Ata de 27/02/2026

Reunião no formato híbrido

Local: Sede do NIC.br

A 2ª reunião ordinária do pleno do CGI.br em 2026, coordenada pela conselheira Renata Mielli, contou com a participação dos seguintes conselheiros:

Beatriz Costa Barbosa – Terceiro Setor

Bianca Kremer – Terceiro Setor

Cristiane Vianna Rauen – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Serviços

Débora Peres Menezes – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko – Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa – Setor Empresarial

Juliano Stanzani [R] – Ministério das Comunicações

Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Lisandro Zambenedetti Granville – Comunidade Científica e Tecnológica

Marcelo Fornazin – Comunidade Científica e Tecnológica

Mozart Tenório Rocha Jr. – Agência Nacional de Telecomunicações

Nivaldo Cleto [R] – Setor Empresarial

Percival Henriques de Souza Neto – Terceiro Setor

Rafael de Almeida Evangelista – Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino – Terceiro Setor

Secretário-Executivo:

Hartmut Richard Glaser – Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br

Diretoria de Assessoria às Atividades do CGI.br:

Vinicius Wagner Oliveira Santos – Gerente da Assessoria Técnica

Juliano Cappi – Gerente da Assessoria em Políticas Públicas Digitais

Carlos Francisco Cecconi – Gerente do Centro de Referência e Capacitação

Kelli Priscila Angelini Neves – Assessora Especialista

Hendrick Pereira – Assessor Técnico

Jean Carlos Ferreira dos Santos – Assessoria ao CGI.br

Juliana Oms – Assessora Técnica

Laurienne-Marie Schippers – Assessora Técnica

Nathália Corvello – Redatora Técnica

Ramon Silva Costa – Assessor Especialista

NIC.br:

Carolina Carvalho – Gerente de Comunicação

Milton Kaoru Kashiwakura – Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Convidados:

Marco Konopacki [R] – Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Marcelo Salomão Martinez – Ministério das Relações Exteriores

Mariana Alves Lara [R] – Universidade Federal de Minas Gerais

Renato Roll [R] – Foco Relações Governamentais

1. Abertura

Renata Mielli verificou o quórum da reunião e deu início à ordem do dia.

2. Aprovação da ata

Passou-se à aprovação da ata da 1ª reunião ordinária, realizada em 23 de janeiro de 2026. Bia Barbosa solicitou um pequeno ajuste redacional em uma de suas falas sobre o PL 2.338/2023, sendo prontamente atendida pela Assessoria Técnica.

Sem mais comentários, a ata da reunião anterior foi aprovada.

3. Atualização do Código Civil

Renata Mielli informou que o professor Ricardo Campos, da Goethe Universität Frankfurt am Main, que também apresentaria uma perspectiva sobre o livro Direito Civil Digital na reforma do Código Civil (PL 4/2025), não conseguiu comparecer à reunião. Para contextualizar os presentes, Renata fez um panorama do acompanhamento do CGI.br em relação ao novo livro. Nesse sentido, explicou que o Comitê estava trazendo especialistas para debater com o pleno a fim de construir um conhecimento aprofundado sobre o assunto. Assim, introduziu a professora Mariana Lara, da UFMG, que iniciou a apresentação.

O áudio da apresentação da professora Mariana Lara será disponibilizado junto à aprovação da ata.

Renata agradeceu a apresentação e abriu para perguntas.

Bianca Kremer relatou sobre a falta de multidisciplinaridade em debates sobre a atualização do Código Civil, por isso considerou a apresentação da professora elucidativa para diferentes áreas de conhecimento, parabenizando-a por isso. Assinalou que a tramitação do PL 4/2025 avançava no Congresso Nacional e era palco de uma série de pautas políticas. Nesse contexto, perguntou à professora Mariana Lara como o CGI.br poderia contribuir com a discussão do livro Direito Civil Digital, seja sugerindo melhorias ao projeto seja se posicionando por um esvaziamento da proposta legislativa. Como exemplo, disse que o CGI.br detinha capacidade para subsidiar a agenda com os seguintes assuntos: identidade digital, neurodireitos e moderação de conteúdo.

Bia Barbosa retomou a conversa sobre o livro Direito Civil Digital, ocorrida na última reunião com a apresentação do professor Carlos Affonso Souza, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), que trouxe uma série de questões relevantes para reflexão sobre os riscos e as contradições presentes no PL 4/2025. Bia destacou a importância de o CGI.br se posicionar sobre os riscos de incompatibilidade do novo livro com leis correlatas à atuação do Comitê, mas ponderou que, se o CGI.br sugerisse melhorias redacionais, poderiam ser oferecidos elementos para o texto legislativo prosperar. Questionou, então, se seria pertinente o CGI.br publicar uma nota com um posicionamento breve e direto, sem entrar em minúcias do texto, expondo as contradições do PL 4/2025 com legislações vigentes e as inconsistências conceituais nos ramos jurídico e digital.

Marcelo Fornazin, dialogando com a apresentação do professor Carlos Affonso Souza na última reunião do pleno, elogiou o apontamento feito pela professora Mariana Lara acerca das incongruências no novo livro. Levando em consideração os conceitos de entidades digitais, não humanas, de Bruno Latour, Marcelo lembrou que elas portam intencionalidade e é preciso entender a cadeia de comando que as levam a tomar decisões aparentemente autônomas, sendo necessário atribuir responsabilidades diante desse cenário. Por ser um desafio grande discutido pelo CGI.br e pelas Ciências Sociais em geral, acentuou a importância de trazer esse tema para o debate. Por fim, indagou o que a professora percebia de oportunidade no Direito Civil Digital para diminuir desigualdades e oferecer mais transparência.

Sobre a hipótese de o PL 4/2025 não ser aprovado, Juliano Stanzani refletiu que bastava uma manifestação lacônica do CGI.br quanto à inadequação do projeto. Por outro lado, analisou que, se a iniciativa tiver alavancagem política, o CGI.br deveria apontar riscos técnicos por trás da proposta, valendo-se de trabalhos existentes. Frisou, também, que poderia haver um estudo jurídico a respeito de onde poderiam ser alocadas propostas quanto ao tema que estivessem indevidamente no Código Civil.

Renata Mielli ressaltou o risco de trazer ao Código Civil temas que não eram consenso entre especialistas. Sustentou que o CGI.br deveria alertar especificamente sobre os riscos de um livro de Direito Civil Digital, defendendo que, por meio de nota, o CGI.br demonstrasse os motivos pelos quais se posicionaria contra a redação atual do novo livro, em texto que não fosse tão breve. Entre as razões, elencou: a falta de consenso nas comunidades digital e jurídica e a sobreposição, a inconsistência e a inconstitucionalidade de temas. Porém, perguntou se uma contrariedade ao livro poderia desencadear uma reação que diluiria os assuntos de Direito Civil Digital na atualização do Código. Lembrou que o autor do PL, o senador Rodrigo Pacheco, devido ao seu histórico em outros projetos de lei com temas digitais, atuaria pela aprovação do projeto e, por isso, seria importante entender o grau de interlocução e a abertura que o parlamentar teria para não aprovar o texto na íntegra. Além disso, perguntou à professora Mariana Lara e ao representante da assessoria parlamentar, Renato Roll, até que ponto o calendário proposto de tramitação do PL seria factível em ano eleitoral, pois uma aprovação somente em 2027 seria mais propícia para o CGI.br debater o livro Direito Civil Digital.

Percival Henriques traçou um panorama sobre a relação entre assuntos digitais e Direito Civil. Ponderou que o livro Direito Civil Digital não deveria ser tratado da forma como estava ocorrendo, mas salientou que o projeto de lei seria válido se fossem incorporadas questões de cunho principiológico. Também refletiu sobre a adjetivação “digital”, a qual não via como problemática, desde que servisse para os fins corretos e não se tornasse uma porta de entrada para penduricalhos no Código Civil. Por outro lado, analisou que o CGI.br poderia discutir o mérito da existência do livro, porém com uma discussão qualificada.

Juliano Stanzani retomou a palavra para alertar o fato de que um texto mais problemático poderia ser aprovado se não fossem oferecidas alternativas a ele, a depender da movimentação política.

Renato Roll, da Foco Relações Governamentais, pontuou que a avaliação de Renata Mielli refletia uma análise precisa do contexto político e da força do senador Rodrigo Pacheco. Relatou o histórico de tramitação do texto, apontando a pressão para que não se alterasse a redação. Contou que, de início, a comissão que examinava o PL convidara sobretudo pessoas que concordavam de antemão com a redação do texto como estava. Porém, ao longo do debate, começaram a aparecer divergências sobre o texto do PL. Renato disse que o andamento do PL era célere, apesar da robustez das discussões. Informou que aquele seria o momento oportuno para iniciar um debate com o Senado Federal sobre as ressalvas que o CGI.br tinha quanto ao livro. Analisou que, se o texto de fato avançasse, seria melhor que o CGI.br apontasse logo contribuições ao texto. Depois de estabelecido o diálogo, seria viável delimitar o tamanho da contribuição a ser feita.

A professora Mariana Lara respondeu às perguntas dos conselheiros. Comentou sobre a provável aprovação do PL 4/2025, ainda que nem todo o texto fosse aprovado. Concordou que seria vantajoso ganhar tempo para debater a redação. Relatou que houve prazos exíguos desde o início da tramitação do PL, o que atrapalhava as discussões e a análise dos temas tratados na atualização do Código Civil. Disse que essa pressa motivou a falta de diálogo com atores interdisciplinares que deveriam ter sido envolvidos com a reforma do Código Civil, como o CGI.br. Um aprimoramento do texto era imprescindível, avaliou Mariana, bem como contribuições do CGI.br em terminologia técnica, por exemplo. Ponderou que a decisão por uma nota mais breve ou mais detalhada era estratégica e comentou que o relatório direcionado ao poder legislativo que ela fizera reunia ambas as estratégias. Também pontuou que o CGI.br deveria apontar riscos técnicos no texto e apresentar isso à comissão no Senado, pois uma manifestação do Comitê teria um grande impacto. Em resposta a Marcelo Fornazin, frisou a importância de responsabilização em Direito Civil Digital, o qual poderia ser mais acessível às pessoas, desde que fosse trabalhado com sensibilidade; contudo, a pressa atrapalhava um contorno mais acessível e transparente no texto.

Renata Mielli agradeceu a participação da professora e colocou o CGI.br à disposição dela para manter diálogo sobre o tema.

A professora Mariana agradeceu o convite e deixou a reunião.

Retomando a discussão, Renata propôs como encaminhamento: 1) elaboração de uma nota problematizando a proposição do livro Direito Civil Digital tal como estava, demonstrando as ressalvas do CGI.br quanto à aprovação desse texto, precisando de mais tempo para debate; e 2) agendamento de audiência com relator do projeto para lhe entregar a nota em mãos e, assim, estabelecer diálogo com o parlamentar. Ademais, disse que não via como possibilidade apresentar emendas formais ao Senado Federal, devido ao prazo prestes a se encerrar, mas ponderou que poderia ser possível fazê-lo na Câmara dos Deputados, como próxima etapa do debate.

Mozart Tenório registrou que, nesta agenda, se pronunciaria como conselheiro do CGI.br, e não como representante da Anatel. Analisou que o CGI.br deveria se posicionar estrategicamente, pois considerava aquele um momento propício para reforçar a ideia do meio digital ser regulado e legislado no Brasil, o que fortaleceria o Comitê. Mozart argumentou que não valeria a pena descartar tudo na proposta do livro Direito Civil Digital, sendo possível salvar cerca de três artigos ali. Para embasar essa estratégia, sugeriu a contratação de uma consultoria a fim de elaborar um relatório mais detalhado, reunindo contribuições da comunidade. Junto a esse relatório, o CGI.br anexaria uma nota de posicionamento mais sucinta.

Renata Mielli esclareceu que, apenas se não houvesse tempo para debate, o CGI.br não contribuiria ao PL 4/2025 e faria uma nota contrária à existência do livro.

Bia Barbosa concordou e reforçou as palavras de Renata Mielli.

Por sua vez, Mozart disse acreditar que haveria tempo hábil para debater o texto, considerando estratégica a ideia que relatou.

Bianca Kremer apoiou a proposta de Renata Mielli. Afinal, os problemas apontados pelos professores Carlos Affonso e Mariana Lara poderiam trazer insegurança jurídica, e a forma de endereçar a moderação de conteúdo no texto legislativo poderia servir de ferramenta para desestruturar posicionamentos do CGI.br. Para fundamentar o apoio à Renata, apontou alterações na reforma do Código Civil que afetavam questões jurídicas e de responsabilidade dos usuários. Além disso, Bianca analisou que o encaminhamento proposto permitia que o CGI.br analisasse o conteúdo da redação do PL 4/2025, escutando especialistas, e, caso os parlamentares na comissão de exame à reforma do Código não se dispusessem ao debate, o Comitê teria um posicionamento definido. Reforçou que a ideia da proposta de Renata não seria inviabilizar um livro de Direito Civil Digital, mas sim problematizar o desenho da proposta legislativa em andamento. Por fim, solicitou a participação na elaboração da nota sobre o novo livro, bem como colaborar ativamente com a Assessoria de Políticas Públicas, uma vez que atuava como professora de Direito Digital.

Percival Souza Neto concordou com Bianca Kremer. Disse que a nota não deveria entrar no mérito do PL 4/2025, mas alertar sobre os potenciais danos de tratar um assunto complexo em tempo célere e, não sendo possível o debate, que deixasse claro o posicionamento contrário do CGI.br quanto à aprovação do livro Direito Civil Digital como estava redigido.

Juliano Stanzani retomou a palavra. Argumentou que, se fosse feita uma abordagem direta junto ao relator, não seria difícil o CGI.br demonstrar os riscos do PL 4/2025 para a governança da Internet. Também sugeriu que o Comitê aproveitasse estudos de outras instituições que apontassem as incongruências jurídicas do texto do PL. Finalizou pontuando que evidenciar os óbices do PL poderia desincentivar os parlamentares a colocar o nome num projeto com erros crassos.

Lisandro Granville foi favorável à nota proposta e identificou três aspectos na discussão: a tramitação do PL com prazos muito curtos, o conteúdo do livro – ainda que não fosse discutido – e a própria existência do livro Direito Civil Digital. Defendeu que a nota deveria abordar os dois primeiros aspectos, mas não descartar a possibilidade do livro. Assim, analisou que a nota proposta por Renata Mielli partia do pressuposto de que não haveria tempo suficiente para uma nova proposta, por sua vez, entendia que haveria tempo para fazer contribuições para o novo livro, não sendo posicionamentos divergentes.

Renata Mielli detalhou o encaminhamento. Propôs que o CGI.br publicasse uma nota mais geral manifestando as apreensões com o conteúdo do livro Direito Civil Digital, devidamente fundamentada. Na nota, continuou Renata, deveriam ser apontados os riscos de uma aprovação do PL 4/2025 sem o devido diálogo, além de destacar a posição do CGI.br: se não for possível o debate com o Congresso Nacional, o Comitê será desfavorável ao livro como estava. Outro ponto que deveria constar na nota seria o pedido de audiência com o relator do PL. Também informou que compartilharia a nota e a data dessa audiência na lista CG-TT.

Mozart Tenório concordou com as manifestações gerais, mas frisou que a nota deveria ressaltar que o CGI.br não era contra um livro de Direito Civil Digital no Código Civil, e sim contra a proposta em tramitação, sendo um esclarecimento que não fecharia portas para a criação desse dispositivo jurídico.

Renata Mielli explicou que não seria uma posição completamente negativa que constaria na nota, mas sim que, se não houvesse tempo para debate do PL, o CGI.br seria favorável à retirada do livro com a redação atual, o que era diferente de ser contra um livro de Direito Civil Digital no Código Civil.

Mozart Tenório aventou a possibilidade de que o CGI.br deveria contribuir com as discussões parlamentares se realmente o Congresso Nacional aprovasse o PL 4/2025, alertando que um posicionamento contrário incisivo poderia excluir o CGI.br das discussões para melhorias textuais. Ademais, relatou que ficava tranquilizado diante do posicionamento de Bianca e da participação da conselheira no acompanhamento do PL 4/2025 junto à Assessoria de Políticas Públicas.

Renata Mielli reiterou que o CGI.br não se posicionaria de forma incisiva na nota, mas apontaria algumas inconsistências no texto e solicitaria prazo maior para adequada discussão do texto. Reforçou que, não sendo concedido esse tempo, então o posicionamento do CGI.br seria contrário ao novo livro.

Encerrando o debate, Renata Mielli recomendou que a nota fosse pública e direcionada ao relator. Na reunião com o parlamentar, o CGI.br poderia aprofundar exemplos de inconsistências no livro Direito Civil Digital e apontar os riscos de aprovar o texto atual.

Encaminhamentos:

– Elaborar nota sobre a condição atual do livro Direito Civil Digital (artigo do PL 4/2025, que trata da atualização do Código Civil), na qual: sejam apontadas as inconsistências no texto que motivam as ressalvas do CGI.br para a aprovação do novo livro; seja proposto mais tempo para discutir os problemas redacionais; seja destacado que, caso não ocorra debate, o posicionamento do CGI.br não será favorável a esse livro.

– Estabelecer diálogo com o relator do PL 4/2025 e marcar audiência com ele, na qual será entregue a nota referida acima.

4. Nota Técnica sobre Inteligência Artificial

Renata Mielli recordou o debate sobre o PL 2.338/2023 na reunião anterior, lembrando o posicionamento do pleno, os encaminhamentos aprovados, a aprovação de três notas e a decisão pela aprovação da nota na lista CG-TT. Devido a divergências pontuais na nota detalhada sobre o PL 2.338 e após diálogos com a Assessoria, Renata decidiu pela não publicação. Por isso, solicitou ao Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial (GTIA) contribuições sobre as partes divergentes.

Após a contextualização, passou a palavra ao assessor Ramon Costa, que esclareceria aos conselheiros a nova sistematização da nota feita pelo GTIA com o objetivo de refletir mais posições, inclusive as contrárias.

Ramon Costa disse que as contribuições à nota não chegavam a contrariar o que o pleno tinha decidido na reunião anterior, mas seria necessário alinhar as alterações e inserções, sobretudo as de Henrique Faulhaber. Primeiramente, apontou que Henrique propôs uma inclusão de texto na nota: o conselheiro sugeriu modificar o caput do Art. 13 do PL 2.338/2023, retirando o trecho “o desenvolvimento e a implementação” e o acréscimo de “operacional”, com intuito de não vedar o desenvolvimento tecnológico. Porém, Ramon explicou que os incisos do artigo envolviam hipóteses focadas no propósito dos sistemas e hipóteses relacionadas a usos específicos; assim, delimitar apenas o termo “uso” no caput modificaria estruturalmente o sentido do dispositivo. Outro problema relacionava-se ao termo “uso operacional”, que não era utilizado ao longo do texto, o que poderia levar a uma dificuldade interpretativa no processo regulatório e também à necessidade de elaborar uma conceituação adequada para o emprego da definição do termo.

Sob um ponto de vista jurídico, Bianca Kremer expressou preocupação quanto ao emprego do termo “operacional”. Argumentou que adotar um termo sem um conceito específico poderia deixá-lo sujeito a ampliações ou restrições interpretativas. Explicou que “operacional” indicava “em operação”, o que, na redação, desconsideraria a latência do desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse contexto, avaliou ela, seria inapropriado o CGI.br propor a retirada dos termos “desenvolvimento” e “implementação” num artigo que tratava de questões relativas à violação de direitos humanos.

Complementando a fala de Bianca Kremer, Bia Barbosa relatou que o setor antagônico à regulação da inteligência artificial no Brasil adotava uma tática de diálogo no Congresso Nacional de não ser contrário à regulação, ao passo que flexibilizava ao máximo as normas sendo estabelecidas. Nesse cenário, a prática de retirar restrições a desenvolvimento e implementação de sistemas de IA e apenas manter restrição para o uso estava sendo aplicada integralmente no texto. Isso, explicou Bia, fragilizaria as possibilidades de sanção desses sistemas de IA, não apenas no que tange à violação de direitos humanos, mas de direitos em geral. Ao fim da fala, Bia advertiu sobre os riscos da própria forma como o caput do artigo estava escrita, com a expressão “com o propósito de”, a qual não abarcava sistemas que não foram desenvolvidos para fazer o que estava relatado nas alíneas do artigo 13, mas, na prática, eram usados para aqueles fins.

Demi Getschko relatou que o cenário internacional ainda não era consensual a respeito da regulação de IA. Fez alerta de que leis a respeito do tema deveriam ser feitas de maneira a não impedir a inovação tecnológica. Propôs que o CGI.br fosse cauteloso ao tratar dessa regulação.

Henrique Faulhaber, embora fosse favorável à retirada dos termos “desenvolvimento” e “implementação”, avaliou que a manutenção da expressão “com o propósito de” de certa forma não impediria a inovação tecnológica.

Renata Mielli disse que se restringiria à discussão dos adendos, sem debater conceitos. Afinal, todos concordavam sobre o incentivo ao desenvolvimento e ao avanço de sistemas de IA brasileiros e isso estava previso no PL 2.338/2023. Argumentou que a regulação não constituía impeditivo para o desenvolvimento tecnológico. Ressaltou que o CGI.br não se propôs a analisar todo o projeto, mas apenas alguns pontos de melhorias. Renata explicou que o artigo 13 funcionava em caráter preventivo e não repressivo, impedindo que novos sistemas fossem criados com propósitos indevidos. A defesa da retirada dos termos “desenvolvimento” e “implementação”, disse ela, poderia transmitir a ideia de que o CGI.br defendia a criação de sistemas de IA com propósitos ilícitos.

Percival Henriques concordou com Renata Mielli que a redação do caput do artigo 13 fosse mantida.

Bianca Kremer avaliou como positiva a discordância colocada por Henrique Faulhaber durante o processo de aprovação da nota, pois possibilitou uma discussão que esmiuçou a redação do artigo 13 e, por isso, foi possível chegar a um consenso. Contextualizou o cenário jurídico internacional de regulação de IA e o comparou com a discussão sendo feita no Brasil, que realizava debate público em prol de uma legislação baseada em riscos e protetiva de direitos. Assim, apoiava que a nota não tratasse da redação do caput do artigo 13, mantendo-o como estava redigido no PL 2.338/2023.

Demi Getschko retomou a palavra para esclarecer seu posicionamento, explicando que ele não discordava dos princípios subjacentes no artigo 13, mas reiterou pedido de cautela nas propostas de melhorias do PL 2.338/2023.

Depois dessa discussão, o pleno não expôs mais objeções à redação do caput do artigo 13.

Na sequência, Ramon Costa discutiu os trechos da nota que abordavam sistemas de identificação biométrica à distância em tempo real em espaços acessíveis ao público. No artigo 13, relatou que a Assessoria Técnica fizera, na versão anterior da nota, uma proposta de retirada de todas as exceções previstas no inciso IV, pois contrariavam ordenamentos jurídicos anteriores, como a LGPD, e adentravam o Direito Penal. Porém, disse que Henrique Faulhaber avaliava que as exceções asseguravam proteção jurídica. Relatou que o conselheiro propôs mantê-las, mas acrescidas de um novo parágrafo. Além disso, informou que Henrique Faulhaber sugeriu outras inserções que não modificavam o texto, nos parágrafos segundo e terceiro. No entanto, Ramon disse que, se fosse acatada a proposta do Henrique, de manter as exceções, seria perdida a lógica construída nos parágrafos relativa a endossar o pedido de criação de uma legislação específica de caráter penal sobre o tema e a reforçar a importância de maior participação pública no processo regulatório. Também explicou que era um risco propor uma vedação tão específica para uma tecnologia com impacto coletivo.

Henrique Faulhaber expôs o contexto de sua proposta pela manutenção das exceções no inciso IV. Entretanto, compreendeu a recomendação de retirada feita pela Assessoria, concordando com a retirada daquele trecho e do parágrafo que ele tinha proposto na nota sobre o PL 2.338/2023.

O pleno, então, concordou com a proposta da Assessoria Técnica.

Depois, Ramon Costa disse que a proposta das discussões iniciadas na reunião do CGI.br de janeiro de 2026 previa a recomendação da retirada integral do artigo 77, sobre vedação de moderação e recomendação de conteúdo, mas Henrique Faulhaber preferia não fazer essa sugestão, concordando com a existência do artigo. Assim, perguntou se pleno concordava com a retirada desse artigo, especificando, na nota, que essa retirada possibilitava ao processo regulatório de IA encarar as questões de moderação de conteúdo online. Outra possibilidade, explicou Ramon, seria o CGI.br não se manifestar sobre a indicação da possibilidade regulatória de moderação de conteúdo online nos debates sobre IA.

Após analisar o contexto da negociação política sobre regulação de IA, Bia Barbosa sustentou que o artigo 77 era incoerente ao impedir, numa legislação geral para regulação de IA, que um determinado sistema de IA esteja coberto pela lei. Além disso, analisou que recomendar a exclusão do artigo 77 estava em consonância com posições do CGI.br sobre moderação de conteúdo e sobre diretrizes, principalmente de regulação de plataformas.

Henrique Faulhaber explicou que não recomendaria a retirada do artigo 77 porque aquela vedação poderia ser especificada devidamente na regulação de plataformas.

Rafael Evangelista afirmou que o pleno não deveria perder a oportunidade de enquadrar de alguma maneira os sistemas de IA que pudessem ter relação com debates anteriores do CGI.br.

Bia Barbosa esclareceu que o posicionamento do terceiro setor junto ao relator do PL era a reclassificação dos sistemas de moderação e recomendação de conteúdo como sistemas de alto risco. Disse que não tinha trazido esse assunto ao pleno, já que não era pauta de discussão pelo CGI.br e precisaria ser debatido com mais profundidade. No entanto, defendeu que a sugestão de excluir o artigo 77 era uma proposta intermediária no processo, a fim de não vedar que a moderação de conteúdo seja reclassificada em termos legais.

Mozart Tenório disse ser favorável à sugestão de retirada do artigo 77. Afinal, o PL 2.338/2023 pretendia conferir fluidez para que nenhum item não deixasse de ser endereçado pelo agente regulador.

Renata Mielli assinalou que era a favor da exclusão do artigo 77, pois o projeto não tratava de moderação de conteúdo, sendo desnecessário no contexto do projeto de lei. Sugeriu uma alteração na nota, explicando a incongruência da vedação da possibilidade de o regulador atuar em sistemas de IA (incluindo os de moderação de conteúdo) que firam a liberdade de expressão e a circulação de conteúdo online. Essa explicação seria necessária para evidenciar que a moderação de conteúdo faz partigo de um contexto mais amplo. Por fim, Renata pediu que a Assessoria finalizasse o texto da nota, o qual seria publicado após o fim da reunião, se houvesse acordo de todos.

Henrique Faulhaber sugeriu que o CGI.br, posteriormente, priorizasse o debate sobre princípios e diretrizes para regulação de uso da IA, por ser tema relevante para a sociedade.

Renata Mielli corroborou a sugestão do colega, contando que a elaboração de um decálogo da inteligência artificial fora aventada em 2024, mas não foi possível dar continuidade em virtude de outras agendas do CGI.br. Propôs que o CGI.br retomasse esse debate com o propósito de elaborar um decálogo dessa natureza.

Ainda comentando sobre essa proposta, Henrique Faulhaber argumentou que o CGI.br deveria se ater a um papel de propor diretrizes mais gerais, sem entrar em minúcias.

Bia Barbosa voltou ao assunto da nota sobre o PL 2.338/2023 e comentou sobre a importância de o GTIA ainda analisar algumas sugestões ao PL, dispondo-se a colaborar com o grupo de trabalho.

Sem mais comentários, a nota sobre o PL 2.338 foi aprovada.

Encaminhamento:

– A nota técnica sobre o PL 2.338/2023 foi aprovada e deverá seguir para publicação.

5. FIB16 – Atualização e sessões principais

Renata Mielli iniciou o turno vespertino da reunião, passando a palavra para Vinicius W. O. Santos, gerente da Assessoria Técnica ao CGI.br, relatar informes gerais sobre o FIB16 e explicar sobre os workshops selecionados.

Após a apresentação, que será disponibilizada posteriormente, o pleno iniciou o debate sobre o evento.

Vinicius W. O. Santos apresentou a proposta para as quatro sessões principais do FIB16, elaboradas a partir de debate com a Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA): ECA Digital; direitos autorais em tempos de IA; governança e regulação de inteligência artificial; e soberania digital. Relacionou os temas das sessões com assuntos que o CGI.br vem trabalhando de diversas formas. Propôs a discussão dos temas pelo pleno.

Marcelo Fornazin celebrou a escolha de Belém como sede do FIB e parabenizou a equipe que fez a negociação. Sobre a seleção dos workshops, lembrou que era um processo difícil, com muitos inscritos, mas sempre havia participantes que não compreendiam os motivos da não seleção de sua proposta. Por isso, sugeriu que a comunicação das razões de indeferimento das propostas fosse aperfeiçoada. Outro aspecto que Marcelo ressaltou seria o alinhamento dos workshops com assuntos de interesse estratégico do CGI.br. Elogiou os temas das sessões principais e os relacionou com debates do pleno. Sobre a escolha de cidade para edições futuras, Marcelo pontuou que Niterói poderia ser uma boa escolha para a realização do FIB, visto que também sediaria um evento de grande porte em breve, bem como abrigaria um hub de IA.

Rafael Evangelista, que apresentou a proposta inicial de uma sessão sobre direitos autorais na era de IA na reunião da CPA, defendeu que a sessão tivesse um enfoque diferente daquele apresentado por Vinicius W. O. Santos, pois a perspectiva que ele propunha se alinhava aos debates em andamento na Câmara de Conteúdos e Bens Culturais. Para contextualizar, explicou a remuneração de jornalistas em contexto de IA e a relacionou com a remuneração da produção artística utilizada pela IA, apontando desafios semelhantes. Por isso, sugeriu que a sessão fosse denominada “Para além do direito autoral: como remunerar a criação artística na era da IA”. Dessa forma, não seria simplesmente uma sessão reativa a uma legislação, mas uma sessão propositiva demonstrando a relevância social e cultural do tema. Ademais, Rafael argumentou que a Câmara de Conteúdos e Bens Culturais, a qual coordenava, tinha interesse no assunto de remuneração em tempos de IA e discutia, na verdade, a remuneração não como pagamento por trabalhos, mas em termos de sustentação da produção cultural devido ao uso intensivo de sistemas de IA.

Bianca Kremer parabenizou as propostas de temas para as sessões. Mencionou que, no GT Diversidades e Grupos Vulnerabilizados, analisava-se a viabilidade de um painel sobre ECA Digital em articulação com a Assessoria de Políticas Públicas. Dirigindo-se a Rafael Evangelista, comentou sobre a possibilidade de desenhar a sessão sobre remuneração de produção artística em conjunto com o tema de remuneração de produtores de conteúdo, pois era uma novidade legislativa que ampliava a temática. Avaliou que o tema de governança de IA já seria englobado tanto pela proposta de Rafael quanto pela proposta da sessão de soberania digital. Ao comentar sobre a sessão de soberania digital, Bianca sugeriu que assuntos relativos a impactos de data centers fossem abordados.

Bia Barbosa apoiou a sugestão de Bianca Kremer sobre integrar o assunto da sessão de direitos autoriais com o tema de remuneração de produtores de conteúdo. Propôs que não se tratasse especificamente de remuneração de artistas, mas de artistas e jornalistas, pois era como o assunto era abordado em matéria legislativa. Felicitou a escolha dos workshops, cujos temas vão de encontro com os temas prioritários do CGI.br. Por fim, Bia registrou que a Câmara de Universalização e Inclusão Digital organizava uma atividade em conjunto com o Cetic.br durante o FIB16.

Como havia participado da reunião da CPA, Henrique Faulhaber esclareceu que a proposta de alteração da ideia original de Rafael Evangelista se dava porque deveria haver um debate principiológico sobre direitos autorais em tempos de IA antes da discussão da remuneração especificamente. Além do mais, relatou que foi aventada a hipótese de o tema de IA entrar na sessão sobre soberania digital, devendo o pleno escolher se haveria um painel específico da regulação e uso de IA ou se o tema seria abordado na sessão sobre soberania digital.

Dialogando com Henrique Faulhaber, Rafael Evangelista esclareceu que a discussão sobre remuneração deveria ser como artistas e o jornalismo poderiam ser remunerados numa época de produção automatizada.

Lisandro Granville constatou a ausência de sessões com temas técnicos sobre Internet no FIB, avaliando que os assuntos escolhidos tocavam mais em questões que afetavam os usuários finais. Ponderou, contudo, que não era o caso de trazer esses assuntos na edição de 2026, mas nas próximas, devido ao trabalho que já fora feito até então.

Renata Mielli fez uma avaliação sobre o processo de seleção de workshops. Disse que o CGI.br deveria rever o método de escolha dos workshops do FIB, buscando equacionar os critérios de qualidade e diversidade. Indagou se o papel do FIB seria esmiuçar determinadas questões ou apresentá-las de forma mais abrangente, devendo atender demandas relevantes. Renata citou a ausência de temas da Saúde e Economia entre as propostas selecionadas. Avaliou que as sessões principais deveriam sair da esfera legislativa e imediatista. Também perguntou se não seria o caso de o pleno pensar numa sessão que aprofundasse temas de design de plataformas. Em linha semelhante, relatou que uma sessão principal deveria abordar o problema dos minerais críticos e das terras raras, questão proeminente para a soberania digital. Ao fim, pontuou que uma das sessões deveria ser aproveitada para lançar as diretrizes para regulação de plataformas de redes sociais.

Mozart Tenório elogiou a evolução do FIB. Perguntou em qual local o evento seria realizado, e a Assessoria prontamente respondeu que seria no Hangar Eventos. A segunda pergunta do conselheiro foi a respeito da previsão das cidades candidatas para o próximo FIB, pois, assim, o pleno poderia contribuir com essa escolha. Além disso, sobre os workshops selecionados, Mozart propôs adoção de critérios que ampliassem a quantidade de palestrantes. Sugeriu que os proponentes que tivessem propostas selecionadas para uma edição não fossem selecionados na próxima.

Percival Henriques relatou o histórico do FIB. Contou que o evento nasceu com objetivo de ser um evento do terceiro setor, mas, com o tempo, outros setores foram englobados. O multissetorialismo do CGI.br, destacou Percival, garantia um equilíbrio dos temas tratados no evento, pluralidade que se refletia no público. Sobre o FIB16, lamentou a ausência de uma discussão sobre tecnologias acessíveis de Internet ou sobre ocupação de baixa órbita terrestre e seu impacto nas telecomunicações e na Internet.

Cristiane Rauen disse que gostaria de entender mais sobre a dinâmica dos conselheiros em relação à organização do FIB e expressou interesse em participar mais da escolha dos temas do FIB. Fez coro aos comentários sobre os assuntos do evento estarem repetitivos e desnivelados.

Em resposta à dúvida de Cristiane, Renata Mielli esclareceu que os eventos fixos do CGI.br, como o FIB, já estavam enquadrados numa rotina de elaboração e organização aprovada por composições do Comitê anteriores. Explicou que o processo de seleção dos workshops era coordenado por uma consultoria contratada e não passava pelo CGI.br. Por outro lado, cabe ao CGI.br propor as sessões principais e demais atividades da programação. Renata Mielli recordou aos presentes a organização do FIB, explicando o papel da CPA no planejamento do evento. Acrescentou que ela era composta por um representante de cada setor: Henrique Faulhauber, Rafael Evangelista, Renata Mielli e Rodolfo Avelino, que também exercia a função de coordenador.

Lisandro Granville concordou com os argumentos de Renata Mielli a respeito dos critérios de seleção, avaliando que eles precisariam ser revistos para o bem do fórum, de modo que mais workshops com temas técnicos fossem contemplados.

Bia Barbosa analisou que o CGI.br precisava alinhar assuntos para não repetir problemas em FIBs futuros, inclusive avaliar se sairia algum encaminhamento daquela reunião. Considerou que havia um problema de critérios na análise dos workshops e concordou com a proposta de Mozart sobre a não repetição de participantes. Propôs a inclusão de critérios temáticos, mas sem desprezar os critérios positivos estabelecidos até então. Para ampliar o leque de temas no FIB, Bia recomendou que o CGI.br se envolvesse mais em divulgação, incentivo e sugestão de temas de diferentes setores.

Vinicius W. O. Santos elucidou que a CPA, criada em 2025, liderava o trabalho executivo do FIB, o que também abrangia a proposta dos temas das sessões principais. Explicou que os temas das sessões principais chegavam à CPA tanto por indicação de conselheiros quanto por identificação de assuntos nas estruturas de trabalho do CGI.br. Informou que a organização das sessões acontecia dentro da CPA, mas mantendo diálogo com os conselheiros. Explicou sobre a seleção de workshops do FIB, cujo modelo atual foi implementado em 2017 pelo pleno da época, para que a comunidade ajudasse a construir a programação. Esse modelo de seleção baseava-se em parâmetros de outros fóruns de governança da Internet, nacionais e internacionais. Comentou que, no contexto do Fórum de Governança da Internet (IGF), o FIB constituía uma NRI, uma iniciativa nacional e regional, que, para ser reconhecida oficialmente, deveria cumprir determinados critérios. Em seguida, Vinicius esclareceu como era feita a seleção de workshops, apontando que os critérios de seleção não se resumiam a fatores objetivos, mas englobavam diversidade de gênero, setorial, regional e temática. Quanto à quantidade de propostas selecionadas, disse ser possível refletir sobre uma ampliação, mas explicou que a proporção entre o número de propostas e de selecionados se assemelhava à do próprio IGF. Depois, elencou os critérios de avaliação: 1) relevância do tema para a governança da Internet e processos de políticas digitais; 2) qualidade e consistência da proposta; 3) diversidade dos(as) participantes; e 4) adequação da metodologia proposta e engajamento da audiência presencial e remota. Além disso, relatou que a qualidade geral das propostas era alta, o que dificultava a seleção. Direcionando-se a Lisandro, comentou sobre a trilha técnica a ser lançada no FIB16, o que poderia suprir a falta de temas técnicos. Sobre a prospecção de cidades, contou que elas eram escolhidas com base na viabilidade, priorizando o rodízio regional, e disse que os conselheiros poderiam encaminhar proposta de cidades para a análise da CPA. Pontuou que o FIB costumava reunir cerca de mil pessoas, mas necessitava de uma infraestrutura específica, o que também era avaliado na prospecção. No mais, analisou que os assuntos trazidos pelos conselheiros deveriam ser debatidos na CPA, a qual voltaria ao pleno na próxima reunião com algum encaminhamento proposto.

Renata Mielli recomendou que a decisão final sobre as sessões principais acontecesse na próxima reunião do CGI.br, ainda com dois meses de antecedência do FIB. Como encaminhamento, recomendou que as sugestões e os enfoques sobre as sessões principais voltassem para debate na CPA. Renata também sugeriu que a CPA propusesse efetivamente uma discussão sobre ajustes nos critérios de seleção, sendo assuntos a serem pautados novamente na próxima reunião do CGI.br.

Lisandro Granville questionou sobre o procedimento para a sugestão de cidades.

Renata Mielli e Vinicius W. O. Santos explicaram que bastava um e-mail para Rodolfo Avelino, o coordenador da CPA, com cópia para a Assessoria.

Encerrando este item da pauta, Vinicius W. O. Santos reconheceu as pessoas e as instituições que ajudaram a articular a negociação para o FIB ocorrer em Belém, as quais: a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), em especial Eduardo Grizendi; os professores Antônio Jorge Gomes Abelém e Filipe Saraiva, ambos da UFPA; entre outras pessoas envolvidas com a organização do FIB16.

Encaminhamento:

– Retrabalhar as sugestões e os enfoques temáticos das sessões principais na CPA a partir das sugestões feitas pelo pleno. As repropostas deverão ser retomadas para debate na próxima reunião do pleno.

– No âmbito da CPA, propor uma discussão sobre ajustes nos critérios de seleção dos workshops.

– Tratar dos encaminhamentos acima na próxima reunião do CGI.br.

– Os conselheiros podem enviar e-mail a Rodolfo Avelino com cópia para a Assessoria, com sugestões de cidades para as próximas edições do FIB.

6. TV 3.0

Renata Mielli apresentou ao pleno Marco Konopacki, assessor da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, convidado para debate sobre a implementação da TV 3.0 dentro das ações do governo federal.

O áudio e os slides da apresentação serão disponibilizados após a publicação da ata.

Após Marco Konopacki encerrar a fala, o pleno passou a debater o assunto.

Percival Henriques argumentou que a implementação da TV 3.0 era um momento emblemático. Considerando que o rádio é mais acessível para determinadas populações, que também escutavam apenas o áudio da TV sem acompanhar as imagens, ele perguntou se a frequência de rádio poderia ser acessada pela TV 3.0.

Rodolfo Avelino disse que a TV digital, quando lançada, tinha o apelo de ser instrumento de inclusão digital, mas a possibilidade de canal de retorno não foi utilizada pela maioria dos canais, avaliando que a tecnologia se limitou a melhorias de imagem e som. Além disso, contou que, na transição do sinal analógico para o digital, houve grande investimento em troca de equipamentos, porém estes não seriam adequados para a tecnologia 3.0, devendo haver investimento em equipamentos novos e garantia de Internet nas residências. Assim, perguntou como se daria a inclusão para que a tecnologia não se limitasse aos grandes centros, e como o governo federal planejava o processo de transição entre as tecnologias.

O diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento do NIC.br, Milton Kaoru Kashiwakura, apresentou estudo do NIC.br sobre a tecnologia TV White Space, que utilizava espaços ociosos do espectro de radiofrequência usados em transmissões de TV Digital a fim de ampliar a inclusão digital no país. Como a TV 3.0 necessitava de acesso à Internet para possibilitar a interatividade do usuário, considerava a TV White Space promissora para viabilizar a nova tecnologia televisiva, sobretudo em localidades de difícil acesso. Dispôs-se a manter diálogo com Marco Konopacki no que se refere aos estudos de TV White Space que o NIC.br vem realizando.

Marcelo Fornazin parabenizou pela apresentação. Fez paralelo com a TV digital, lembrando sobre as possibilidades previstas à época que acabaram não sendo aproveitadas. Questionou a respeito da efetividade da inclusão social com a TV 3.0 e do que o governo fazia para, desta vez, obter êxito no empreendimento. Indagou sobre investimentos para construção do ecossistema da tecnologia e sobre a participação de novos canais, como TVs comunitárias, na TV 3.0.

Lisandro Granville traçou um panorama da TV digital no Brasil. Em virtude de esforços do governo, considerou que houve um legado técnico que poderia ser aproveitado para a TV 3.0, relacionado não apenas à cobertura, mas aos padrões e às aplicações. Propôs trazer o professor Guido Lemos de Souza Filho, da UFPB, para o debate, pois ele poderia agregar conhecimento à discussão da nova tecnologia, especialmente em questões relativas à acessibilidade.

Diante das preocupações sobre inclusão, Renata Mielli perguntou como Marco Konopacki analisava que o CGI.br poderia contribuir de forma efetiva com a implementação da TV 3.0, seja em diálogos no pleno seja no âmbito técnico, tendo em vista as considerações de Milton Kaoru Kashiwakura.

Em resposta à Renata Mielli, Marco Konopacki informou que o diálogo com o CGI.br poderia ser mantido por meio do Comitê-Executivo de Governança da Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital da TV 3.0, que previa o envolvimento de outros setores nas discussões sobre a tecnologia. Ampliou a resposta à indagação de Percival, relatando que somente seriam disponibilizados na TV 3.0 os canais devidamente homologados em concessão pública estabelecida, mas as concessões de rádio poderiam ser incluídas na TV 3.0. Conectando as falas de Rodolfo Avelino e Milton Kaoru Kashiwakura com aspectos que Marcelo Fornazin e Lisandro Granville colocaram, considerou que houve um legado brasileiro da implementação da TV digital, como o padrão Ginga, o qual seria mantido no protocolo da TV 3.0. Outro legado, relatou ele, seria o DTV Play, que constituía uma plataforma robusta para o desenvolvimento de serviços digitais disponíveis à população e tornava a TV um canal de acesso à inclusão digital de grupos com limitação de acesso e conectividade. Ademais, explicou Marco, ao levar a TV 3.0 a regiões remotas sem acesso à Internet, o sinal de TV poderia ser conjugado com o de Internet por intermédio da TV White Spaces. Portanto, na avaliação de Marco, seria possível levar às pessoas conectividade, serviços públicos digitais e novas formas de inclusão, graças à integração da TV 3.0 com a TV White Spaces. Dirigindo-se a Lisandro Granville, Marco avaliou que, havendo mais investimento em pesquisas e em desenvolvimento de tecnologias baseadas em Ginga, seria possível construir mecanismos mais acessíveis dentro da TV 3.0. Ao fim, analisou que o CGI.br, por meio de seu centro de estudo de padrões web (Ceweb.br), poderia servir de foco de pesquisa sobre convergência tecnológica voltada à construção de uma TV cada vez mais acessível, democrática e instrumento de cidadania.

Renata Mielli agradeceu a participação de Marco Konopacki. Sugeriu manter o diálogo com o Comitê‑Executivo de Governança da Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital da TV 3.0, envolvendo trabalhos específicos do NIC.br. Colocava o CGI.br à disposição, inclusive mediante a contribuição de conselheiros, da Assessoria Técnica e de áreas técnicas do NIC.br.

Encaminhamento:

– Dialogar com o setor do governo responsável pela implementação da TV 3.0, embasando a discussão com trabalhos desenvolvidos pelo NIC.br e contribuições do CGI.br.

7. Acompanhamento parlamentar e regulatório

Juliano Cappi apresentou um relato sobre o acompanhamento parlamentar e regulatório conduzido pela Assessoria em Políticas Públicas Digitais e sobre as atividades da área, gerenciada por ele. De início, contou que a área se envolveu, ao longo de 2025, com as seguintes atividades: tipologia de provedores de aplicação; princípios para regulação de plataformas de redes sociais; resposta do CGI.br ao Ofício n. 18/GDJA/2025; colaboração técnica sobre definições presentes no PL 2.628/2022; contribuição do CGI.br à consulta pública “Aferição de Idade na Internet Brasileira do Ministério da Justiça e Segurança Pública”; contribuições do CGI.br para Tomada de Subsídios da ANPD; contribuição técnica – Bloqueios de Aplicação no Contexto do ECA Digital e do Decreto n. 12.622/2025; seminário internacional “ECA Digital – Proteção Digital de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da lei”; e construção das diretrizes para regulação de plataformas de redes sociais. Em seguida, comentou sobre a nota técnica em contribuição ao texto do ECA Digital quando ainda na fase de PL 2.628/2022, que teve sugestões do CGI.br amplamente adotadas pelos congressistas. Após a aprovação do texto legislativo, informou que foram realizados três workshops sobre o ECA Digital, com participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de vários setores. Juliano relatou que a Assessoria em Políticas Públicas Digitais também realizou contribuições em consulta pública do MJSP, em consulta da ANPD e no Decreto 12.622/2025. Além disso, contou que estavam programados um seminário em parceria com o IDP e uma sessão no FIB16, ambos tratando do ECA Digital. Pontuou as próximas ações da área relacionadas ao ECA Digital, como produção de materiais educativos, capacitação e acompanhamento de projetos de lei relacionados. Na sequência, destacou a colaboração da Assessoria em duas notas publicadas pelo CGI.br sobre projetos de lei de IA (2.338/2023 e 6.237/2025), dizendo que pretendiam contribuir com pontos não abordados e, se esses projetos fossem aprovados, fazer acompanhamento e contribuições para regulamentação. Juliano também contou que fizeram uma nota pública sobre regulação de mercados digitais e tramitação do PL 4.675/2025; já os próximos passos desse tema seriam publicação de uma nota técnica, realização de conversas bilaterais, oficinas com atores interessados e rodada de incidência com parlamentares. Depois, registrou que, como produto do GT Regulação de Plataformas, seria realizado um seminário de lançamento das diretrizes para regulação de plataformas de redes sociais. Também disse que a Assessoria almejava acompanhar o debate sobre regulação de plataformas no Congresso Nacional. Ademais, explicou que a área atualizava documentos produzidos pelo CGI.br sobre desinformação e integridade da informação, incorporando debates de IA e deepfakes, além de acompanhar projetos de lei sobre o tema. Sobre o PL 4/2025 (Reforma do Código Civil), a área propôs os diálogos com os especialistas que vêm ocorrendo no pleno; como etapas seguintes, previa mais apresentações de especialistas nas reuniões do pleno, análise para posicionamento do CGI.br, produção de estudo e de oficinas sobre o novo livro e análise para produção de substitutivo. Encerrando a apresentação, listou os acompanhamentos sendo feitos sobre o debate de soberania digital; os apoios e as reuniões em processos internacionais; e a proposta de uma trilha parlamentar no FIB16.

Após o relato, abriu-se para comentários dos presentes.

Mozart Tenório parabenizou a atuação da Assessoria em Políticas Públicas Digitais. Solicitou a Juliano Cappi uma atualização da implementação da Lei 15.211/2025 (ECA Digital). Além disso, recordou que o seminário do CGI.br sobre o ECA Digital, a ser realizado no dia 18 de março, quase coincidia com a data de vigência da lei.

Bia Barbosa avaliou que a agenda do digital permeava diversos aspectos da vida e pontuou que havia projetos de lei sobre políticas públicas de Internet em todas as áreas do Executivo Federal e do Legislativo. Para a conselheira, o CGI.br não deveria se ater somente a questões de plataformas, mas abranger outras. Nesse sentido, Bia argumentou que o pleno deveria definir quais seriam os projetos de lei em tramitação mais estratégicos para o CGI.br, em diálogo direto com o trabalho do Comitê e seu decálogo, como aqueles relacionados à conectividade significativa, governança de dados e privacidade. No mais, recomendou que, em toda reunião ordinária do CGI.br, fosse reservado um tempo para o pleno debater com a Assessoria em Políticas Públicas Digitais. Como alternativa, sugeriu uma reflexão sobre a dinâmica de acompanhamento com a Assessoria de Políticas Públicas para estabelecer prioridades.

Renata Mielli agradeceu a Juliano Cappi pelo detalhamento do trabalho da Assessoria em Políticas Públicas Digitais. Com intuito de deixar claro o escopo de atuação da área, solicitou a Juliano Cappi que compartilhasse com o CGI.br a apresentação de slides. Concordou com a fala de Bia Barbosa sobre prioridades. A exemplo, recomendou a delimitação da atuação do CGI.br no âmbito do ECA Digital, que é uma lei ampla, em que há assuntos mais e menos prioritários para o Comitê. Do mesmo modo, ressaltou a importância do PL 2.338/2023 para o CGI.br. Por outro lado, sentiu falta de assuntos não midiáticos, mas de extremo interesse para o Comitê, como os projetos de lei propondo alterar a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e uma discussão interna no governo sobre um novo decreto de regulamentação do Marco Civil. Em seguida, indagou quem seria o responsável pela definição dos interlocutores bilaterais para subsidiar posicionamentos do CGI.br, se seria o pleno ou a Assessoria em Políticas Públicas. Encerrou a fala propondo uma reflexão sobre fluxos, processos e acompanhamentos a serem instituídos para a nova gerência, garantindo-lhe uma autonomia respaldada por orientação do CGI.br e por comunicação com os conselheiros.

Cristiane Rauen manifestou apoio à fala de Renata, propondo a definição de temas mais prioritários, bem como o nível de granularidade. Afinal, disse ela, por vezes o pleno perdia oportunidade de propor diretrizes mais estratégicas ao esmiuçar textos que acabariam sendo alterados no Congresso Nacional. Ademais, defendeu que o nível de análise dos temas discutidos deveria ser equilibrado em relação ao perfil de aportes de informações disponível ao Comitê.

Rafael Evangelista concordou com a definição do grau de granularidade dos temas debatidos. Quanto ao acompanhamento da Assessoria em Políticas Públicas Digitais, Rafael pediu que o processo não deveria ser feito por intermédio de um GT. Já as interlocuções bilaterais deveriam ser definidas no pleno para evitar eventuais interferências políticas no CGI.br. Por fim, reforçou que o acompanhamento da Assessoria em Políticas Públicas Digitais fosse feito por meio de informes frequentes e de debate no pleno, pois a área necessitava de autonomia, de modo que um microgerenciamento seria prejudicial.

Henrique Faulhaber também concordou com Rafael Evangelista que o acompanhamento da Assessoria em Políticas Públicas Digitais não deveria ser intermediado por um GT, mas acontecer no pleno. Sugeriu um grupo ad hoc para esse processo e também foi contrário a um microgerenciamento, propondo uma autonomia da área.

Renata Mielli recomendou, como ponto de partida, que os GTs do CGI.br fossem consultados sobre interlocuções bilaterais relativas aos temas com que trabalhavam. Na ausência de um GT específico, Renata sugeriu consultas aos coordenadores dos GTs ou ao pleno. Para mais, quando os fluxos das atividades estivessem em funcionamento, eles poderiam ser utilizados nesse processo.

Rafael Evangelista, porém, defendeu que o processo não passasse pela coordenação do CGI.br. Assim, o CGI.br evitaria o risco de interferências governamentais, uma vez que o CGI.br é coordenado por um representante do governo.

Em resposta a Rafael Evangelista, Renata Mielli esclareceu que a consulta a um coordenador não precisaria ser uma etapa formal, além de salientar que a instância de decisão sempre seria o pleno. Por fim, sugeriu que a atual composição do CGI.br pensasse em deixar como legado para a próxima gestão um regimento interno e resoluções sobre processos de trabalho.

Juliano Cappi agradeceu os comentários e as sugestões. Respondendo a Mozart Tenório, frisou que escolha de realizar o seminário sobre o ECA Digital no dia 18 era proposital, a fim de promover um debate público e multissetorial no primeiro dia da vigência da lei. Essa decisão também se baseava na regulamentação da lei, que seria faseada, sendo uma forma de tranquilizar os entes regulados. Além disso, relatou que o seminário despertou grande interesse de público, tendo de ser ampliado. Avaliou que isso alçava o CGI.br a ator decisivo para o debate sobre a implementação da lei. Em seguida, contou que os meses de experiência da Assessoria em Políticas Públicas Digitais revelaram a necessidade de fazer um acompanhamento legislativo antes de os assuntos polemizarem. Concordou com Bia Barbosa sobre levar o acompanhamento parlamentar às reuniões ordinárias, com o objetivo de o pleno priorizar projetos de lei e definir em qual nível de detalhe o CGI.br conduziria os debates sobre as leis. Para definir temas estratégicos, atentou Juliano, a Assessoria em Políticas Públicas Digitais deveria se debruçar nesse acompanhamento. Sobre a interlocução bilateral, era preciso conversar com atores para compreender o panorama dos assuntos, mas também não via impedimento para fazer instâncias de consultas em GTs, como proposto por Renata Mielli. Em relação à seleção de agendas de interesse do CGI.br, disse que levantou com Renato Roll da Foco Relações Governamentais, todos os projetos de lei que buscavam alterar o Marco Civil da Internet e propôs trazer, na próxima reunião do pleno, o andamento no Legislativo dos debates desses projetos. Disse que a Assessoria consideraria as propostas de Henrique Faulhaber e Renata Mielli e daria uma resposta ao CGI.br o quanto antes.

Encaminhamento:

– Compartilhar na lista CG-TT o escopo da Assessoria em Políticas Públicas Digitais apresentado na reunião de procedimentos internos do CGI.br.

8. Informes

Antes de dar início aos informes finais da reunião, Renata Mielli solicitou que os conselheiros fizessem contribuições nos documentos sobre as diretrizes de regulação das plataformas de redes sociais, que já havia sido compartilhado na lista CG-TT.

- Próximos eventos:

LACIGF

Vinicius W. O. Santos informou que tinha compartilhado, na CG-TT, um informe sobre o anúncio da realização do Fórum de Governança da Internet da América Latina e Caribe (LACIGF) no Brasil, em Fortaleza, entre os dias 4 e 6 de novembro. Informou que o evento aconteceria em organização conjunta a Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), a qual sediaria o congresso Abrint Nordeste em data próxima ao LACIGF. Vinicius contextualizou como se deu a parceria entre CGI.br e Abrint para a realização do LACIGF no Brasil em 2026. Em comum acordo, as duas entidades brasileiras decidiram realizar o evento junto ao congresso Abrint Nordeste, o qual também era um evento de grande porte. Em seguida, disse que as reuniões sobre a organização do evento ainda estavam em fase inicial, e que estava prevista uma reunião com o secretariado do LACIGF. Conforme o andamento da organização, explicou Vinicius, a Assessoria Técnica reportaria os próximos passos. Ao fim da fala, assegurou ao pleno que a Assessoria Técnica trabalharia para que o CGI.br participasse ativamente da viabilização e atividades do LACIGF.

ICANN85

Em informe sobre a reunião da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN), Laurianne‑Marie Schippers, da Assessoria Técnica, relatou sobre o fórum comunitário em Mumbai, Índia (7 a 12 de março). Citou os conselheiros que participariam: Biana Kremer, Marcelo Fornazin, Rafael Evangelista, Renata Mielli e Rodolfo Avelino, além de Eugênio Vargas Garcia, representando o Ministério das Relações Exteriores. Sobre os tópicos principais do evento, elencou: 1) nova rodada do programa de novos nomes de domínios genéricos (gTLDs); 2) sessões sobre o processo de inscrição nas diferentes formas de submissão de novos gTLDs, com base no Manual do Candidato; 3) “revisão das revisões”, processo em que a ICANN revisa os próprios mecanismos de revisão operacionais e de desenvolvimento de políticas em andamento desde 2025 e com relatório final previsto para agosto de 2026; 4) sessões relacionadas a desenvolvimento de políticas dentro da GNSO – seção responsável por desenvolver e recomendar políticas para domínios genéricos de alto nível – como mitigação de abuso de DNS e diacríticos de escrita latina; 5) sessões para os novos participantes; 6) última sessão sobre o término da revisão do processo WSIS+20 e os próximos passos do processo. Por fim, um briefing sobre esse informe da ICANN seria enviado em breve aos conselheiros, avisou Laurienne‑Marie.

IETF

Ramon Costa, da Assessoria Técnica, fez um relato sobre o IETF, o principal fórum para a construção de padrões técnicos para a Internet, acontecendo entre 14 e 20 de março, em Shenzhen, China. Explanou sobre o programa do CGI.br para incentivo à participação de brasileiros no IETF, em que 16 pesquisadores, distribuídos em quatro grupos de pesquisa, serão financiados durante 36 meses para que desenvolvam pesquisa e padrões no âmbito dos processos do IETF. Ramon analisou que seria um momento oportuno para o CGI.br retomar o acompanhamento do fórum, pois o Comitê poderia angariar aporte técnico para questões políticas e jurídicas discutidas no pleno. Finalizou dizendo que o fórum contaria com a participação de conselheiros, com os quais Ramon manteria comunicação.

Hartmut Glaser informou que o impasse administrativo relativo ao pagamento de bolsas para o referido programa foi resolvido, pois fora feito um convênio com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), que cuidaria da administração dos recursos e dos devidos pagamentos aos pesquisadores, com transparência e nos termos da lei.

Vinicius W. O. Santos complementou que a parceria do NIC.br com a RNP facilitava a parte burocrática do pagamento das bolsas de pesquisa, diminuindo encargos e agilizando o recebimento por parte dos pesquisadores.

GT Serviços Públicos Datificados

Marcelo Fornazin informou que o GT de Serviços Públicos Datificados estava organizando um seminário multissetorial em 16 e 17 de abril, na sede do NIC.br. Relatou sobre o levantamento de literatura internacional e de questões-chave sobre essa agenda e sobre o mapeamento de iniciativas de relevância no Brasil, o que serviu de referência para a concepção do seminário. Explanou que o objetivo do seminário era reunir especialistas de diversos setores que atuam com o tema. Marcelo, então, detalhou a programação do evento. O primeiro dia seria aberto e com transmissão online, começando com um panorama contextual, seguido por uma mesa de debates de casos concretos de serviços públicos datificados; já o período vespertino iniciaria com uma mesa sobre IA e dados para inovação em serviços públicos e finalizaria com uma mesa sobre governança e infraestrutura de serviços públicos digitais. No segundo dia, seria organizado um workshop fechado com especialistas. O primeiro bloco de debates do dia seria sobre como melhorar a relação entre Estado e usuários de serviços públicos digitais. Por sua vez, o segundo bloco trataria de resiliência, benefícios e desafios na construção da infraestrutura de serviços públicos digitais. No terceiro bloco, seria abordada a governança de serviços públicos. Marcelo agradeceu aos assessores e aos consultores que, junto com ele, formataram o evento. Por fim, perguntou aos demais conselheiros se eles estavam de acordo com a realização do seminário.

Não havendo manifestação contrária, o pleno aprovou a proposta de programação do evento do GT Serviços Públicos Datificados.

Sem mais a registrar, a reunião do CGI.br foi encerrada.