio para um material mais robusto que ainda seria apresentado ao pleno.

Por fim, Renata Mielli pediu que os conselheiros analisassem a nota técnica mencionada, já enviada à lista CG-TT.

– Marco Legal de Cibersegurança

Percival Henriques informou que a tramitação do projeto da Lei Geral de Cibersegurança avançou no Senado após a interrupção da proposta elaborada pelo Poder Executivo, a qual fora amplamente debatida pelo pleno. Depois, destacou a realização de audiência pública no dia 30 de junho e a previsão de votação no dia 1º de julho. Apontou que ainda havia incertezas quanto ao texto final do relator, especialmente em relação à composição nominal dos órgãos previstos na proposta e a dispositivos sobre agentes de cibersegurança e obrigações aplicáveis a entes públicos e empresas. Relatou que o CGI.br participaria da audiência pública e acompanharia a tramitação da matéria e as possíveis emendas que surgissem.

Pedro Pontual esclareceu que a minuta da Lei Geral de Cibersegurança em discussão constituía proposta elaborada pelo CNCiber, não representando, até o momento, a posição oficial do governo, visto que ainda não passara pelas instâncias de avaliação interministerial e jurídica necessárias. Destacou, ainda, a preocupação do governo com as obrigações previstas na proposta, sobretudo quanto aos custos e à capacidade do mercado atender à ampla exigência de contratação de serviços de cibersegurança por diversos setores da sociedade. Salientou a importância de distinguir a proposta do CNCiber da posição que ainda será consolidada pelo governo.

Renata Mielli questionou a Pedro Pontual qual seria a avaliação do governo sobre as perspectivas de tramitação do projeto de lei, a fim de subsidiar a atuação do CGI.br no processo legislativo. Também indagou se a proposta previa a gradação das obrigações de cibersegurança conforme o porte ou a capacidade econômica dos agentes alcançados, manifestando preocupação com a imposição generalizada dessas exigências. Encerrou a fala perguntando se havia temas específicos sobre os quais o CGI.br poderia se posicionar publicamente ou atuar de forma mais estratégica durante a tramitação da matéria.

Demi Getschko informou que foi convidado recentemente para acompanhar a audiência pública em 30 de junho, mas esclareceu que ainda não havia analisado o projeto de lei em discussão. Frisou, contudo, que contaria com o apoio de Percival Henriques e do CERT.br para acompanhar sua evolução e compreender o conteúdo da proposta, comprometendo-se a dar continuidade ao acompanhamento institucional do tema e às iniciativas já desenvolvidas pelo CGI.br.

Juliano Stanzani sugeriu que o CGI.br buscasse informações atualizadas sobre o andamento e o conteúdo do projeto de lei, considerando a proximidade da audiência pública e da votação da matéria.

Percival Henriques manifestou dúvida se seria oportuno o CGI.br se debruçar, naquele momento, na minuta do projeto, tendo em vista a possibilidade de alterações pelo relator antes da votação. Defendeu que o CGI.br mantivesse o acompanhamento da tramitação. Avaliou como positiva a participação de Demi Getschko na audiência pública. Recomendou que o pleno continuasse acompanhando o tema de perto.

Em resposta a Renata Mielli, Pedro Pontual apontou que os próximos passos da tramitação do projeto de Lei Geral de Cibersegurança ainda estavam indefinidos e o recesso parlamentar de julho se aproximava. Considerando as falas dos demais conselheiros, disse que o texto substitutivo poderia trazer modificações em relação ao original, mas ponderou que o substitutivo parecia ser mais flexível do que o texto da CNCiber. Assim, valeria a pena o CGI.br analisar o texto mais concreto do substitutivo. Referindo-se à gradação das obrigações de cibersegurança questionada por Renata Mielli, Pedro disse que o texto do CNCiber não previa uma proporcionalidade de acordo com o porte ou a capacidade econômica dos agentes alcançados, cabendo discricionariedade por parte da agência reguladora apenas quanto às obrigações de pequenas e médias empresas. Informou que essa gradação era uma preocupação do governo e que deveria ser definida em regulação. Sopesou que o projeto de lei em comento deixava muitos aspectos sujeitos às atribuições da agência de cibersegurança, que ainda seria instituída e era objeto de muito debate. Pedro explicou que se discutia, por exemplo, o modelo de competência residual dessa agência. O projeto de lei de cibersegurança obrigava que certos agentes contratassem um serviço, mas esse prestador de serviço não era regulado pela proposta. Em razão disso, a lógica de competência residual de regulação não caberia para o modelo da agência de cibersegurança a ser criada. Também relatou que o governo percebia questões sobre a elaboração do PL de Lei Geral de Cibersegurança que ainda demandavam amadurecimento. Ao fim da fala, reiterou que o governo optou pela não continuidade do projeto de cibersegurança dentro do governo, aproveitando a tramitação do outro projeto de lei no Senado Federal.

Reconhecendo a relevância e a complexidade da matéria, Renata Mielli manifestou preocupação com os temas discutidos e destacou a importância do acompanhamento da tramitação do projeto. Informou que o relatório do relator seria compartilhado com o pleno tão logo fosse divulgado, para os conselheiros deliberarem a possibilidade de manifestação do CGI.br sobre aspectos específicos que possam contribuir para o aperfeiçoamento do projeto de lei.

– Câmara de Conteúdos e Bens Culturais

Rafael Evangelista informou ao pleno que a Câmara de Conteúdo e Bens Culturais planejava promover uma atividade destinada à discussão da remuneração de produtores de conteúdo. Acrescentou que o tema se relacionava às discussões sobre transparência debatidas durante a apresentação da professora Rose Marie Santini, em especial no que tange à relação entre as plataformas e os produtores de conteúdo.

– 16º Fórum da Internet no Brasil – Dados Gerais e Avaliação

Rodolfo Avelino apresentou um balanço preliminar da 16ª edição do Fórum da Internet no Brasil (FIB16), registrando a participação de 1.506 pessoas nas modalidades presencial e remota e destacando a diversidade dos workshops e dos participantes, bem como a manutenção de patamar de público semelhante ao da edição anterior. Ressaltou a evolução na qualidade das atividades e dos materiais produzidos. Em seguida, avisou que uma avaliação mais detalhada seria realizada na próxima reunião do CGI.br e agradeceu à Comissão Parlamentar de Acompanhamento (CPA), à Assessoria ao CGI.br e aos representantes dos diferentes setores que contribuíram para a realização do evento.

Renata Mielli parabenizou Rodolfo Avelino pela condução da organização do FIB16, o evento mais complexo promovido pelo CGI.br. Elogiou o trabalho desenvolvido pelo NIC.br, frisando a competência, dedicação e comprometimento na execução do evento. Informou que uma avaliação mais aprofundada seria relatada na próxima reunião.

Hartmut Glaser registrou a importância de realizar o FIB em diferentes regiões do Brasil para fomentar a participação majoritária da comunidade local.

– ICANN86

Renata Mielli contou que ela, os conselheiros José Roberto Fernandes, Nivaldo Cleto e Demi Getschko e o representante do Ministério das Relações Exteriores, Eugênio Garcia, participaram da 86ª reunião da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN86, na sigla em inglês). Informou que a ICANN estava no momento das chamadas “revisões das revisões” (Reviews of Reviews, em inglês) e estava aberta a nova rodada de inscrição para novos gTLDs (domínios genéricos), o que seria um tema essencial na discussão atual da ICANN. Além disso, comentou que os debates da reunião abarcaram temas relativos ao abuso de DNS.

– LACIGF

Eugênio Garcia solicitou informações atualizadas sobre a realização do Forúm de Governança da Internet da América Latina e do Caribe (LACIGF), previsto para ocorrer em novembro, em Fortaleza, juntamente com a Agenda Digital para América Latina e Caribe (eLac) 2026.

Em resposta, Renata Mielli disse que o LACIGF seria realizado conforme previsto, em Fortaleza, em concomitância com o evento da Abrint. Esclareceu que a reunião ministerial da eLAC, inicialmente prevista para ocorrer no mesmo período, foi remarcada para os dias 2 e 3 de dezembro, em São Paulo, a pedido da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), em razão de conflito de agenda com outro evento internacional; estavam em andamento os preparativos para sua realização.


Sem mais comentários, a ata da reunião anterior foi aprovada.