Ata de 22/08/2025

Reunião no formato híbrido

Local: Sede do NIC.br

A reunião plenária do CGI.br ocorreu em formato híbrido e foi coordenada pela conselheira Renata Mielli, e contou com os seguintes membros:

Bia Barbosa - Terceiro Setor

Bianca Kremer - Terceiro Setor

Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI

Cristiane Vianna Rauen - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet

Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial

José Roberto de Moraes R.P. Fernandes Jr. - Ministério da Defesa

Juliano Stanzani - Suplente Ministério das Comunicações

Luanna Sant’Anna Roncaratti [R] - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica

Mozart Tenório - Suplente Agência Nacional de Telecomunicações

Nivaldo Cleto - Setor Empresarial

Oscar Vicente Simões de Oliveira - Suplente Setor Empresarial

Pedro Helena Pontual Machado [R] - Casa Civil

Percival Henriques de Souza - Terceiro Setor

Rafael Evangelista - Comunidade Científica e Tecnológica

Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor

Secretário Executivo:

Hartmut Richard Glaser - Diretor de Assessoria às Atividades do CGI.br

Assessoria ao CGI.br

Vinicius Wagner Oliveira Santos - Gerente da Assessoria Técnica

Carlos Francisco Cecconi - Gerente do Centro de Referência e Capacitação

Juliano Cappi - Gerente da Assessoria em Políticas Públicas

Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência

Hendrick Pereira - Assessor Técnico

Juliana Oms - Assessora Técnica

NIC.br

Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação

Milton Kaoru Kashiwakura [R] - Diretor de Projetos Especiais e de Desenvolvimento

Ricardo Narchi [R] - Diretor Administrativo e Financeiro

Raquel Gatto - Gerente da Assessoria Jurídica

Diogo Cortiz - Pesquisador no Ceweb.br

Henrique Xavier - Pesquisador no Ceweb.br

Vagner Diniz – Gerente do Ceweb.br

Convidados:

Thais Vasconcelos Batista - Sociedade Brasileira de Computação

Cristiano Maciel - Sociedade Brasileira de Computação

01. Abertura

Renata Mielli abriu a reunião dando boas-vindas. Após verificado o quórum, iniciou a ordem do dia.

02. Aprovação:

- Atas de 18 de julho e 04 de agosto de 2025

- Termos de Referência das Câmaras

As atas das reuniões de 18/07 e 04/08 foram submetidas à aprovação do pleno.

Hartmut Glaser informou que o conselheiro Marcelo Fornazin solicitou correção em ponto da sua fala, e que a mesma seria incorporada devidamente.

Bia Barbosa pediu correção em duas manifestações suas, ambas na ata da reunião ordinária do dia 18/07. O primeiro ponto de correção constava no item sobre o PL 2628, esclarecendo que a preocupação mencionada se referia a decisão do STF e não ao projeto de lei em discussão. O ponto seguinte se tratava da aprovação do plano de trabalho da Câmara de Universalização e Inclusão Digital, no qual ela pontuou que, na gestão passada, houve a ampliação da participação do governo com a inclusão, por exemplo, do Ministério da Agricultura na Câmara, que não tem assento no CGI.br.

Hartmut Glaser registrou que as correções apontadas seriam devidamente acolhidas. Em seguida, informou que, além das atas, também estavam sendo submetidas para aprovação as Resoluções e os Termos de Referência das Câmaras do CGI.br.

Vinicius Wagner Santos complementou que o objetivo foi consolidar os textos dos Termos de Referência já debatidos em reuniões anteriores, apenas estruturando-os no formato de resoluções atualizadas, dado que as últimas resoluções que registram as coordenações das Câmaras datam de 2020. A única novidade seguia sendo a Câmara de Tecnologias Emergentes, Soberania e Inovação.

Renata Mielli sugeriu que o pleno analisasse rapidamente os Termos de Referência, reforçando que não havia mudanças substantivas nos documentos já validados anteriormente no pleno, apenas atualização formal.

Bia Barbosa avaliou que a forma como o Termo da Câmara de Universalização e Inclusão Digital foi organizado deixou seu entendimento confuso. Ela então solicitou a reorganização do Termo de Referência de forma a alinhar objetivos e agendas temáticas, conforme aprovado na reunião anterior do pleno, sem alteração de conteúdo.

Percival Henriques comentou sobre os dois encontros presenciais das Câmaras mencionados no TR da Câmara de Segurança e Direitos na Internet. Na prática, a Câmara vem funcionando com quatro momentos anuais: duas reuniões internas e dois encontros com a comunidade, que têm servido tanto para seminários de planejamento quanto para atividades de avaliação e mobilização. Percival defendeu que o formato se consolidou nos últimos dois anos e que seria importante registrar esses encontros extras com a comunidade no TR.

Vinicius Wagner esclareceu que a padronização aplicada a todos os Termos de Referência fixou o calendário em duas reuniões presenciais anuais, que foi o acordado pelo pleno. Os encontros adicionais poderiam ocorrer, como seminários ou reuniões ampliadas com a comunidade, mas não foram incluídos no texto base por questão de uniformidade e porque entende que essas atividades passam pela aprovação do pleno.

Percival Henriques reiterou que os encontros com a comunidade são rotina na Câmara de Segurança, ainda que haja variação anual. Ele concordou que isso pudesse ser tratado pontualmente.

Bia Barbosa pontuou que a Câmara de Universalização recorre a reuniões virtuais bimestrais, já incorporadas ao plano de trabalho, além das duas reuniões presenciais preestabelecidas.

Percival Henriques esclareceu que se referia não só aos encontros presenciais dos membros da Câmara, mas estava reforçando a relevância de se possibilitar encontros ampliados com a comunidade no campo da cibersegurança.

Renata Mielli reforçou que o padrão aprovado pelo pleno são duas reuniões de Câmaras anuais, mas que as mesmas podem realizar atividades complementares, desde que dentro da razoabilidade e conforme orçamento aprovado. Eventuais despesas para atividades adicionais poderão ser alocadas no orçamento da Secretaria Executiva, se aprovado pelo CGI.br. Em seguida, Renata registrou que a Câmara de Tecnologias Emergentes ainda está em processo de definição dos membros. Por esse motivo, no TR não constará a relação de membros por enquanto, e isso será devidamente atualizado posteriormente. Renata disse que alguns setores fizeram sugestões de nomes, mas ainda faltam representantes de governo e do setor empresarial. Reforçou que as indicações não devem recair sobre os próprios conselheiros, visto que o objetivo das Câmaras é ampliar a participação externa ao CGI.br. Ela pediu que os setores faltantes avaliem e encaminhem indicações para possibilitar a instalação efetiva da Câmara. Assim, ela propôs que o Termo de Referência da Câmara de Tecnologias Emergentes fosse aprovado, com o registro em ata de que a composição será informada posteriormente ao pleno.

Não houve manifestações contrárias.

Encaminhamentos:

- As atas das reuniões de 18/07 e 22/08 foram aprovadas, com as correções pontuais solicitadas.

- Com os ajustes recomendados, as resoluções com o registro das coordenações das Câmaras e respectivos Termos de Referência foram aprovados.

## Informe sobre o Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais ##

A pedido dos conselheiros, Raquel Gatto, gerente do Jurídico do NIC.br, fez um breve relato sobre a realização do 16º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, que ocorrerá de 25 a 27/08.

Raquel Gatto lembrou que o Seminário completa 15 anos em 2025, em paralelo às comemorações dos 30 anos do CGI.br. Destacou o histórico do evento, iniciado ainda no contexto das discussões que resultaram na LGPD, e sua evolução recente para formatos mais práticos, com oficinas e sessões paralelas voltadas a boas práticas de implementação. Raquel mencionou a renovação e ampliação do acordo de cooperação entre o NIC.br e a ANPD, que abrange atividades do CERT.br, OBIA e Cetic.br, além de pesquisas sobre privacidade. Mencionou o primeiro encontro de Autoridades de Proteção de Dados Pessoais de Países Lusófonos que ocorrerá no Seminário e a mesa comemorativa com ex-coordenadores do CGI.br e atividades celebratórias.

Nivaldo Cleto agradeceu a oportunidade de coordenar um painel paralelo dedicado à implementação da LGPD em micro e pequenas empresas, destacando a relevância do tema e a participação de representantes da ANPD e do Sebrae no evento.

Bia Barbosa também coordenará uma oficina voltada a jornalistas e comunicadores durante o Seminário, voltada à cobertura sobre privacidade e dados pessoais. Ela ressaltou o esforço da Comissão de Especialistas em ampliar a diversidade temática do Seminário e aproximá-lo de outros públicos. Bia pontuou, entretanto, que a mesa comemorativa com os ex-coordenadores do CGI.br não foi discutida formalmente pela Comissão de Programa.

Renata Mielli ressaltou a importância da mesa com Autoridades de Proteção de Dados Pessoais de Países Lusófonos e destacou o valor da aproximação internacional nesse campo. Ela registrou, contudo, preocupação com o fato de que a mesa envolvendo ex-coordenadores do CGI.br não foi objeto de deliberação do pleno nem da Comissão de Programa. Avaliou que iniciativas dessa natureza, por envolverem o Comitê diretamente, deveriam ser previamente discutidas e construídas com maior diálogo interno.

Percival Henriques ressaltou que o Seminário se tornou um espaço central de discussão da agenda de proteção de dados, o que demanda maior articulação entre as instâncias do CGI.br, incluindo a Câmara de Segurança.

Rafael Evangelista parabenizou a organização do Seminário e manifestou interesse em acompanhar a mesa comemorativa do dia 26 de agosto. Rafael Evangelista aproveitou para informar sobre o lançamento da edição especial da revista Politics, composta por dois volumes e 14 artigos derivados da consulta pública de regulação de plataformas promovida pelo CGI.br, no dia 29 de agosto, em Belém. Rafael defendeu a importância de o Seminário de Proteção à Privacidade fortalecer um perfil interdisciplinar, preservando a contribuição de áreas como a sociologia no diálogo com o campo jurídico.

Raquel Gatto reconheceu a pertinência das observações e destacou que ajustes são parte natural da organização de eventos dessa dimensão. Explicou que a mesa comemorativa envolvendo ex-coordenadores do CGI.br surgiu no âmbito da Cátedra Oscar Sala do CGI.br/IEA-USP, e foi incorporada à programação em caráter excepcional. Ressaltou outras iniciativas derivadas do Seminário, como o Simpósio de Crianças e Adolescentes e, mais recentemente, o Seminário do OBIA, voltado a debates sobre inteligência artificial.

Renata Mielli agradeceu os informes e reiterou que as observações feitas não configuram críticas ao evento, mas apontamentos de procedimento para fortalecer a articulação interna do CGI.br. Ela parabenizou a organização e registrou convite a todos a acompanharem a programação.

Discussão encerrada. Sem encaminhamentos.

03. Nota Pública/Fair Share

Renata Mielli fez uma breve retomada sobre as discussões de ‘fair share’ no CGI.br, lembrando que o assunto já foi objeto de debate na Câmara de Conteúdos e Bens Culturais e na Câmara de Universalização e Inclusão Digital. Ela observou que nas últimas reuniões do pleno, em função de uma reorganização dos itens de pauta, a continuidade da discussão sobre o texto da proposta de nota ficou para a reunião seguinte. Renata também pontuou que a nota faz reflexões conceituais sobre a taxa de rede, sem abordar nenhum projeto de lei, mas com considerações sobre os impactos que a cobrança de uma taxa poderia ter no ecossistema de acesso à Internet e na neutralidade da rede.

Abriu-se para comentários dos presentes.

Sem discordar da apresentação de Renata, Mozart Tenório reforçou que o CGI.br deveria adotar um posicionamento conceitual e geral sobre o tema. Ele entendeu que havia consenso em diversos pontos da nota, como a preservação da Internet como recurso livre e aberto, a sustentabilidade da infraestrutura, a necessidade de avaliar riscos concretos e o papel do CGI.br como espaço de diálogo. No entanto, Mozart levantou questionamentos sobre a proposta da nota apresentar afirmações categóricas sobre a existência de evidências de cobrança ou não cobrança de uma taxa de rede; sobre mencionar estudos específicos de taxa de rede em outros países; e sobre o CGI.br fazer recomendações expressas frente a implementação ou não de uma taxa de rede. Por fim, Mozart disse que sentiu falta de representantes da Conexis na reunião mais uma vez, já que são atores diretamente interessados no tema.

Percival Henriques fez uma reflexão sobre o conceito de taxa, que, apesar de ter diferentes interpretações, no contexto de legislação, uma mais comum remete a uma cobrança vinculada à execução de serviço público específico, por isso, o uso de taxa para fazer um repasse para empresas privadas não seria cabível. Ele argumentou que há uma falta de clareza sobre o conceito de taxa de rede, o que, por si só, já inviabilizaria o fair share, e que a nota poderia deixar claro que falta uma definição adequada. Ele ponderou que o modelo brasileiro de conectividade é único e inovador, permitindo a atuação de pequenos provedores locais essenciais para a expansão da Internet nas periferias e áreas remotas do país, por isso, concordou com Mozart que não vê necessidade da nota mencionar estudos específicos de taxa de rede em outros países, mas que seria indicado que a nota mencionasse que o modelo brasileiro de conectividade não prejudica a população nem a inclusão digital, pelo contrário, foi fundamental para ampliar o acesso à Internet, de forma que deve ser mantido.

Renata Mielli, enquanto representante do MCTI, expôs que o Ministério tem um posicionamento contrário à cobrança da taxa, argumentando que esse modelo configuraria um subsídio cruzado entre dois setores privados, já que tanto as plataformas e criadores de conteúdo quanto os usuários já pagam pelo tráfego. Ela ressaltou que o ecossistema digital brasileiro prosperou justamente com base nesse modelo, apoiado pela neutralidade de rede e pela infraestrutura de troca de tráfego, que reduz custos. Para o MCTI, uma eventual cobrança de uma taxa adicional deveria ser destinada para políticas públicas de conectividade, mas não é contra relações comerciais entre empresas privadas. Ela lembrou que tal relação já ocorre de diversas formas, e deu como exemplo o ‘zero rating’. Renata ressaltou que o posicionamento do Ministério é rejeitar a criação de uma taxa compulsória determinada pelo Estado, a ser transferida de uma empresa privada para outra pelo uso da infraestrutura de rede. Sobre a questão da nota fazer afirmações categóricas sobre a existência ou não de evidências em um sentido ou outro da cobrança de uma taxa, afirmou que não há estudos que demonstrem gargalos de infraestrutura crítica no Brasil, e que os desafios de conectividade estão concentrados principalmente na última milha, que é atendida por pequenos provedores. Por fim, Renata defendeu que, considerando uma cobrança adicional, esse valor deveria ser destinado para políticas públicas de conectividade, e não para empresas privadas, de modo que seria importante a nota do apontar isso, sendo coerente com o posicionamento histórica do Comitê de defesa da Internet aberta, neutra e inclusiva.

Juliano Stanzani afirmou que o MCom tem se manifestado de forma contrária à intervenção estatal de imposição ou proibição de uma possível taxa de rede, por não haver demonstração de falha de mercado entre grandes operadoras de telecomunicação e plataformas digitais. Ele ponderou que uma eventual imposição ou proibição de modelos de remuneração teria risco, dado que teria efeitos completamente desconhecidos. Assim, ele desaconselhou que a nota explicitasse um posicionamento ou outro frente a cobranças. Continuando, Juliano refletiu que a Internet atual difere de seu projeto inicial, de ser uma plataforma aberta e colaborativa, sendo marcada hoje pela presença de ecossistemas fechados, por conta dessa diferença, indicou que a nota tomasse cuidado para não tomar como ponto de partida uma visão da Internet que não seja tão atual. Por fim, sugeriu que o CGI.br apoiasse que as empresas também contribuam para a redução dos gaps de conectividade significativa que existem no Brasil, tais como lacunas em data centers, cabos submarinos principalmente, falta de condições econômicas ou de habilidades digitais da população.

Bia Barbosa destacou que uma parte significativa do terceiro setor, organizada na Coalizão Direitos na Rede, se manifestou contra a taxa de rede em uma nota, e convidou todos a lerem. Esclareceu que um dos focos dessa nota recai no fato de que a cobrança de uma taxa de rede violaria a neutralidade de rede, princípio fundamental conquistado após um árduo no trabalho no Marco Civil da Internet, e que deveria ser protegido pelo CGI.br, por também estar em seu decálogo. Ela alertou sobre o risco considerável de que a cobrança dessa taxa fosse repassada ao usuário final, encarecendo mais ainda o acesso e agravando desigualdades já existentes. Observou que, uma das principais barreiras de acesso à Internet hoje no Brasil é o alto custo dos pacotes de dados, sobretudo para populações vulneráveis, por isso, defendeu que o CGI.br se posicione contra a cobrança de uma taxa que pode impactar o custo do acesso à Internet de usuários finais. A cobrança de uma eventual taxa entre empresas privadas não oferece garantia de investimento em aspectos que de fato levem a uma expansão do acesso e a uma conectividade significativa, podendo apenas reforçar uma melhoria da conexão em regiões já atendidas. Assim, concordou com o posicionamento apresentado pela Renata Mielli, e defendeu que eventuais mecanismos de arrecadação sejam destinados ao Estado, com o objetivo de financiar políticas de universalização e conectividade significativa.

Oscar Simões de Oliveira concordou com o posicionamento apresentado por outros conselheiros, defendendo que seria melhor não mencionar a experiência de taxa de rede em outros países. Sobre a cobrança ou não de uma taxa de rede, ele ponderou que a associação que representa reúne posições divergentes, mas todas bem embasadas sobre isso, o que o leva a considerar arriscado que o CGI.br assuma posição definitiva a favor ou contra. Nesse sentido, ele defendeu uma recomendação de caráter geral, voltada a assegurar que eventuais cobranças não prejudiquem o usuário nem a expansão do acesso à Internet no país. Também refletiu que esse assunto trata de uma disputa entre grandes empresas sobre modelos de negócio, que há uma tendência do próprio mercado encontrar caminhos para resolver a questão, e que o Estado só deveria intervir em último caso. Por fim, ressaltou que o debate sobre conectividade significativa também deve considerar a baixa renda da população como uma de suas barreiras centrais, sendo que é possível considerar o custo do acesso tanto pelo preço quanto pela tributação.

Rafael Evangelista destacou a importância de diferenciar Internet e web, pois, embora a camada da web esteja cada vez mais concentrada, a Internet como infraestrutura ainda permanece um recurso livre, aberto e acessível. Em relação à taxa de rede, concordou com a ideia de que o Estado não deve intervir para impor taxas entre empresas, defendendo que elas mesmas devem encontrar um equilíbrio, e afirmou que este é justamente o ponto que esta nota apresenta. Sobre a proposta de que grandes empresas contribuam para o financiamento da infraestrutura e conectividade, chamou atenção para que tal financiamento não significasse um maior controle da infraestrutura, por isso, defendeu que eventuais recursos vindos desses atores deveriam ser destinados ao Estado, que, então, poderia aplicá-los em projetos de infraestrutura pública ou neutra, sem ampliar o controle das próprias empresas.

Renata Mielli pontuou que foco da discussão é o texto da nota em si, que não menciona nenhuma lei específica, sendo, no geral, uma defesa do princípio da neutralidade da rede. Frente à discussão, Renata propôs ajustes no texto inicial da nota, incluindo que a liberdade econômica e os modelos de negócios já permitem diversos contratos entre provedores de aplicação e empresas de telecomunicação, sem a necessidade de intervenção Estatal. Sobre as recomendações, ela sugeriu que a redação final indicasse que qualquer cobrança pelo Estado deve ter como objetivo a garantia a neutralidade da rede, a reversão dos recursos para políticas públicas, e que busque evitar impactos negativos para o desenvolvimento, expansão e uso da Internet, incluindo ônus aos consumidores finais.

Mozart Tenório falou que estava satisfeito com os consensos identificados na nota, principalmente com a questão da garantia da neutralidade de rede como elemento principal da nota. Ele também fez uma ponderação sobre a proposta da nota orientar que eventuais cobranças devam ser direcionadas para promoção de políticas públicas, chamando atenção para que tais cobranças não sejam colocadas como fonte genérica de arrecadação, e sim como uma forma de solucionar gargalos de conectividade e inclusão digital.

Renata Mielli concordou com essa posição, e esclareceu que sua sugestão de encaminhamento era exatamente essa proposta, de orientar a reversão de recursos para políticas públicas de forma geral, e não com um direcionamento específico.

Henrique Faulhaber também demonstrou satisfação com a construção de consenso em torno da nota, com foco na neutralidade de rede e na questão do Estado legislar ou não sobre cobranças entre empresas privadas. Contudo, o conselheiro avaliou que não seria adequado que a nota abordasse questões sobre reversão de recursos para políticas públicas, um tema de tamanha relevância e complexidade, dentro de uma nota que trata especificamente de taxa de rede. Ele defendeu que esse tema deve ser discutido em outro momento no pleno, para que o Comitê amadureça sua visão sobre isso.

Renata Mielli acenou que, dado que há divergência sobre aquele ponto específico da nota, e que a sugestão levantada pelo Henrique não comprometia a mensagem que o pleno quer passar, o texto final da nota não abordaria isso.

Juliano Stanzani observou que o projeto de lei que trata sobre a não cobrança de uma taxa de rede estava na pauta do Congresso Nacional chegou a ser colocado para votação, mas foi retirado da pauta por conta das negociações entre os governos brasileiro e norte-americano em função de questões econômicas. Dado este contexto, questionou se a publicação dessa nota pelo CGI.br, durante esse período, poderia gerar algum impacto nas negociações.

Renata Mielli compartilhou que participou de diálogos interministeriais sobre este e outros assuntos, e que o teor dessa nota, tal qual como proposta pelo pleno, não comprometeria outras frentes de trabalho do governo.

O tópico foi encerrado.

Encaminhamentos:

- Fazer ajustes finais na redação da nota, conforme comentários dos conselheiros, indicando a preservação da neutralidade da rede e que o Estado não deverá, pela via normativa, estabelecer cobranças adicionais entre entes privados. A nota será compartilhada na lista de e-mail para validação dos conselheiros.

04. PL 2.628/2022/Andamento

Renata Mielli informou que o tema da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital vem sendo discutido pelo CGI.br há bastante tempo, com intensificação nos últimos meses em função do debate sobre o PL 2628/2022. Renata recordou que o CGI.br participou da tomada de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e encaminhou contribuições técnicas ao relator do deputado Jadiel Alencar, relator do PL 2628. Embora o Comitê tenha se envolvido no debate e dado contribuições técnicas incorporadas ao texto aprovado na Câmara, ainda não havia produzido uma nota pública sobre o mesmo. Considerando a recente aprovação do PL na Câmara, Renata avaliou que a divulgação da nota inicialmente prevista perderia efeito em sua forma original, e propôs que o documento fosse reestruturado no sentido de destacar a relevância da aprovação do PL, apontar o papel do CGI.br no processo e a possibilidade de novas contribuições nas próximas etapas do processo legislativo.

Em seguida, a assessora técnica Juliana Oms apresentou síntese das contribuições do CGI.br ao PL e a forma como foram inseridas no texto aprovado pela Câmara. Juliana destacou sugestões de escopo e definições, que foram integralmente acatadas, incluindo a qualificação por “uso provável” e a definição de produtos e serviços de TI, além da exclusão de elementos essenciais de infraestrutura da aplicação da lei. O outro aspecto envolveu a modulação de deveres, que o relator incorporou a lógica proposta pelo CGI.br, mas expandiu para um conjunto maior de artigos e alterou a redação, acrescentando critérios adicionais como número de usuários e porte do fornecedor. Ressaltou que a regulamentação deverá definir critérios objetivos de aferição do grau de interferência, ponto que merece atenção. Sobre a participação do CGI.br na governança da lei, as recomendações não foram incorporadas, embora tenha havido a inserção de princípios de simetria regulatória e abordagem responsiva no texto final. Juliana destacou ainda a inclusão de dispositivo que atribui a pontos de troca de tráfego, serviços de resolução de nomes de domínio e outros agentes técnicos a implementação de sanções de bloqueio determinadas pelo Poder Judiciário, sob coordenação da Anatel. Para concluir, ela informou que o PL retornará ao Senado, onde as alterações aprovadas pela Câmara poderão ser confirmadas ou rejeitadas.

Para complementar, Juliano Cappi comentou sobre a importância de a resposta do CGI.br ao deputado Jadiel ser tornada pública, visto que diversos atores têm solicitado acesso ao documento. Ele defendeu a publicação da contribuição, de modo a registrar o apoio ao PL e evidenciar as contribuições do CGI.br.

Após o relato da Assessoria de Políticas Públicas, passou-se às intervenções dos conselheiros.

Bia Barbosa opinou que, embora a previsão de escuta do CGI.br não tenha sido incorporada, os conceitos técnicos importantes foram incluídos, o que reforça a relevância das contribuições apresentadas. Ela registrou preocupação com a forma como foi redigido o artigo final referente à implementação de bloqueios por ordem judicial, mas avaliou que tal disposição não prejudica a prática já adotada pelo CGI.br, que cumpre ordens judiciais quando exequíveis. Nesse ponto, considerou que eventual ajuste de redação poderia ser sugerido no Senado. Ela questionou se seria estratégico realizar novas incidências no Senado neste momento e ponderou que talvez o mais relevante seja celebrar as contribuições incorporadas e acompanhar a implementação da legislação.

Demi Getschko esclareceu que o bloqueio de domínios a que o texto do PL alude é tecnicamente imprecisa, uma vez que o domínio corresponde a um identificador que pode ser facilmente substituído por outro em qualquer jurisdição, sem impedir a continuidade do acesso ao conteúdo. Demi enfatizou que a medida de bloqueio via domínio não é eficaz do ponto de vista técnico.

Bia Barbosa concordou com a observação de Demi e sugeriu que o CGI.br poderia propor um ajuste de redação nesse ponto durante a tramitação no Senado.

Rafael Evangelista parabenizou Juliana e Juliano Cappi pelo trabalho de incidência em Brasília. Ele reforçou a sugestão de Juliano Cappi de publicar a contribuição do CGI.br, destacando que isso seria relevante não apenas para o reconhecimento da atuação do Comitê, mas também para assegurar transparência pública. A disponibilização da nota permitiria a terceiros compreenderem quais propostas foram apresentadas pelo CGI.br e quais foram acolhidas.

Henrique Faulhaber defendeu que o CGI.br acompanhe a tramitação do PL no Senado, para tentar aperfeiçoar a redação. De acordo com seu entendimento do PL, as notificações de conteúdos estariam restritas ao Ministério Público e autoridades competentes, o que considerou um encaminhamento adequado em termos de administração de notificações. Por fim, parabenizou a assessoria e o CGI.br pelo trabalho realizado.

Renata Mielli reconheceu a importância de publicização da contribuição do CGI.br ao PL, mas ressaltou que um eventual documento público fosse formatado com uma perspectiva mais ampla, de forma a salientar a relevância estratégica da aprovação de legislação para regulação de plataformas digitais. Sobre os próximos passos, ela sugeriu: criação de um mecanismo interno no CGI.br para acompanhar a implementação da legislação, com vistas a contribuir tecnicamente em sua aplicação; e análise crítica da redação dos §§ 5º e 6º do art. 35, em especial quanto à atribuição de responsabilidades a prestadores de telecomunicações, pontos de troca de tráfego e registro de nomes de domínio. Renata manifestou preocupação com imprecisões técnicas presentes no texto aprovado e questionou a necessidade de intermediação da Anatel no envio de ordens judiciais, visto que alguns agentes já recebem notificações diretamente do Judiciário.

Marcelo Fornazin parabenizou os conselheiros e a equipe pelo esforço coletivo e enfatizou a relevância da gerência de acompanhamento de políticas públicas. Destacou a necessidade de manter interlocução contínua com o Congresso e demais atores políticos.

Renata Mielli registrou formalmente agradecimentos a Juliana Oms e Juliano Cappi e ressaltou a relevância da presença ativa do CGI.br no Congresso Nacional. Renata Mielli propôs o envio de um ofício ao Senado apontando questões técnicas, sem recomendar exclusão, mas deixando a decisão sobre como resolver para o Senado. Questionou especificamente o termo “demais agentes que viabilizem a conexão entre usuários e servidores de conteúdo”, previsto no § 6º do art. 35, manifestando preocupação com a falta de precisão técnica da redação.

Oscar Vicente Simões entende que não seria necessário agir, pois o tema pode ser resolvido diretamente no regulamento.

Em resposta a Oscar, Renata reforçou que é papel do CGI.br comunicar ao Senado os problemas técnicos identificados.

Mozart Tenório esclareceu que, no caso de domínios .br, o procedimento é distinto, confirmando a pertinência da dúvida levantada por Renata. Caso a redação seja mantida, a proposta de envolver áreas técnicas da Anatel e debater em outro momento pode ser um caminho, sem impedir ajustes posteriores na regulamentação. Mozart problematizou o encaminhamento proposto por Renata argumentando que talvez o CGI.br não tenha aprofundado o debate das questões técnicas e que o Comitê não deveria se precipitar em formalizar uma posição.

Considerando as sugestões feitas, Renata reformulou o encaminhamento: em vez de já enviar um ofício, a assessoria técnica consolidará os questionamentos levantados, apresentará à lista CGTT e, só depois, será definido o mecanismo de comunicação ou posicionamento.

Encaminhamentos:

- A Assessoria ao CGI.br reunirá todos os questionamentos e dúvidas identificadas sobre o texto aprovado na Câmara e consolidará um informe com considerações técnicas a ser compartilhado pela lista CGTT para validação. Havendo acordo, serão definidos os próximos passos e a estratégia de aproximação com o Senado.

05. Decálogo de Princípios para Regulação de Redes Sociais – Diretrizes

Renata Mielli passou a palavra para Henrique Faulhaber contextualizar o item de pauta.

Henrique Faulhaber registrou a aprovação dos Princípios para a Regulação de Redes Sociais após um extensivo processo de debate e reflexão do CGI.br. Disse que o GT Regulação de Plataformas está agora voltado à elaboração de diretrizes a partir do decálogo e que foi definido um cronograma de reuniões até novembro, intercalando encontros do GT com reuniões do CGI.br para concluir as diretrizes a tempo de apresentá-las no início de dezembro. O foco será a definição da operacionalização dos princípios, tratando de temas como “dever de cuidado”, “notificação”, “transparência” e “delimitação do escopo das plataformas a serem abrangidas”.

Na sequência, Juliano Cappi apresentou a proposta de cronograma com os próximos passos. As diretrizes que serão elaboradas envolverão os insumos da consulta pública realizada pelo CGI.br e o próprio decálogo de princípios. Estão previstas oficinas no âmbito do GT para definição conceitual de cada diretriz, seguidas de reuniões do pleno para validação e aprovação. A previsão é que a primeira versão consolidada das diretrizes esteja pronta em novembro.

Henrique reforçou que as diretrizes não terão caráter de projeto de lei, mas servirão como balizas para debates regulatórios. Destacou ainda a necessidade de discussão do escopo das plataformas a serem incluídas, mencionando casos como YouTube, WhatsApp e Discord, além das redes sociais mais conhecidas.

Mozart Tenório manifestou preocupação com as datas do cronograma proposto, especificamente com as reuniões presenciais. Ele pediu maior antecedência na comunicação e a possibilidade de alinhar as reuniões do GT com as reuniões do pleno, para otimizar o deslocamento dos conselheiros. Mozart reconheceu a relevância da discussão, mas disse que é importante que o GT mantenha objetividade quanto ao calendário, sem que a participação dependa da presença de todos os conselheiros em cada encontro. Ele sugeriu que os ajustes das datas considerassem a viabilidade prática e maior simplicidade dos entregáveis previstos.

Renata Mielli concordou que ajustes de agenda são necessários e propôs que a coordenação do GT e a Assessoria compatibilizem as datas do cronograma, pois havia conflitos com outros compromissos e eventos já programados, a fim de contemplar o maior número possível de conselheiros.

Bia Barbosa reforçou a importância do compromisso coletivo do pleno para a conclusão das diretrizes no início de dezembro. Ela ressaltou que isso exige que o tema seja tratado como prioridade em todas as reuniões, com estudo prévio dos documentos e sem revisões sucessivas que atrasem o processo. Para ela, o desafio será maior do que na etapa dos princípios, portanto, o engajamento dos conselheiros é essencial.

Renata Mielli pediu que o pleno não se restringisse em ajustes de calendário, e sim na avaliação da repercussão do lançamento dos princípios. Lembrou que havia solicitado à Assessoria de Comunicação um levantamento da repercussão nos meios de imprensa e ressaltou a necessidade de planejar atividades públicas para dar maior visibilidade aos princípios. Renata opinou que o Comitê precisa discutir se os princípios se aplicam apenas a redes sociais ou também a outros tipos de plataformas digitais, dado o escopo mais amplo das discussões regulatórias internacionais. Propôs que o GT Regulação de Plataformas dedique uma reunião específica a esse ponto, abordando tanto a estratégia de divulgação dos princípios quanto a eventual ampliação de sua aplicação para além das redes sociais.

Bia Barbosa observou que a discussão foi prejudicada pelo tempo reduzido destinado ao ponto de pauta, mas reiterou que o GT já vem tratando com profundidade temas como o lançamento dos princípios, a possibilidade de consulta pública e os insumos para a elaboração das diretrizes. Bia destacou a relevância do lançamento dos princípios e a repercussão positiva junto à sociedade civil e setores do governo, considerando-os uma contribuição estratégica do Comitê para o debate regulatório nacional.

Henrique Faulhaber ressaltou que a próxima reunião do GT será central para a definição do escopo das diretrizes e convidou os conselheiros do pleno a participarem. Ele avaliou positivamente o trabalho já realizado e disse que embora não haja produto finalizado até o momento, os debates têm sido produtivos e organizados.

Sobre o calendário de reuniões, Juliano Cappi esclareceu que as reuniões do GT não foram programadas junto às do pleno a fim de permitir a sistematização dos resultados entre um encontro e outro. Ele relatou ainda a distribuição de exemplares impressos dos princípios em reuniões com assessorias parlamentares em Brasília, havendo inclusive interesse de uma deputada em realizar audiência pública sobre o tema no Congresso. Ele sugeriu que o pleno avalie a pertinência dessa iniciativa como forma de ampliar a divulgação dos princípios.

Renata Mielli encerrou o ponto destacando a necessidade de fortalecer a estratégia de divulgação dos princípios. Ela pediu que a Assessoria de Comunicação encaminhe aos conselheiros o levantamento da repercussão nos meios de comunicação e que o GT discuta iniciativas complementares, como audiências públicas em Brasília e envio formal do material a ministérios, secretarias e organizações da sociedade civil, além de incluir exemplares dos princípios em eventos apoiados pelo CGI.br, como forma de difusão ampliada.

Encaminhamentos:

- O GT prosseguirá com a discussão do calendário de reuniões, com foco na definição do escopo e elaboração das diretrizes. O GT também discutirá possíveis desdobramentos para divulgação, incluindo audiência pública em Brasília e envio do material a atores institucionais e da sociedade civil.

06. Regulação de Datacenters/subsídios MCom

Juliano Stanzani informou sobre a tomada de subsídios lançada recentemente pelo Ministério das Comunicações (MCom) para subsidiar uma política nacional voltada a data centers. Juliano explicou que a iniciativa sucede uma consulta sobre cabos submarinos e integra esforços do MCom, MDIC e Ministério da Fazenda para atualização do regime fiscal e estímulo ao investimento no setor. Juliano explicou que o questionário foi elaborado de forma ampla e acessível, abrangendo aspectos de estratégia, localização, qualidade, segurança, formação de mão de obra e barreiras regulatórias, de modo a colher contribuições qualificadas da sociedade. A consulta permanecerá aberta por cerca de 40 dias e será realizado evento específico para debater data centers e cabos submarinos, em data a ser definida.

Renata Mielli destacou a relevância da iniciativa do MCom, ressaltando a convergência com projeto em andamento no Cetic.br para mensuração da infraestrutura crítica de data centers e supercomputadores no Brasil, com vistas a apoiar políticas públicas que reduzam a dependência de infraestruturas internacionais. Considera importante observar como esse processo dialoga com outras medidas regulatórias em curso, como a resolução recentemente publicada pela Anatel.

Henrique Faulhaber parabenizou o MCom pelo lançamento da tomada de subsídios e enfatizou a necessidade de o CGI.br acompanhar o tema, em especial diante da resolução da Anatel que estabelece a certificação obrigatória de data centers vinculados a redes de telecomunicações, em conjunto com a revisão do regulamento de segurança cibernética. Embora a medida não tenha sido submetida a consulta pública, a Anatel tem dialogado com o setor privado, que apresentou diversas considerações. Ele defendeu que o CGI.br incorpore o tema em pautas futuras, considerando os diferentes tipos de data centers e os impactos potenciais da regulação.

Rodolfo Avelino aproveitou para reforçar o pedido pela indicação de representantes empresariais e governamentais para a Câmara de Tecnologias Emergentes, que tem entre suas atribuições a temática de data centers e soberania digital. Solicitou a Juliano para que a data do evento a ser organizado pelo MCom seja compartilhada com o Comitê e questionou sobre a articulação interministerial em torno do tema, mencionando iniciativas do MDIC, do Ministério da Fazenda e do MCTI, relacionadas ao fomento de data centers e inteligência artificial.

Percival Henriques ressaltou que a questão da regulação de data centers está interconectada com outros temas de infraestrutura e segurança cibernética. Observou que, embora a Anatel tenha editado regulamentações recentes, sua competência se limita a equipamentos de telecomunicações e radiofrequência, de modo que a certificação de data centers como um todo provavelmente será absorvida por instâncias mais amplas de governança e políticas nacionais de cibersegurança. Percival ressaltou que a Estratégia Nacional de Cibersegurança já prevê certificação de infraestruturas críticas, o que deve orientar futuras ações, e pontuou a importância de dar clareza às competências de cada órgão regulador.

Juliano Stanzani agradeceu a oportunidade de apresentar a tomada de subsídios no âmbito do CGI.br e destacou a relevância da participação social nesse processo, especialmente diante da escolha do governo por um modelo mais aberto e qualitativo. Explicou que a tomada de subsídios contempla questões específicas sobre articulação institucional, incluindo a coordenação entre União e estados. Ele pontuou que, atualmente, o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital) constitui o foro adequado para integrar políticas relacionadas a data centers, inteligência artificial, cabos submarinos e cibersegurança, sucedendo o grupo anterior coordenado pela Casa Civil. Comentou ainda que o objetivo da consulta futura é propor uma política nacional abrangente, que vá além de incentivos fiscais e incorpore diferentes dimensões do setor.

Renata Mielli destacou que o conselheiro Rodolfo Avelino foi recentemente indicado para o conselho consultivo do CITDigital, o que é de extrema relevância. Embora o CGI.br não tenha assento formal, a representação de um de seus conselheiros nessa instância possibilita levar debates ao Conselho Consultivo com uma perspectiva multissetorial.

Mozart Tenório observou que a Resolução nº 780 da Anatel trata da certificação e homologação de produtos e foi submetida a consulta pública em 2024. Mas caso aspectos relacionados a data centers não tenham sido devidamente contemplados, considerou legítimo que os agentes contestassem o processo. Disse ainda que a homologação de equipamentos de telecomunicações pela Anatel decorre de previsão legal, porém a abrangência das infraestruturas de data centers levanta questões adicionais que merecem debate.

Renata Mielli concluiu a discussão destacando a necessidade de aprofundamento da discussão no futuro, inclusive com subsídios técnicos da Assessoria ao CGI.br, para delimitar os contornos da regulação de data centers, buscando identificar o que cabe às telecomunicações e o que extrapola essa área. Ela destacou que o contexto reforça a importância de o CGI.br contribuir com uma visão estratégica para orientar políticas públicas.

Encaminhamentos:

- Realizar uma discussão técnica no pleno em momento oportuno, com apoio da Assessoria ao CGI.br, a fim de aprofundar o tema da regulação e aspectos estratégicos de data centers em perspectiva multissetorial.

07. STF/Artigo 19: próximos passos

Item não discutido.

08. Apresentação: Sociedade Brasileira de Computação

O pleno do CGI.br recebeu a Dra. Thais Vasconcelos Batista, presidente da Sociedade Brasileira de Computação (SBC), acompanhada do vice-presidente Dr. Cristiano Maciel.

Renata Mielli deu as boas-vindas, agradecendo a presença e destacando a importância da parceria entre a SBC e o CGI.br. Em seguida passou a palavra para Thais Vasconcelos apresentar os projetos da entidade.

Thais Vasconcelos agradeceu o espaço na reunião e apresentou as principais ações da SBC, com apoio do vice-presidente Cristiano Maciel.

PDF

Bia Barbosa ressaltou a relevância dos temas trazidos pela SBC, apontando conexões com debates atuais do CGI.br, como diversidade e políticas públicas para o setor digital. Destacou que o CGI.br tem buscado democratizar a distribuição de recursos de apoio a eventos, evitando concentração em poucas organizações, e que a SBC é hoje a entidade que mais recebe apoio. Bia defendeu a importância do apoio a SBC, mas apontou a necessidade de diversificar apoios a outros setores da sociedade que historicamente não participaram dos debates sobre a Internet.

Bianca Kremer celebrou a parceria de longa data entre o CGI.br e a SBC, ressaltando a importância estratégica da área de computação para a sociedade, especialmente na formação das juventudes. Observou que os recursos do CGI.br destinados a apoios decorre da gestão complexa de nomes de domínio e que, além do aspecto financeiro, seria relevante reforçar também a dimensão política da parceria. Bianca destacou a importância de a SBC manifestar publicamente apoio ao modelo multissetorial de governança da Internet, reconhecendo sua importância para a continuidade de iniciativas que retornam benefícios à sociedade.

Thais Vasconcelos agradeceu as intervenções de Bia e Bianca, reforçando que a SBC apoia integralmente os princípios mencionados. Ressaltou a transversalidade da computação, destacando que os “grandes desafios da computação” formulados pela SBC apontam para a necessidade de integração com outras áreas, em especial ciências humanas e sociais, de modo a responder aos desafios contemporâneos da sociedade digital. Relatou que esteve em reunião com a FAPESP, durante a qual defendeu a importância de chamadas de pesquisa interdisciplinares, envolvendo diversas áreas do conhecimento.

Marcelo Fornazin pontuou o importante papel de lideranças acadêmicas ligadas tanto à SBC quanto ao CGI.br. Ressaltou a relevância das manifestações públicas em defesa do multissetorialismo, mencionando nota da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) assinada também pela SBC. Ele destacou ainda a importância de iniciativas como o Projeto Meninas Digitais, que amplia a participação de mulheres na área, e observou a necessidade de a SBC se abrir mais ao diálogo com outras áreas do conhecimento. Marcelo opinou que a computação ainda fala muito para a sociedade, mas pouco escuta as ciências sociais, sugerindo maior interdisciplinaridade nos currículos, publicações e eventos da área.

Débora Menezes reforçou a importância da iniciativa da biblioteca SBC-OpenLib (SOL) como alternativa nacional em ciência aberta, especialmente diante dos altos custos dos acordos transformativos internacionais. Defendeu maior articulação com a SciELO e outras plataformas para fortalecer um sistema nacional de publicações científicas.

Percival Henriques destacou a relevância histórica da SBC para a Internet e a necessidade de maior aproximação com o CGI.br. A SBC tem papel estratégico ao complementar o trabalho do Comitê em áreas como pesquisa, educação e formação. Reconheceu também o trabalho de representantes da SBC no CGI.br em gestões anteriores e defendeu que os debates sobre educação e computação sejam ampliados, com maior interlocução entre as duas instituições. Percival sugeriu que a SBC emita uma manifestação própria em defesa do multissetorialismo, para além das posições conjuntas com a SBPC.

Renata Mielli agradeceu novamente a presença da presidente da SBC, destacando a qualidade dos materiais apresentados, que convergem com diversos debates em curso no CGI.br, como ética no uso das tecnologias, educação, conectividade significativa e literacia digital. A SBC atualmente participa da Câmara de Segurança e Direitos, mas pode contribuir em outras Câmaras. Também destacou a relevância da iniciativa da biblioteca SBC-OpenLib, sugerindo avaliar projetos conjuntos nessa linha. Renata explicou que o CGI.br revisou recentemente sua política de apoio a eventos, com o objetivo de ampliar o universo de organizações beneficiadas, contemplando setores historicamente menos presentes no debate sobre governança da Internet. Essa ampliação pode reduzir os recursos destinados a algumas organizações tradicionais, mas é essencial para fortalecer a participação multissetorial. Contudo, reconheceu a importância de manter a parceria histórica com a SBC e sugeriu aprofundar diálogos sobre temas políticos e regulatórios, como o PL de regulação de IA. Destacou a relevância da contribuição da SBC nos debates do CGI.br, mencionando o conselheiro Lisandro Granville e a expectativa de manter sua participação.

Thais Vasconcelos agradeceu os comentários e reafirmou a missão comum da SBC e do CGI.br. Para finalizar, ela achou relevante relatar brevemente a iniciativa dos Grandes Desafios da Computação, renovada após dez anos, coordenada pelos professores Flávio Wagner e André Santos. Informou que são seis grandes desafios, todos de caráter multidisciplinar, que já estão disponíveis em formato de livreto e em livro mais completo, acessível também pela SOL. Relatou diálogos recentes com a FAPESP e a perspectiva de chamadas de pesquisa alinhadas aos desafios, em parceria com o CNPq e potencialmente com o CGI.br. Thaís destacou ainda a criação da Comissão para Inclusão, Diversidade e Equidade (CIDE) na SBC. Por fim, colocou a diretoria e o conselho da entidade à disposição para futuras colaborações com o CGI.br.

Discussão encerrada. Sem encaminhamentos.

09. Apresentação: Fediverso

O pleno recebeu Henrique Xavier, integrante da equipe do Ceweb.br que apresentou os fundamentos conceituais e técnicos do Fediverso.

PDF

Após a exposição, abriu-se espaço para perguntas e comentários dos conselheiros.

Percival Henriques comentou que o modelo do Fediverso representa uma retomada parcial da lógica original da Internet, baseada em protocolos abertos e interoperáveis, como no caso do e-mail, mas ainda não alcança plenamente o ideal de interoperabilidade defendido no decálogo do CGI.br.

Henrique Faulhaber questionou se plataformas como o Discord se enquadrariam no conceito de Fediverso e sobre o modelo de negócios do Mastodon. Xavier esclareceu que o Discord é centralizado, enquanto o Mastodon, por ser software livre, permite reuso aberto do código, embora não tenha detalhes sobre modelos comerciais específicos.

Marcelo Fornazin ressaltou a relevância do tema como alternativa aos modelos centralizados das grandes plataformas. Comparou a dinâmica do Fediverso a outras experiências colaborativas, como a Wikipédia e iniciativas em blockchain, destacando o potencial de transparência e autonomia na gestão de algoritmos e conteúdos. Mencionou ainda a possibilidade de instâncias financiadas por políticas públicas, em especial para comunidades e grupos sociais que buscam espaços próprios de comunicação.

Nivaldo Cleto parabenizou a iniciativa e buscou exemplos práticos de uso no Brasil, bem como esclarecimentos sobre interoperabilidade técnica. Henrique Xavier explicou que o Fediverso utiliza o protocolo ActivityPub, e citou experiências em andamento em grupos de pesquisa da Unicamp e no Insper.

Bia Barbosa destacou a importância de aprofundar a discussão sobre redes federadas, inserindo o tema no contexto atual de debates sobre soberania tecnológica e regulação de plataformas. O Fediverso não é uma novidade, mas ganha visibilidade diante da centralização promovida pelas grandes plataformas. Defendeu a importância de diferenciar a regulação de redes federadas da regulação aplicada às plataformas proprietárias, dado o alcance e impacto distintos. Ela reforçou ainda a necessidade de compreender as especificidades dessas redes para embasar posições do CGI.br em debates regulatórios.

Rafael Evangelista complementou, enfatizando o caráter sociotécnico do Fediverso e a possibilidade de apropriação saudável no Brasil. Explicou que a regulação se daria sobre instâncias específicas, o que gera desafios, mas também facilita a responsabilização. Relatou experiências em andamento em universidades brasileiras, como a criação de instâncias próprias do Mastodon para pesquisa e experimentação em governança e moderação de conteúdos. Defendeu a possibilidade de universidades ou mesmo o próprio CGI.br e o NIC.br avaliarem a criação de instâncias próprias, como forma de fortalecer alternativas descentralizadas e experimentar novos modelos de governança digital.

Renata Mielli concluiu a discussão, destacando a qualidade do debate e sugerindo que o tema seja tratado também em formato de intercâmaras. Ela sugeriu que o tema seja encaminhado à Câmara de Tecnologias Emergentes para estudo aprofundado, com participação de especialistas, de modo a subsidiar discussões estruturadas no CGI.br e, eventualmente, resultar em publicações sobre o tema. Propôs que a apresentação e referências adicionais (artigos e materiais de apoio) sejam compartilhados na lista do CGI.br, de modo a ampliar a compreensão dos conselheiros sobre o tema.

Sem encaminhamentos.

10. Validação dos Indicadores da UNESCO no Brasil

Renata Mielli passou a palavra para Vinicius Wagner Santos apresentar o item.

Vinicius Wagner Santos lembrou que, na reunião realizada em 18 de julho, o CGI.br foi informado do relatório sobre a aplicação dos Indicadores de Universalidade da Internet da UNESCO no Brasil, preparado pelo Cetic.br. Vinicius lembrou que o relatório preliminar foi disponibilizado aos conselheiros logo após a reunião de julho, e ficou aberto para comentários durante 30 dias. O objetivo do ponto é verificar se há observações ou ajustes necessários antes da validação definitiva.

Renata Mielli destacou a consistência e relevância do documento, ressaltando que o mesmo evidencia avanços e aponta gargalos do acesso a Internet; cumpre o papel das pesquisas do Cetic.br em oferecer um diagnóstico abrangente. Renata manifestou apoio ao relatório e submeteu a aprovação.

Sem objeções, o relatório foi validado.

Encaminhamento:

- O pleno do CGI.br validou o relatório do Cetic.br sobre os indicadores de universalidade da Internet no Brasil. O Cetic.br procederá com os encaminhamentos necessários.

11. Programa de Apoio à Pesquisa sobre IA e Web

Antes de iniciar a discussão do tópico, Hartmut Glaser aproveitou para registrar que o Ceweb.br venceu o Prêmio Líderes de Acessibilidade, na categoria Melhores iniciativas de Acessibilidade Web.

Renata Mielli abriu a discussão sobre a proposta de um programa do CGI.br para apoio à pesquisa sobre o impacto da Inteligência Artificial na Web e a participação de brasileiros em grupos de trabalho do W3C, apresentada por Percival Henriques.

Percival Henriques relatou a proposta do programa, preparada com apoio do Ceweb.br e previamente compartilhado no material de pauta, observando que a iniciativa busca replicar, nos moldes do programa de apoio à participação no IETF, um mecanismo voltado ao W3C, com foco específico em pesquisas sobre os efeitos da inteligência artificial na Web. Destacou a relevância do tema para preservar a abertura e a natureza democrática da rede, frente ao avanço de aplicações de IA que alteram a forma de navegação e de interação cognitiva dos usuários na Web. O programa prevê apoio a pesquisadores e instituições brasileiras, estimulando protagonismo nacional nos debates normativos do W3C.

Marcelo Fornazin avaliou positivamente a proposta, destacando a abrangência dos temas, incluindo impactos econômicos e sociais. Marcelo sugeriu, contudo, ajustes para permitir a participação de organizações do terceiro setor que produzem conhecimento aplicado sobre a Web, mas, que não se enquadram formalmente como instituições de ensino ou pesquisa.

Bianca Kremer parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância de o programa contemplar a diversidade e multidisciplinaridade. Ela propôs o aprimoramento dos mecanismos de contrapartida, de modo que os resultados do programa não se limitem a relatórios e publicações acadêmicas, mas incluam entregas que fortaleçam diretamente o CGI.br. Ela também solicitou maior clareza sobre os critérios de seleção e participação, bem como sobre os procedimentos de acompanhamento. Bianca se colocou à disposição para colaborar no desenvolvimento do programa.

Percival Henriques explicou que a proposta do programa segue a lógica de iniciativas anteriores, como o do programa do IETF, com o objetivo central de ampliar o protagonismo brasileiro em fóruns internacionais de definição de padrões. Ele lembrou que experiências anteriores já resultaram em contribuições relevantes, como protocolos do W3C adotados globalmente, ressaltando o caráter estratégico do programa em termos de soberania digital.

Na sequência, Diogo Cortiz, pesquisador do Ceweb.br, esclareceu que a proposta de edital busca contemplar não apenas instituições de ensino superior, mas também entidades do terceiro setor, embora a alocação das bolsas esteja vinculada a níveis de titulação, o que pode ser ajustado. A proposta busca não apenas fortalecer a participação brasileira no W3C, mas também gerar pesquisas de caráter interdisciplinar, envolvendo humanidades e ciências sociais, de modo a produzir evidências sobre os impactos sociais e econômicos da inteligência artificial na Web.

Renata Mielli concluiu a discussão propondo que a proposta fosse aprovada, com a realização de ajustes finos no edital, sobretudo na linguagem, para assegurar a participação de organizações além das estritamente acadêmicas.

Encaminhamento:

- A proposta do Programa de Apoio à Pesquisa sobre IA e Web foi aprovada. Será realizado ajuste fino no edital, especialmente na redação, para garantir clareza quanto à possibilidade de participação de entidades não acadêmicas, entre outros ajustes necessários.

12. Informações

- Decreto sobre Segurança Cibernética

Item não discutido.

- Eventos - 1º Semestre/2025

Item não discutido.

Concluída a ordem do dia, a reunião do CGI.br foi encerrada.