Ata de 22/5/2026

Reunião no formato híbrido

Local: sede do NIC.br

A 5ª reunião ordinária do pleno do CGI.br foi coordenada pela conselheira Renata Mielli e contou com a participação dos seguintes conselheiros:

 

Beatriz Costa Barbosa [R] – Terceiro Setor

Bianca Kremer – Terceiro Setor

Cristiane Vianna Rauen – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços

Débora Peres Menezes – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko – Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa – Setor Empresarial

Hermano Barros Tercius – Ministério das Comunicações

Luanna Sant’Anna Roncaratti – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Marcelo Fornazin [R] – Comunidade Científica e Tecnológica

Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari [R] – Setor Empresarial

Mozart Tenório Rocha Jr. – Suplente da Agência Nacional de Telecomunicações

Nivaldo Cleto [R] – Setor Empresarial

Percival Henriques de Souza – Terceiro Setor

Rafael de Almeida Evangelista – Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino – Terceiro Setor

Secretário-Executivo:

Hartmut Richard Glaser – Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br

Assessoria ao CGI.br:

Juliano Cappi – Gerente de Políticas Públicas Digitais

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Coordenador

Kelli Priscila Angelini Neves – Assessora Especialista

Clarissa Mendes Gonçalves – Assessora Técnica

Hendrick Pereira – Assessor Técnico

Juliana Oms – Assessora Técnica

Nathália Corvello – Redatora Técnica

Ramon Silva Costa – Assessor Especialista

NIC.br:

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Ricardo Narchi – Diretor Administrativo e Financeiro

Carolina Carvalho – Gerente de Comunicação

Raquel Gatto – Gerente da Assessoria Jurídica

Karen Ranielli Borges – Gerente Adjunta da Assessoria Jurídica

Vagner Diniz – Gerente do Ceweb.br

Reinaldo Ferraz – Ceweb.br/W3C

Convidados:

Edson Bolfe [R] – Embrapa

Eugênio Vargas Garcia – Ministério das Relações Exteriores

Karim Bensassi-Nour – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico

Renato Roll [R] – Foco Relações Governamentais

Silvia Massruhá [R] – Presidente da Embrapa

Visitantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE):

Alexia Lee González Fanfalone

Inmaculada Cava Ferreruela

Stefano Suardi

 

1. Abertura

Renata Mielli iniciou a reunião propondo incluir na pauta um debate sobre os decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, que trazem uma nova regulamentação do Marco Civil da Internet. Não houve objeção à proposta de inclusão do tópico na pauta.

2. Aprovação da Ata

Passou-se à aprovação da ata da 4ª reunião ordinária, de 24 de abril de 2026, e da extraordinária, de 5 de maio de 2026.

As atas foram aprovadas.

3. Missão OCDE/Cetic.br

O pleno recebeu os os convidados Alexia Lee González Fanfalone, Inmaculada Cava Ferreruela, Karim Bensassi-Nour e Stefano Suardi, representantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e o gerente do Cetic.br, Alexandre Barbosa.

Renata Mielli passou a palavra aos representantes da OCDE, que apresentaram os resultados do relatório Digital Connectivity Review of Brazil 2027. O documento foi elaborado com contribuições da Anatel e do Ministério das Comunicações, além de contar com dados e estatísticas do Cetic.br.

Faça o download do áudio e dos slides da apresentação na Biblioteca Digital do Acervo.

Após a exposição, abriu-se para perguntas e comentários.

Renata Mielli agradeceu a presença dos integrantes da OCDE. Dialogando com a apresentação dos convidados, relatou que o Ministério das Comunicações conduzia uma política robusta de conectividade significativa. Destacou o papel dos pequenos provedores na tendência à descentralização da oferta de conexão de Internet no Brasil, sobretudo em regiões onde os grandes provedores não chegam. Por fim, colocou o CGI.br à disposição para colaborar com a OCDE.

Coordenadora da Câmara de Universalização e Inclusão Digital do CGI.br, Bia Barbosa agradeceu a apresentação da OCDE. Igualmente, reconheceu a colaboração do Cetic.br com a Câmara na compreensão dos gargalos de conectividade. Além disso, contou que um dos focos da Câmara era a conectividade de qualidade na região Norte, principalmente nas comunidades da Amazônia distantes dos grandes centros, sendo uma agenda que dialogava com debates sobre soberania digital. Indagou aos convidados como garantir uma conectividade que fosse de fato significativa, considerando a lacuna de conexão por falta de oferta de serviço ou devido ao custo elevado dele. Para que isso acontecesse, Bia lembrou que era importante entender quem realmente acessava a Internet diariamente e não apenas se enquadrasse no critério da União Internacional de Telecomunicações (UIT), isto é, quem acessou a Internet ao menos uma vez nos últimos três meses. Em seguida, solicitou informações sobre comparativos quanto a preços de conexão entre o Brasil e outros países. Encerrando a fala, a conselheira sugeriu que as questões apontadas por ela fossem pautadas em diálogos da OCDE com múltiplos setores numa perspectiva de ampliação do acesso à Internet no Brasil e redução da desigualdade informacional por razões de desigualdade econômica.

Percival Henriques explicou que o número real de fibras óticas era maior do que o registrado e, relatando dados históricos, disse que a expansão das fibras óticas no Brasil se deu sobretudo pelas pequenas operadoras. Assim, era preciso analisar os dados para além de mapas oficiais.

Hermano Tercius ressaltou a importância da parceria de longa data que o Ministério das Comunicações mantinha com a OCDE. Enfatizou que o estudo aprofundado apresentado pela OCDE constituía base para elaboração de políticas públicas. Além disso, comentou sobre a importância de embasar estudos sobre conectividade em diversas fontes, como Anatel, IBGE e Cetic.br, as quais também fundamentavam o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID). Analisou que, graças aos pequenos provedores, a maioria da população tinha disponibilidade para contratar planos de Internet, salientando que apenas 2,5% não tinha acesso à conectividade fixa. Entretanto, ponderou que 7,5 % das pessoas não contratavam planos de Internet e, entre as razões para isso, estavam a escassez de recursos e a falta de conhecimento quanto ao uso da Internet. Ao fim da fala, Hermano relatou um relatório interministerial conduzido pelo Ministério das Comunicações em conjunto com entidades de diversos setores, e convidou todos os conselheiros a participarem do lançamento do relatório em junho.

Mozart Tenório parabenizou o trabalho da OCDE em nome da Anatel. Também elogiou a pesquisa desenvolvida pelo Cetic.br. Contou que a Anatel se esforçava por regulamentar os provedores que atuavam à margem da legislação. Além disso, frisou que o Brasil estava à frente da média de conectividade em relação a outros países da OCDE, sendo esta uma posição muito positiva. Por fim, reiterou a pertinência dos dados trazidos pela OCDE, destacando a parte sobre o processo que desencadearia em políticas públicas baseadas em evidências e o trecho sobre o desenho institucional dos países da OCDE – que poderia orientar a atuação do CGI.br no tema.

Em resposta aos comentários, Alexia Fanfalone, representante da OCDE, reforçou a importância de um serviço de Internet mais resiliente, pois havia cada vez mais demanda por dados e transformação digital. Destacou as discrepâncias de conectividade entre zonas rurais e urbanas nos países da OCDE e explicou que essa diferença se aprofundava com o passar do tempo, devido aos intensos avanços que aconteciam primeiro nas cidades. Acrescentou que o desenho regulatório institucional contribuía com incentivos para ampliar a atuação do setor empresarial. Depois, disse que a OCDE estava aberta a entender a perspectiva do CGI.br sobre os dados de conectividade. Finalizou a fala agradecendo ao Ministério das Comunicações e à Anatel, e destacando a relevância de contribuições do CGI.br.

Renata Mielli agradeceu novamente a presença dos convidados e encerrou este item da pauta, sem encaminhamentos.

4. Diretrizes para a Regulação de Redes Sociais

Renata Mielli passou a palavra para a assessora Juliana Oms, da Assessoria de Políticas Públicas Digitais, apresentar as propostas de alterações em parte das diretrizes para regulação de redes sociais que ainda não haviam sido analisadas pelo pleno.

Juliana Oms explicou que o GT Regulação de Plataformas retomou a análise das diretrizes para dirimir alguns dos destaques feitos no texto. Assim, foi possível trazer para discussão no pleno uma versão mais refinada. Objetivando organizar a discussão, Renata Mielli e Juliana Oms decidiram que, após a leitura e as apresentações das mudanças textuais, seria feito o debate de cada diretriz.

Primeiramente, na diretriz “Promover mecanismos para enfrentamento de violações a direitos humanos no âmbito dos seus serviços”, Juliana Oms relatou que as principais mudanças foram de redução do texto, mudança na ordem de parágrafos, melhoria na redação e remoção da proposta de definição de “discurso de ódio” (devido à avaliação de que existe uma complexidade nessa definição). Todos concordaram com as modificações.

Na sequência, Juliana Oms leu as mudanças da diretriz “Proteger crianças e adolescentes contra conteúdos nocivos por meio de mecanismos de aferição de idade proporcionais ao risco, seguros, inclusivos e interoperáveis”. A redação foi remodelada para ir além de reforçar o ECA Digital e para abarcar posicionamentos do CGI.br, principalmente sobre aferição de idade.

Mozart Tenório sugeriu que a redação de “sem dispositivos próprios” fosse alterada para indicar corretamente que se tratava de crianças com acesso a aparelhos de terceiros adultos.

Renata Mielli concordou com Mozart Tenório, mas disse que não havia necessidade de definir a redação durante a reunião, propondo dar andamento na leitura das diretrizes.

Dessa forma, Juliana Oms fez a leitura da diretriz “Promover diversidade e sensibilidade na análise de conteúdos moderados em plataformas de redes sociais”. Explicou que a redação foi aperfeiçoada, sendo simplificada e dividida em duas diretrizes: uma sobre moderação de conteúdos por humanos e outra sobre capacidade dos algoritmos de moderação de conteúdo, que seria a próxima a ser debatida.

Mozart Tenório sugeriu que se alterasse o termo “dimensões do país” para refletir que não se tratava de dimensão territorial, com o que o pleno concordou.

Juliana Oms leu a diretriz “Garantir capacidade linguística e cultural nos algoritmos de análise de conteúdos moderados em plataformas de redes sociais” e todos a aprovaram.

Depois, Juliana Oms relatou as alterações propostas pelo Ceweb.br na diretriz “Garantir acessibilidade e democratização do espaço digital”. As alterações foram feitas para tornar a diretriz mais alinhada à norma ABNT sobre o tema, bem como ao posicionamento técnico do Ceweb.br.

A próxima diretriz, “Proibir/Restringir a perfilização e segmentação com base em dados sensíveis”, foi alterada para que a perfilização ou segmentação com base em dados sensíveis fosse vedada a priori, e para que as disposições da LGPD fossem cumpridas. Também foi recomendada a vedação de compartilhamento de dados sensíveis para obter vantagem econômica.

Percival Henriques apontou preocupação com a adoção do termo “dados sensíveis”, visto que a predição poderia gerar resultados mais invasivos a partir de dados não sensíveis.

Renata Mielli pontuou a pertinência do comentário de Percival Henriques, porém analisou que o debate sobre a perfilização não era simples, tampouco havia base legal para impedir a perfilização. Além do mais, frisou que o CGI.br não tinha acúmulo de debate para avançar numa perspectiva sobre o tema. Lembrou, contudo, que a LGPD previa mecanismos para a não utilização de dados sensíveis sem obtenção de consentimento. Por esses motivos, foi favorável a manter o termo “dados sensíveis” no texto.

Em termos de ajustes redacionais, Mozart Tenório sugeriu um ajuste na padronização textual do texto e Renata Mielli propôs uma inversão de frase num trecho da diretriz.

Rafael Evangelista analisou que gostaria que o texto da diretriz em questão estabelecesse proibições mais contundentes, uma vez que o processo de consulta conferia base para isso. Rafael, todavia, disse que aceitava o consenso para que fosse possível avançar na publicação da diretriz. Outros conselheiros também expressaram desejo de que o texto tivesse avançado mais em determinados aspectos, mas todos concluíram que o texto representava um avanço importante em relação ao modelo de perfilamento existente.

Encaminhamentos:

– As diretrizes foram aprovadas e as sugestões acordadas pelo pleno serão compiladas pela Assessoria de Políticas Públicas Digitais.

– Continuar a análise das diretrizes restantes no GT Regulação de Plataformas.

5. Nota Técnica: Participação Social no Cade

Renata Mielli explicou a estrutura da proposta de nota técnica sobre participação social no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A introdução descrevia o debate em torno da tipologia de provedores, das consultas públicas e da apresentação do PL 4.765/2025. Nessa parte não havia avaliação do mérito, bem como na parte em que o documento abordava a relevância do Cade. Apenas a partir do item seguinte da nota passava-se a uma análise do mérito do projeto de lei em questão.

Contextualizando a nota, a assessora técnica da Assessoria de Políticas Públicas Digitais, Juliana Oms, contou que o gabinete do deputado Aliel Machado, relator do PL 4.675/2025, propôs que o CGI.br fizesse contribuições sobre a participação social no Cade. Explicou que a nota versava sobre a ampliação de objetos de consulta pública, o reforço de realização de audiências públicas de forma central na instrução dos casos, o chamamento obrigatório de contribuições da sociedade sobre manifestação do Cade, a instituição do conselho consultivo multissetorial no Cade, uma chamada de atenção para o risco de fragmentação regulatória e a instituição de mecanismos de cooperação. Informou que a parte do documento que explicava o funcionamento do Cade servia para ressaltar as transformações pelas quais o órgão passava, pois eram elas que justificavam a necessidade de mais participação social no Conselho. Com a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), o Cade passaria a exercer funções regulatórias ex ante, de forma semelhante a agências reguladoras. Porém, o Cade não tinha, até então, as obrigações rígidas de participação social tal como as agências reguladoras, o que justificava a necessidade de mais mecanismos participativos.

Depois, Juliana Oms apresentou as sugestões sobre o aprimoramento dos mecanismos de participação social no Cade, propostos na nota. Essas propostas previam a realização de consultas públicas para além da definição de regulamentos internos, pois o Cade poderia elaborar materiais de teor normativo e interpretativo, como guias de obrigações especiais. Ademais, a nota propunha: a criação de uma prerrogativa geral para audiências públicas – não apenas as obrigatórias específicas do PL – para casos de interesse público; a realização de audiência pública sobre a manifestação preliminar da SMD no início da fase de instrução; e o envolvimento do Tribunal Administrativo do Cade nos instrumentos de participação, seja por audiência pública obrigatória no Tribunal seja pela participação obrigatória do Tribunal nas audiências da SMD. Outra proposta de participação social seria o chamamento obrigatório de contribuições da sociedade, que instituiria a obrigatoriedade de chamadas para contribuições da sociedade, inclusive na instância do Tribunal Administrativo. Além dessas propostas, a nota também recomendava a criação de um conselho consultivo multissetorial, com base nos princípios do CGI.br e nas declarações do NETmundial+10 sobre multissetorialismo. O objetivo desse conselho seria ampliar a participação social e técnica na formulação, no acompanhamento e na avaliação das atividades do Cade, estritamente nos temas de mercados digitais. Já entre as atribuições propostas para esse conselho, estavam: a elaboração de diretrizes estratégicas e subsídios técnicos; a difusão de conhecimento; a avaliação das ações do Cade; a avaliação da agenda anual de iniciativas da SMD; sugestões de temas e ações prioritárias; e, por último, a apresentação de recomendações sobre a imposição de obrigações e designação de agentes. Sobre a composição do conselho, a proposta da nota era que ela fosse diversa e representativa, com recomendação para vagas destinadas a mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência ou pessoas de povos originários. Ainda sobre o conselho, a nota salientava a importância de prever mecanismos para evitar uma desconsideração completa das opiniões e recomendações do conselho. A nota também levantava preocupação com a sobreposição e a fragmentação regulatória e recomendava, portanto, instrumentos e espaços de diálogo que permitissem a cooperação entre instituições complementares. Por fim, Juliana comentou que um dos principais objetivos do PL 4.675/2025 seria garantir a celeridade para a atuação do Cade, sendo necessário atenção quanto aos prazos das contribuições.

Mozart Tenório sugeriu que a nota se concentrasse nas contribuições ao modelo de participação social do Cade, avaliando como desnecessárias as partes introdutórias sobre o que é o Cade. Também defendeu que o documento não mencionasse que o Cade seria a autoridade mais indicada para lidar com abusos de poder econômico em mercados digitais, pois o CGI.br nunca havia debatido esse aspecto, segundo o conselheiro. Reiterou que a nota se ativesse tão somente àquilo que foi demandado pelo gabinete do relator do PL 4.675/2025. Quanto à estruturação do conselho multissetorial, Mozart argumentou que o Cade seguisse o modelo do conselho da ANPD, que ele considerava mais moderno.

Dialogando com Mozart Tenório, Bia Barbosa observou que o PL 4.675/2025 não transformava o Cade em agência reguladora; por isso, não bastava replicar o modelo do conselho da ANPD no Cade. Apoiou a publicação da nota na extensão em que estava sendo apresentada, pois ela abrangia instrumentos de participação social muito básicos. Desse modo, como o pleno concordava quanto aos assuntos abordados no texto – questões relativas aos princípios do CGI.br e às diretrizes da NETmundial+10 –, Bia avaliou que a nota poderia ser aprovada. Defendeu que o CGI.br deveria fomentar processos decisórios multissetoriais em outros espaços, já que essa era uma agenda do Comitê. Analisou que o detalhamento da nota era estratégico: conferia opções para os parlamentares decidirem o que, na conjuntura política, deveria ser ou não incorporado no PL 4.675/2025. Bia sugeriu, ainda, que a nota fosse divulgada à imprensa, para difundir mais as ações do CGI.br.

Percival Henriques defendeu que a nota fosse bem completa, pois, assim, ela serviria de subsídio em outros contextos. Da mesma forma, recomendou que o texto apresentasse definições para leigos que entrassem em contato com o tema pela primeira vez.

Renata Mielli parabenizou a Assessoria de Políticas Públicas Digitais pelo trabalho feito na nota. Acentuou a importância de mantê-la mais extensa, pois elucidava o funcionamento do Cade para o ecossistema que discute os temas digitais, constituindo uma contribuição positiva e instrutiva. Defendeu, ainda, que a divulgação da nota fosse pública. Sugeriu excluir a frase sobre o Cade ser a autoridade mais indicada para lidar com desafios relativos a abusos de poder econômico em mercados digitais, uma vez que esse assunto não fora debatido no pleno. Também sugeriu trocar “equânime” por “multissetorial”, a fim de alinhar o texto aos princípios do CGI.br. Argumentou que a Anatel deveria ser citada entre as agências regulatórias, já que ela fazia parte do ecossistema regulatório. Além disso, propôs que a nota reivindicasse a atribuição transversal do CGI.br como um articulador dos debates nesse ecossistema.

Bianca Kremer compartilhou a preocupação de Renata Mielli com a frase sobre o Cade ser a autoridade mais indicada. O CGI.br, disse Bianca, não acompanhava os debates a respeito da autoridade mais indicada para tratar dos abusos de poder econômico em mercados digitais. Ademais, sugeriu que o CGI.br deveria avaliar questões sensíveis relativas à atuação histórica do Cade ao decidir como se expressar na nota. Nesse cenário, Bianca propôs que os conselheiros avaliassem com cautela a forma mais adequada de se posicionarem, recomendando um ajuste redacional e não uma exclusão do trecho.

Em linha semelhante à de Bianca Kremer, Rafael Evangelista propôs que a frase sobre o Cade ser a autoridade mais indicada fosse modificada e não retirada. Dirigindo-se a Renata Mielli, apoiou o papel do CGI.br como um facilitador da participação multissetorial no Cade, pois a interlocução com a sociedade era uma tradição do CGI.br.

Henrique Faulhaber analisou que a menção ao Cade como autoridade mais indicada para lidar com abusos de poder econômico em mercados digitais era desnecessária. Afinal, refletiu Henrique, o CGI.br já estava fazendo uma nota sobre um PL que afirmava que o Cade era a autoridade mais indicada para tratar da questão. Por fim, disse que o modelo de participação social da ANPD era um bom exemplo para a atuação do CGI.br junto ao Cade.

Apresentando mais pormenores sobre seu comentário anterior, Mozart Tenório disse que o modo de participação social da ANPD servia como inspiração, não uma réplica. Advertiu sobre a melhor maneira de se expressar para dizer que o multissetorialismo e a participação social incentivados pelo CGI.br se dariam por intermédio de instituições, não dizendo respeito a representações individuais.

Renata Mielli reforçou que a frase sobre o Cade ser a autoridade mais indicada para tratar de abuso econômico em mercados digitais era desnecessária, visto que o texto não entrava no mérito da instituição mais adequada para fazê-lo. Se o fizesse, o local da nota mais propício para isso seria, a seu ver, nas considerações finais. Pontuou que o texto deveria deixar claro que o CGI.br não estava reivindicando ser a estrutura de participação social do Cade nem mesmo exercer um poder moderador entre agências regulatórias. Enfatizou, isto sim, que o papel do CGI.br junto ao Cade seria complementar, de intermediação entre instituições e sociedade. Defendeu que a redação indicasse que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) poderia servir de referência para a participação social. Em relação à diversidade mencionada na nota, analisou que, se o texto a indicasse como um valor a ser defendido, o pleno precisaria pensar em redigir esse aspecto sem impor uma obrigação; caberia aos segmentos promover a diversidade, visto que a representação seria institucional.

Percival Henriques concordou com Renata Mielli sobre a retirada do trecho “o Cade é a autoridade mais indicada para lidar com os desafios relacionados a abusos de poder de econômico em mercados digitais”. Explicou que a exclusão do trecho evitava que o CGI.br se comprometesse com algo que não fora discutido profundamente.

Encerrando este item da pauta, Renata Mielli relembrou as mudanças no texto acordadas pelo pleno: troca de “equânime” por “multissetorial”; retirada do trecho sobre o Cade ser a autoridade mais indicada para lidar com abuso econômico em mercados digitais; e inclusão de excerto sobre o papel do CGI.br junto ao Cade. Após consolidação das alterações, solicitou que o texto fosse compartilhado na lista CG-TT para ciência dos conselheiros antes da publicação no site do CGI.br e do envio ao gabinete parlamentar.

Encaminhamentos:

– A Assessoria de Políticas Públicas Digitais deverá ajustar a redação da nota técnica conforme as seguintes deliberações: remoção da frase sobre o Cade ser a autoridade mais indicada para tratar de abuso econômico em mercados digitais, troca de terminologia e inclusão do papel do CGI.br.

– A versão final da nota será compartilhada na lista CG-TT e publicada no site do CGI.br.

6. Nota Técnica: Acessibilidade na Web – PL 981/2022

Renata Mielli passou a palavra a Juliano Cappi, gerente da Assessoria de Políticas Públicas Digitais, que contextualizou a proposta de nota técnica sobre o PL 981/2022, em tramitação no Senado Federal. O projeto de lei, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD), dispõe sobre a acessibilidade em aplicações de Internet. Para abordá-lo, o Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br) esboçou uma proposta de nota técnica defendendo uma menção às normas da ABNT NBR 17225 (acessibilidade de conteúdo e de aplicações web) e a 17060 (acessibilidade de aplicativos em dispositivos móveis).

Em seguida, Vagner Diniz, gerente do Ceweb.br, fez uma apresentação explicando sobre o cenário de projetos de lei que tratavam da acessibilidade na web em tramitação no Congresso Nacional, o contexto deles e o problema da falta de acessibilidade na web.

Após diálogos com o gabinete da senadora, Juliano Cappi relatou que a nota técnica deveria indicar quais seriam as normas técnicas mais adequadas para serem referidas no PL 981/2022 ou solicitar uma regulamentação pelo Poder Executivo. Explicou que, se fosse aprovado, esse PL poderia servir de referência para os outros projetos de lei relacionados, que tramitavam na Câmara dos Deputados.

Renata Mielli pediu esclarecimentos sobre o estágio de tramitação do PL 981/2022 e dos demais relacionados, além de perguntar em quais comissões estavam e se já tinham sido aprovados em alguma comissão.

Iniciando pelos dois projetos de lei em tramitação no Senado Federal, Renato Roll, da Foco Relações Governamentais, informou que o PL 981/2022 estava mais avançado na tramitação. Esse PL, de autoria da senadora Mara Gabrilli, já havia sido aprovado, sem alterações, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e agora estava na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Se aprovado nesta comissão, ele seguiria diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de ir ao Plenário. O outro projeto de lei em tramitação no Senado Federal era o PL 1.090/2021, que enfrentava objeção por estabelecer obrigações excessivas para pequenas e médias empresas. Comentando sobre os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, Renato informou que o PL 3.503/2029, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos), foi aprovado em duas comissões. Agora estava na Comissão de Comunicação, sob relatoria do deputado David Soares (Podemos) – havia, segundo Renato, uma abertura para fazer ajustes na redação. Após passar por essa comissão, o PL 3.503/2019 deveria seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde não seria mais possível fazer alterações no mérito. Já o último projeto de lei comentado foi o PL 7.111/2025, que já fora aprovado em forma de substitutivo na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e agora aguardava a designação de relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, na qual não seria possível fazer alteração de mérito. Renato comentou, também, que não estava claro se o PL 7.111/2025 poderia passar ainda por outra comissão, pois afetava vários segmentos empresariais; porém, disse que o PL avançava significativamente.

Hartmut Glaser contou aos conselheiros que o consórcio W3C, do qual o Ceweb.br era membro, foi incluído na lista “Forbes Accessibility 200”, graças ao impacto que exercia no mundo. Apoiou que a nota técnica indicasse a referência às normas da ABNT nos projetos de lei em questão. Também refletiu que, quanto mais envolvimento de ministérios e parlamentares, mais seria concreta a luta pela acessibilidade no Brasil.

Rodolfo Avelino parabenizou o trabalho tanto da Assessoria de Políticas Públicas Digitais quanto do Ceweb.br. Analisou que a proposta de referência à norma da ABNT fortaleceria o PL 981/2022, sobretudo porque transformava princípios genéricos em requisitos mensuráveis, o que conferia mais efetividade à lei. Ainda, disse que o apoio à referência à norma naturalmente atualizaria esse PL de acessibilidade. Por fim, sugeriu a troca do termo “desejado” por “alinhado” nas recomendações finais da nota técnica.

Bianca Kremer felicitou a colaboração conjunta da Assessoria de Políticas Públicas Digitais com o Ceweb.br. Relatou ser beneficiada pela norma técnica da ABNT, já que era pessoa com deficiência visual. Assim, saudou que essa norma facilitava o acesso na web por pessoas com deficiência.

Percival Henriques analisou que o tema lhe era muito caro, devido à relação de colaboração que mantinha com o Ceweb.br. Depois, explicou que havia vários aspectos que afetavam a exclusão digital pela acessibilidade. Ponderou que, ao elaborar uma norma genérica, era preciso saber seus impactos, os atores mais relevantes e a escalada de implementação. Depois, sublinhou que as leis de acessibilidade deveriam ser eficientes e eficazes, mas sem prejudicar a experiência da web.

Renata Mielli parabenizou o Ceweb.br. Depois, relatou os desafios de implementação de normas de acessibilidade na web. Reforçou que o texto divulgado aos conselheiros era um subsídio do Ceweb.br para a elaboração de nota técnica do CGI.br em relação aos projetos de lei de acessibilidade em comento. Diante do cenário parlamentar atual, indagou sobre a estratégia mais adequada para o CGI.br se manifestar em relação a esses projetos. Sugeriu que fosse feita uma nota técnica que entrasse no mérito geral da acessibilidade na web, explicando que qualquer projeto que fosse aprovado no Congresso Nacional considerasse determinadas especificidades sobre a acessibilidade na web, bem como as referidas normas da ABNT.

Rafael Evangelista perguntou se o PL 1.090/2021 previa sanções. Também recomendou cautela para que a nota técnica não sugerisse bloqueio de site como sanção no PL 981/2022.

Luanna Roncaratti também parabenizou o Ceweb.br pelo trabalho e agradeceu a parceria que o departamento mantinha com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Também relatou os desafios para trazer uma perspectiva de acessibilidade às plataformas do governo federal. Finalizou dizendo que ficava à disposição para estreitar o diálogo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania quanto aos projetos de lei de acessibilidade.

Igualmente elogiando o trabalho do Ceweb.br, Mozart Tenório apresentou uma questão de ordem: a nota deveria ser técnica justamente para conferir um peso menor em termos de posicionamento político. Além disso, sugeriu que o Ceweb.br retornasse com uma nova proposta de nota a partir do debate do pleno.

Débora Menezes demonstrou preocupação com as possíveis sanções previstas pelos projetos de lei, pois projetos importantes poderiam ser prejudicados. A fim de ilustrar seu argumento, contou que o CNPq fez um estudo que identificou 90% dos sites governamentais com algum tipo de problema de acessibilidade.

Renata Mielli concordou com os conselheiros que advertiram quanto às sanções previstas nos projetos de lei. Fazendo uma análise estratégica, reforçou que a nota deveria tratar do tema da acessibilidade nos projetos de lei em análise de forma mais geral.

Na sequência, Vagner Diniz respondeu às dúvidas dos conselheiros. Disse que o Ceweb.br estava analisando como fazer referência a uma norma infralegal dentro de uma lei, sendo necessário fazer uma análise jurídica quanto a generalidade dessa referência. Frisou que o Ceweb.br elaboraria outra nota técnica com base na discussão do CGI.br.

Percival Henriques analisou que a estruturação da ABNT poderia abrigar conflitos de interesses e, assim, prejudicar as intenções dos projetos de lei em questão, propondo cautela ao se referir a uma norma da associação. Vagner Diniz contra-argumentou que as normas da ABNT em comento foram construídas pela comunidade ativa no tema, considerando-as legítimas. Depois, analisou alternativas que dispensariam a referência direta da norma na redação legislativa, mas as avaliou como improváveis.

Complementando a fala de Vagner Diniz, Reinaldo Ferraz, do Ceweb.br, disse que era coordenador da Comissão de Estudo de Acessibilidade CE: 040:000.004, a qual era responsável pela norma ABNT NBR 17225 e 17060, afirmando que qualquer alteração nas normas teria de passar pelo crivo da coordenação.

Como encaminhamento, Renata Mielli propôs que a Assessoria de Políticas Públicas e o Ceweb.br elaborassem a nota técnica abordando todos os quatro projetos de lei de acessibilidade na web analisados.

Percival Henriques propôs formas de como abordar as normas da ABNT, de modo que a nota técnica defendesse uma menção ao conteúdo das normas da ABNT em análise em vez de uma referência geral à ABNT.

Devido ao adiantado da hora, Renata Mielli disse que seria melhor aguardar a nova sugestão de texto por parte do Ceweb.br e da Assessoria de Políticas Públicas Digitais antes de o pleno entrar na discussão levantada por Percival Henriques, com o que todos concordaram.

Encaminhamento:

– O Ceweb.br e a Assessoria de Políticas Públicas Digitais elaborarão uma nova proposta de nota técnica com as considerações feitas pelo pleno.

7. Nota Técnica: Decretos de Regulamentação do Marco Civil da Internet

Seguindo a alteração de pauta definida no começo da reunião, Renata Mielli iniciou o debate sobre a proposta de nota relativa aos Decretos n. 12.975/2026 e 12.976/2025, que regulamentam a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Destacou que a proposta de nota, elaborada pelas assessorias técnica e de políticas públicas, versava sobre o mérito geral dos decretos, mas sem se aprofundar em detalhes dos mesmos. Posteriormente, o CGI.br, explicou Renata, se pronunciaria de forma mais detalhada sobre esses textos, de autoria do Poder Executivo.

Após a leitura do documento, Renata Mielli abriu a discussão.

Bia Barbosa recomendou que os termos “criminosos” e “ilícitos” sempre ocorressem juntos na nota, para deixar claro que não se tratava de assuntos distintos. Também sugeriu que a redação deixasse evidente que a nota se referia aos dois decretos.

Cristiane Rauen sugeriu indicar, no item “e”, que houve outras deliberações parlamentares sobre regulamentação de plataformas, ainda que nenhum projeto de lei tivesse sido aprovado. Recomendou que a nota deveria somente abordar o conteúdo dos decretos, sugerindo remover o aspecto da legitimidade. Além disso, para fins de clareza, propôs citar a data em que o STF começaria a apreciação dos embargos de declaração. Sugeriu deixar clara a intenção da nota.

Henrique Faulhaber propôs remover a palavra “coerente” do item 5 e apoiou Cristiane Rauen quanto a remover o aspecto da legitimidade, focando apenas o conteúdo.

Bia Barbosa opinou que a nota deveria ressaltar que houve uma escuta por parte do governo quanto aos decretos. Também recomendou a inversão dos pontos 4 e 5. Numa perspectiva diferente dos conselheiros anteriores, defendeu que a nota afirmasse a legitimidade do governo em estabelecer mecanismos para que uma decisão do STF fosse implementada, opondo‑se à retirada do termo “legitimidade”.

Mozart Tenório sugeriu que a nota estava mais longa do que o necessário e poderia ser simplificada. Questionou se os decretos poderiam conferir novas atribuições à ANPD. Avaliou que o CGI.br deveria fazer uma orientação mais técnica quanto aos decretos, mas a discussão sobre legitimidade era mais jurídica. Em virtude disso, informou que gostaria que o pleno debatesse essa questão para que o apoio à defesa da legitimidade da publicação dos decretos por parte da Presidência da República fosse feita com mais segurança.

Renata Mielli argumentou que a nota era pertinente porque os decretos se referiam ao Marco Civil da Internet, o que era um tema muito caro para o CGI.br e, portanto, o pleno deveria se manifestar sobre os decretos. Disse que a legitimidade não parecia estar em questionamento, visto que, se houvesse discordância quanto à legitimidade do governo em elaborar esses decretos, o CGI.br nem sequer deveria ter recebido a Secom na reunião de março. Além disso, percebia que a recepção geral da proposta de decreto havia sido positiva no Comitê. Ressaltou, inclusive, que os dois decretos incorporaram a linguagem da Tipologia de Provedores de Aplicação, publicada pelo CGI.br. Nesse cenário, apontou que o debate se dava não por uma perspectiva jurídica, mas sim política. Os setores econômicos e políticos contrários à qualquer tipo de regulação das plataformas digitais se uniam agora em torno de um argumento jurídico para impedir que a decisão do STF se transformasse em norma aplicável. Assim, explicou que o argumento da legitimidade tinha o único intuito de impedir o governo de avançar na regulação. Aliás, continuou Renata, esse argumento da legitimidade que estava sendo utilizado por deputados era bastante questionável, uma vez que o próprio Congresso Nacional se furtou a aprovar regras para a prestação de serviços das plataformas digitais.

Bia Barbosa, por outro lado, destacou que o fato de o CGI.br receber o governo não expressava por si só aval quanto à legitimidade, mas em momento algum o pleno havia expressado discordância com a legitimidade da iniciativa em outros diálogos com o CGI.br.

Renata Mielli opinou que a nota não deveria ser reduzida, pois ela recuperava assuntos que corroboravam a posição do CGI.br. Como as atribuições do CGI.br e as disposições do Marco Civil da Internet previam que o CGI.br fosse ouvido, Renata argumentou que a nota deveria citar que o CGI.br foi ouvido pelo governo.

Por sua vez, Henrique Faulhaber sublinhou que a questão da legitimidade era sim um assunto jurídico, já que, em sua avaliação, o governo inovou com a publicação do decreto a partir de uma decisão do STF. Pontuou que manter somente a análise do mérito do conteúdo seria uma boa estratégia, considerando que o decreto envolvia a regulação de plataformas, um tema relevante para o CGI.br. Por outro lado, se fosse mantido o termo “legitimidade”, frisou ele, o pleno deveria saber como defendê-lo. Por isso, pediu que os juristas do pleno se manifestassem sobre essa questão.

Cristiane Rauen salientou que estava de acordo com a legitimidade do governo em recepcionar os decretos do STF, porém disse que a nota não deveria mencionar a forma como essa legitimidade estava sendo conduzida. Além disso, analisou que o CGI.br não tinha base para fundamentar tal posicionamento jurídico.

Considerando que a potência da nota já tornava o CGI.br favorável aos decretos, Bianca Kremer sugeriu que, se o termo “legitimidade” fosse substituído, o CGI.br não incorreria no risco de entrar num debate jurídico que não lhe cabia. Assim, o Comitê poderia ater-se à questão do conteúdo e da necessidade dos decretos, evitando adentrar na discussão sobre inconstitucionalidade por inovação.

Bia Barbosa discordou de Bianca Kremer, dizendo que a própria legitimidade dos decretos estava sendo questionada. Argumentou que era sim um debate político, pois os atores contrários aos decretos não estavam apenas judicializando a questão, mas buscando meios parlamentares para deslegitimar os decretos, ainda antes da publicação deles. Complementando seu argumento, lembrou que o CGI.br era favorável à regulamentação de plataformas, tema tratado pelos decretos. Saudou a iniciativa do governo de publicar decretos que implementavam uma decisão que a Suprema Corte estabeleceu de maneira participativa num processo em que o CGI.br participou.

Raquel Gatto, gerente da Assessoria Jurídica do NIC.br, reforçou o risco de o CGI.br adentrar o debate sobre competência e controle de constitucionalidade. Para evitá-lo, propôs uma nova redação (“reconhecer a iniciativa legítima da Presidência da República”) que separava o agente do conteúdo. Renata Mielli concordou, pois, assim, a expressão “iniciativa legítima” não estaria restrita à área jurídica.

Mozart Tenório apoiou o uso da expressão “saudar o comprometimento do Poder Executivo”, que resguardava o CGI.br de se envolver no debate sobre legitimidade.

Henrique Faulhaber analisou que a proposta de Raquel Gatto ainda possibilitava um debate sobre constitucionalidade.

Após uma série de sugestões textuais, Bia Barbosa e Renata Mielli chegaram à redação “reconhecer a iniciativa legítima da Presidência da República de recepcionar as decisões do STF em regulamento para garantir os deveres dos provedores de aplicação da Internet definidos pela Corte”.

Henrique Faulhaber perguntou qual seria o argumento jurídico a favor da legitimidade dos decretos.

Renata Mielli defendeu que não havia inovação jurídica. Explicou que, após o STF julgar como inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, criou-se um vácuo que trazia insegurança jurídica para o ambiente digital. Nesse contexto, o governo assumiu sua prerrogativa de regulamentar leis e fez um decreto regulamentando uma decisão do STF que alterou um artigo do Marco Civil da Internet.

Bianca Kremer disse que a nota estava excelente e congratulou a nova redação, a qual prevenia críticas. Reiterou, porém, que o pleno deveria ter cautela para não se envolver num debate que poderia comprometer o posicionamento do CGI.br em outros assuntos que não diziam respeito à nota em comento nem ao conteúdo dos decretos.

Renata Mielli releu o trecho em análise e perguntou se o pleno estava de acordo com a nova redação. Os conselheiros debateram pequenos ajustes semânticos e decidiram acrescentar o adjetivo “relevante” após “legítima”.

Cristiane Rauen defendeu a retirada do trecho sobre recepcionar a legitimidade das decisões do STF, visto que o considerava sensível.

Todavia, Renata Mielli argumentou que o CGI.br poderia entrar numa seara complexa se o texto “recepcionar as decisões do STF” fosse excluído. Sem esse trecho, explicou ela, o CGI.br transmitiria a ideia de que a Presidência da República teria legitimidade para, via decreto, definir regras para os provedores, o que seria prerrogativa do Legislativo.

Mozart Tenório notou que havia concordância geral com a nota e recomendou que ajustes linguísticos fossem feitos pela Assessoria. Concordou com a prerrogativa de o governo regulamentar o artigo 19, alterado pela decisão do STF. Sugeriu que a redação incluísse “o cumprimento” antes dos “deveres dos provedores” e trocasse “deveres” por “obrigações”, o que foi aceito pelo pleno.

Renata Mielli salientou que, no item 6 da nota, ficava nítido que o CGI.br estava se posicionando em caráter geral sobre os decretos, deixando manifestações mais específicas para outro momento. Os conselheiros decidiram, então, transferir esse item para o segundo lugar da lista de posicionamento, a fim de destacá-lo.

Bianca Kremer solicitou incluir no texto a parte sobre impedir a circulação de conteúdos criminosos e ilícitos e garantir a proteção de mulheres no ambiente digital, que havia sido cortada durante os ajustes redacionais. A sugestão foi acatada pelo pleno e transformada num item exclusivo.

Em seguida, os conselheiros debateram sobre a ordem dos itens do posicionamento. Renata Mielli perguntou se o pleno estava de acordo com as modificações.

Mozart Tenório questionou se a ideia seria uma menção favorável à atribuição de competências regulatórias e fiscalizatórias à ANPD ou seria apenas uma manifestação quanto à capacidade de o governo designar a instituição que julgasse mais cabível. Renata Mielli esclareceu que a intenção seria indicar uma coerência com o ECA Digital.

Por fim, Renata Mielli perguntou ao pleno se todos estavam de acordo com os ajustes feitos na nota, com o que todos concordaram.

Encaminhamento:

– Considerada aprovada, a nota será compartilhada na lista CG-TT e publicada no mesmo dia da reunião.

8. Projeto Semear Digital/Apresentação

Renata Mielli apresentou Silvia Massruhá, presidente da Embrapa, para que ela apresentasse ao pleno os resultados do projeto Semear Digital. Financiado com recursos do Convênio de Cooperação entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e o CGI.br, o projeto era voltado ao incentivo da agricultura digital para aumentar a produtividade e a competitividade de pequenos e médios produtores rurais no Brasil.

Faça o download do áudio e dos slides da apresentação na Biblioteca Digital do Acervo.

Após a apresentação de Silvia Massruhá, Renata Mielli abriu para discussão.

Percival Henriques relatou a origem e os desafios iniciais do projeto. Explicou que foi necessário um modelo inovador para integrar várias perspectivas, o qual passou a abranger agricultura familiar e os diferentes biomas brasileiros. Assim, graças à sinergia entre Fapesp e Embrapa – que é referência internacional em pesquisa em agricultura – o projeto avançou.

Em seguida, Hermano Tercius explicou que o Semear Digital também tinha apoio do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), cujo conselho gestor era presidido pelo Ministério das Comunicações. Revelou dados positivos do projeto: redução de 25% dos custos dos agricultores; aumento de 25% das receitas; e aumento da renda mensal das famílias em 50%. Frisou que o projeto poderia ser escalado se fossem elaboradas metas mais abrangentes e de longo prazo. Finalizou a fala corroborando a importância do projeto.

Bia Barbosa analisou que os recursos aportados via Fapesp trouxeram resultados muito significativos para uma área de atuação que o CGI.br não costumava acompanhar de perto. Ressaltou a confiança institucional na equipe da Fapesp e na equipe da Embrapa, que fez a gestão desses recursos. Nesse cenário, Bia salientou a importância de fortalecer as empresas públicas brasileiras para desenvolver iniciativas como o Semear Digital. Em seguida, comentou sobre os gargalos de conectividade nas áreas rurais, felicitando o projeto por se preocupar em diminuí-los. Considerou positiva a continuidade nos projetos que o Semear Digital apoiava, o que dialogava com os princípios da Câmara de Universalização e Inclusão Digital do CGI.br, a qual poderia manter interlocução com o projeto Semear Digital.

Expressando satisfação com o impacto do Semear Digital na vida de diversas comunidades, Renata Mielli colocou o CGI.br à disposição da Embrapa. Informou à Silvia que o Semear Digital poderia fazer parte de uma iniciativa mais ampla que o CGI.br desenvolvia com a Fapesp, com aporte financeiro de várias Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (FAPs), além de recursos advindos da parceria entre Fapesp e CGI.br. A conselheira explicou que seria uma iniciativa descentralizada pelas regiões do Brasil e, por essa razão, o Semear Digital se adequaria ao propósito dela.

Rafael Evangelista solicitou à Silvia Massruhá a apresentação exibida ao pleno, assim como algum relatório sobre o projeto Semear Digital, se possível.

Em resposta aos conselheiros, Silvia Massruhá disse que poderia enviar relatórios sobre Semear Digital e convidou a todos a visitarem o site do projeto. Refletiu que o Brasil precisava de um trabalho estruturante, que ligasse a academia às necessidades para geração de renda na agricultura familiar. Na sequência, revelou que a Embrapa trabalhava com metas mais abrangentes para o projeto. Também sugeriu fazer uma apresentação minuciosa do projeto para a Câmara de Inclusão Digital e Universalização. Encerrando sua participação, comentou que várias FAPs tinham demonstrado interesse em contribuir com o projeto Semear Digital em novas fases e analisou que o projeto poderia fazer parte da iniciativa descentralizada proposta pela parceria entre CGI.br e Fapesp.

Sem mais a comentar, o tópico foi encerrado. Sem encaminhamentos.

9. Informes

– FIB16: números e atualizações da programação

Renata Mielli passou a palavra para Jean dos Santos, coordenador da Assessoria Técnica, fazer uma atualização sobre a 16ª edição do Fórum da Internet no Brasil (FIB16), que aconteceria de 25 a 29 de maio de 2026, no espaço de eventos Hangar, em Belém-PA.

Jean dos Santos contou que o FIB16 se iniciaria com o “Dia Zero”, com doze atividades abertas e autogestionadas pela comunidade. Ao fim do dia, aconteceria a abertura oficial do evento, seguida por um coquetel no próprio local. Relatou que o evento seria composto por 27 workshops, quatro sessões principais, duas reuniões de câmaras, cinco atividades do Ceregi.br e duas trilhas técnicas organizadas pelo Registro.br e pelo CERT.br. Em seguida, informou os títulos das sessões principais: 1) Mecanismos multissetoriais para Soberania Digital brasileira; 2) Reconfigurações da propriedade e o desafio da sustentabilidade da criação na era da IA; 3) ECA Digital e plataformas digitais: desafios e boas práticas; e 4) Governança Digital no Brasil: o papel do Congresso na regulação da IA, dados e plataformas. Contou aos conselheiros que a área de sistemas do NIC.br criou um aplicativo para cada participante montar a sua própria agenda de atividades. Na quinta-feira, 28 de maio, disse que também aconteceria uma atividade social fora do espaço Hangar. Por fim, revelou que, até a última atualização antes da reunião, foram registrados mais de 1.500 participantes no FIB16.

Em seguida, Jean dos Santos e Renata Mielli explicaram sobre a solenidade de abertura, que tradicionalmente era composta, também, por representantes da cidade-sede do evento. A organização do evento, relataram eles, estava se esforçando para garantir a presença de diferentes autoridades, numa composição diversificada.

Ademais, Renata Mielli explicou que havia uma previsão de que o FIB16 estreasse uma trilha parlamentar, uma mesa composta por parlamentares que tratavam do tema digital no Congresso Nacional. Entretanto, por ser um ano de eleições nacionais, muitos parlamentares estavam com agendas cheias. Por isso, Renata explicou que foi feita uma sugestão para que essa trilha fosse oficializada apenas no ano seguinte.

Bia Barbosa compartilhou com o pleno outra atividade no FIB16: o 3º Encontro nacional de jovens na governança da Internet. Mencionou, ainda, a tradicional conversa entre os jovens participantes do programa Youth e os conselheiros. Depois, questionou a Henrique Faulhaber se fora feito o ajuste temático na sessão principal do ECA Digital, a fim de contemplar os impactos da legislação no ecossistema de regulação de plataformas. Respondendo a conselheira, Henrique disse que o ajuste foi feito e a descrição no site já estava atualizada.

Por fim, Hermano Tercius pediu mais informações quanto ao painel Sobre o Plano Digital (PNID): Que caminhos podemos criar? presente na programação do “Dia Zero”. Renata Mielli esclareceu que o Dia Zero era um espaço dedicado à realização de atividades autogestionadas pela Comunidade FIB, promovidas por organizações atuantes no campo da governança da Internet. A iniciativa permitia que as organizações promovessem atividades com dinâmicas variadas utilizando a estrutura do FIB. Assim, sublinhou que a atividade sobre o PNID havia sido proposta pelo Instituto de Defesa de Consumidores (IDEC) e não era organizada pelo CGI.br.

– Evento de 13/5: “Princípios e Diretrizes para Regulação de Plataformas Digitais”

Juliano Cappi contou sobre o evento Princípios e Diretrizes para Regulação de Plataformas Digitais, em cooperação com a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. No evento, foram discutidas regulações de plataformas e apresentadas prévias de diretrizes para a regulação de plataformas digitais. Ressaltou que o evento, ocorrido no maior plenário da Câmara, estava lotado e teve participação remota de mais de cem pessoas. Entre os participantes, citou a presença de João Brandt (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) e de Renata Mielli (coordenadora do CGI.br), que abriram o evento. Destacou também a participação do conselheiro Rafael Evangelista – que moderou uma mesa sobre regulação econômica – e dos deputados Jadyel de Alencar (Republicanos) e Any Ortiz (PP). A mesa de encerramento do evento contou com a conselheira Bia Barbosa e foi moderada pelo conselheiro Henrique Faulhaber, destacou Juliano.

Renata Mielli reiterou o sucesso do evento. Avaliou que o CGI.br deveria acompanhar projetos de lei em discussão a fim de elaborar subsídios aos parlamentares e, assim, ajudar a aperfeiçoar a redação legislativa.

– Outros Informes

Data da próxima reunião

Os conselheiros debateram a respeito da data da próxima reunião do CGI.br, que estava previamente agendada para o dia 18 de junho, e decidiram por mudar a reunião para o 19 de junho.

Portaria interministerial para as eleições do CGI.br

Rafael Evangelista indagou sobre a portaria interministerial das eleições do CGI.br. Renata Mielli respondeu que ela fora assinada no dia anterior do Ministério das Comunicações, mas ainda dependia da assinatura de outros dois ministérios.

Projeto de lei sobre violência de gênero online

Juliano Cappi, gerente da Assessoria de Políticas Públicas Digitais, relatou que o gabinete do senador Randolfe Rodrigues (PT) procurou o CGI.br para tratar do PL 2/2026, sobre violência de gênero online. Sob a coordenação do GT Diversidade e Grupos Vulnerabilizados, foi feita uma reunião que, além dos assessores ao CGI.br, contou com a presença das conselheiras Bia Barbosa e Bianca Kremer e de diversos representantes de movimentos sociais de defesa e proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero.

Complementando a fala de Juliano Cappi, Bianca Kremer disse que, na reunião, melhorias ao texto foram articuladas com os representantes do terceiro setor. Previa-se também um encontro com o setor empresarial para aperfeiçoar a redação. Além disso, Bianca informou que o GT-Diversidade e Grupos Vulnerabilizados poderia articular iniciativas a respeito do PL 2/2026.

Também acrescentando informações sobre o projeto de lei, Bia Barbosa explicou que o gabinete de Randolfe Rodrigues queria ouvir o CGI.br, a priori, quanto a aspectos técnicos do texto. No entanto, no decorrer da reunião, notou-se a necessidade de envolver diferentes setores na discussão do PL 2/2026, assim como incluir na discussão outros gabinetes parlamentares discutindo projetos de lei sobre o mesmo tema. Finalizou a fala informando que seria feita uma reunião do GT no mês de junho para, talvez, levar à 6ª reunião ordinária uma proposta de nota do CGI.br – elaborada com a Assessoria Técnica ao CGI.br – sobre questões de violência de gênero online.

Renata Mielli agradeceu a fala e disse que o CGI.br continuaria fazendo o acompanhamento dos projetos de lei sobre violência de gênero online e o retomaria em reunião futura.

Encaminhamentos:

– A 6ª reunião ordinária do pleno será realizada no dia 19 de junho.

– O CGI.br continuará fazendo o acompanhamento dos projetos de lei sobre violência de gênero online e o retomará em reunião futura.

Sem mais a registrar, a reunião foi encerrada.