Ata da Reunião do CGI.br de 25 de abril de 2025
Ata de 25/04/2025
Reunião no formato híbrido
Local: Sede do NIC.br
A reunião plenária do CGI.br ocorreu em formato híbrido, sendo coordenada pela conselheira Renata Vicentini Mielli. A reunião contou com os seguintes membros:
Bia Barbosa - Terceiro Setor
Bianca Kremer - Terceiro Setor
Cláudio Benedito Silva Furtado - CONSECTI
Cristiane Vianna Rauen - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Cristiano Reis Lobato Flôres - Setor Empresarial
Débora Peres Menezes - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Demi Getschko - Notório Saber em Assunto da Internet
Henrique Faulhaber Barbosa - Setor Empresarial
Hermano Barros Tercius - Ministério das Comunicações
Lisandro Zambenedetti Granville - Comunidade Científica e Tecnológica
Luanna Sant’Anna Roncaratti - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Marcelo Fornazin - Comunidade Científica e Tecnológica
Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari - Setor Empresarial
Mozart Tenório [R] - Agência Nacional de Telecomunicações
Nivaldo Cleto - Setor Empresarial
Percival Henriques - Terceiro Setor
Renata Vicentini Mielli - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Rodolfo da Silva Avelino - Terceiro Setor
Secretário-Executivo:
Hartmut Richard Glaser - Secretário Executivo do CGI.br
Assessoria ao CGI.br:
Carlos Francisco Cecconi - Gerente da Assessoria Técnica
Juliano Cappi - Gerente Adjunto da Assessoria Técnica
Jean Carlos Ferreira dos Santos - Coordenador de Acervos e Referência
Vinicius Wagner Oliveira Santos - Coordenador de Governança e Políticas de Internet
Amanda Aparecida Gonzaga Franco [R] - Bibliotecária
Hendrick Pereira [R] - Assessor Técnico
NIC.br:
Alexandre Fernandes Barbosa - Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br)
Carolina Carvalho - Gerente de Comunicação
Cristine Hoepers - Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br)
Frederico Neves - Registro.br
Karen Borges - Advogada da Assessoria Jurídica
Luiz Alexandre Reali Costa - Observatório de Inteligência Artificial (OBIA)
Milton Kaoru Kashiwakura - Internet Exchange no Brasil (IX.br)
Ricardo Narchi - Diretor Administrativo e Financeiro
Vagner Diniz - Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br)
Convidados:
Eugênio Vargas Garcia - Ministério das Relações Exteriores
Luciana Santos - Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI)
01. Abertura
A reunião foi iniciada após a verificação do quórum. A coordenadora Renata Mielli passou para a aprovação da ata da última reunião.
02. Aprovação da Ata de 21/03/2025
Hartmut Glaser informou que houve apenas uma solicitação de ajuste na ata, por parte da conselheira Luanna Roncaratti, que não alterava o conteúdo.
Bia Barbosa pediu para complementar uma frase em uma de suas falas. A alteração não alteraria o conteúdo, apenas deixaria sua argumentação mais clara.
Sem outras manifestações, a ata foi aprovada.
03. Nota Técnica sobre a Norma 04
Renata Mielli explicou que a Norma nº 004/95 (Norma 4), que trata do uso de meios da rede pública de telecomunicações para acesso à internet, é tema é recorrente nos debates internos do CGI.br. Ela estacou que, no início de abril, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a revogação da norma, com base em uma lei de 2023 e no Art. 214 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Renata ressaltou que a imprensa especializada e outros setores têm procurado o CGI.br para saber a posição do Comitê, uma vez que a nota oficial do Comitê sobre o tema, de 2022, está desatualizada. Diante disso, Renata propôs a publicação de uma nova manifestação do CGI.br, abordando tanto a importância da separação entre infraestrutura de telecomunicações e camada lógica da Internet quanto as implicações tributárias da decisão. Para aprofundar o debate, Renata leu a primeira versão da nota, elaborada pela assessoria, para avaliação e aprovação do pleno.
Percival Henriques sugeriu ajustes técnicos no texto, s substituir "imposto" por "tributo" e rever a redação relacionada a alíquotas para alinhá-la à linguagem do Código Tributário Nacional. Também propôs citar a função da Autoridade para Atribuição de Números da Internet (IANA) no item sobre atribuição de nomes para dar mais precisão. Do ponto de vista conceitual, destacou que o foco da discussão deveria ser a separação entre telecomunicações e Internet, e não apenas a Norma 4. Para ele, a distinção entre as camadas é essencial para garantir tanto um poder de polícia estatal forte nas telecomunicações quanto uma regulação adequada e diferenciada para a Internet. Ele enfatizou que a manutenção dessa separação favorece a inovação e a boa governança do ecossistema digital. No mais, Percival concordou com o teor da nota.
Henrique Faulhaber apoia a proposta de nota, destacando a importância de reforçar a separação entre telecomunicações e Internet, alinhada ao modelo internacional. Ele considerou que a referência à Norma 4 no texto da nota é necessária apenas como contexto, e sugeriu somente ajustes pontuais no texto.
Lisandro Granville afirmou que a nota do CGI.br deveria sim falar sobre a Norma 4, uma vez que é a revogação da mesma o que motivou a nota. Ele também sugeriu ajustes pontuais no texto a fim de deixá-lo mais preciso.
Demi Getschko ressaltou que o debate é sobre a Norma 4 e questionou quem se beneficiará com essa revogação. Ele sugeriu alterações na redação, mas reforçou alinhamento com o texto.
Bia Barbosa apoiou a proposta de nota. Ela observou que a decisão da Anatel sobre a Norma 4 poderia ter sido mais amplamente debatida, apontando a ausência de consulta ao CGI.br. Ela mencionou que, embora a nota do CGI.br não trate - e não cabe ao Comitê fazê-lo-, há questionamentos jurídicos sobre a legalidade da decisão e defendeu que, a depender dos desdobramentos, o CGI.br deverá se posicionar para proteger o modelo de regulação da Internet.
Marcos Ferrari pediu alguns esclarecimentos em relação ao texto proposto, e afirmou que a Anatel deveria ser consultada sobre a nota. Ele disse que não tinha uma opinião formada em relação a nota apresentada, pois só teve acesso à mesma na reunião.
Mozart Tenório informou que a Anatel iria se abster de apoiar ou rejeitar a nota em debate, por ser parte diretamente envolvida no tema. Ele ressaltou que a decisão da Agência sobre a Norma 4 já havia sido tomada com base técnica e tramitado conforme os procedimentos internos. Mozart reconheceu as críticas sobre a ausência de diálogo com o CGI.br, por outro lado, mencionou que uma reunião prevista com o conselheiro Alexandre Freire não chegou a ocorrer, mas afirmou que não houve intenção de excluir o Comitê do processo. Ele explicou que a discussão sobre a Norma 4 é antiga e que, na visão da Anatel, sua revogação não compromete a separação entre Serviço de Valor Agregado (SVA) e serviços de telecomunicações, já garantida pela LGT. Mozart concluiu afirmando que o atual Conselho Diretor não tem intenção de alterar essa distinção.
Renata Mielli considerou que havia consenso quanto à importância de reforçar a distinção entre serviços de telecomunicações e Internet - separação originalmente estabelecida pela Norma 04 e posteriormente incorporada pela LGT. Ela destacou que a decisão da Anatel de revogar a Norma 04 ocorreu sem diálogo amplo, e que isso gera insegurança jurídica. Renata ressaltou que, se o objetivo da Anatel foi tratar de questões tributárias, a medida adotada não resolveria o problema e poderia agravá-lo. Ela mencionou que diversas entidades do setor já haviam se manifestado, enquanto o CGI.br, único ator institucionalmente ligado ao tema, ainda não o fizera. Por isso, ela defendeu a aprovação da nota como um posicionamento necessário, centrado na manutenção da separação dos serviços e no entendimento de que o debate tributário deve ocorrer em outro foro legal.
Demi Getschko observou que os aspectos tributários e a separação de serviços são temas conceitualmente distintos. Ele considerou positivo o esclarecimento de Mozart sobre não haver intenção de alterar a separação entre os serviços, mas questionou, nesse caso, qual seria o papel da revogação da Norma 04, já que ela não trata de tributos. Ele reforçou que a discussão tributária deve ser conduzida de forma apropriada pelo Governo. Por fim, chamou atenção para o fato de que a Norma 4 expressava, originalmente, o entendimento do Ministério das Comunicações de que os serviços de valor adicionado não pertenciam ao campo das telecomunicações — e que sua revogação poderia sugerir uma mudança indevida nesse entendimento.
Nivaldo Cleto fez a leitura de seu posicionamento:
“Senhoras e senhores conselheiros do CGI.br, boa tarde. Me apresento como contador, engenheiro, empresário — e representante do setor empresarial usuário de Internet no Brasil. Trago aqui uma manifestação firme e técnica sobre a decisão do Conselho Diretor da Anatel, tomada no dia 3 de abril deste ano. Refiro-me à revogação da Norma 04/1995, um marco regulatório histórico para o ecossistema da Internet no Brasil. Quero registrar meu apoio integral à Nota Técnica publicada hoje por este Comitê, que reconhece a importância e a atualidade dessa norma, inclusive como base para a inovação, a diversidade de provedores e a inclusão digital. A revogação da norma — sem um amplo debate — gera insegurança jurídica, coloca em risco a sobrevivência dos pequenos e médios provedores, e ameaça diretamente a pluralidade e o acesso à Internet em várias regiões do país. É importante reforçar: essa norma não trata de tributação. Como diz a própria Nota Técnica, as questões fiscais devem ser discutidas no Congresso Nacional, no âmbito da Reforma Tributária — e não por meio de desmonte regulatório. O que estamos vendo são sinais claros de retrocesso:
• Concentração de mercado,
• Risco de aumento de custos para os usuários,
• E enfraquecimento de um modelo que deu certo — baseado em liberdade, competição e inovação.
Por isso, deixo aqui um apelo: Que a Anatel reconsidere urgentemente essa decisão. E que este Comitê — o CGI.br — mantenha sua postura técnica e institucional, como guardião da governança democrática da Internet no Brasil.
Conte com meu apoio. E com o apoio de milhares de empresas brasileiras que dependem da conectividade com liberdade, segurança e responsabilidade. Muito obrigado.”
Hermano Tercius esclareceu que o Ministério das Comunicações teve apenas discussões preliminares com a Anatel sobre a possível revogação da Norma 04, sem participar da decisão final, que foi tomada de forma autônoma pela Agência. Ele explicou que a motivação inicial da Anatel estava relacionada a questões tributárias e à defasagem do modelo regulatório, uma vez que, à época da criação da Norma 04, havia cobrança separada entre o serviço de provedor de Internet e o de telecomunicações — situação que deixou de existir na prática. Destacou que, embora os serviços hoje sejam prestados conjuntamente pelas operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), isso não elimina a separação técnica entre eles. Hermano informou ainda que a Anatel justificou a medida como uma forma de preparar os provedores para os efeitos da futura reforma tributária. Por fim, ele afirmou que o Ministério das Comunicações ainda não tem uma posição institucional sobre o tema, mas buscará alinhamento com o novo ministro recém-empossado, e se comprometeu a avaliar a nota antes de se posicionar.
Cristiano Flôres destacou que, em sua opinião pessoal, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), especialmente nos Arts. 60 e 61, já oferece uma base jurídica sólida para garantir a separação entre a camada física (telecomunicações) e a camada lógica (serviços de Internet). Cristiano finalizou elogiando o tom maduro e respeitoso do debate e da nota, e expressou a esperança de que esse diálogo leve a uma discussão mais aprofundada entre CGI.br e Anatel.
Em referência a intervenção do Mozart, Renata Mielli esclareceu que o CGI.br solicitou uma audiência com o conselheiro Alexandre Freire, conforme deliberado em plenária. A reunião chegou a ser marcada para o fim de 2024, mas foi desmarcada pelo gabinete do Alexandre Freire, que prometeu remarcar e não retornou com nova data. Nesse meio tempo, houve a transição de Alexandre Freire para o cargo de conselheiro do próprio CGI.br, o que levou o grupo a entender que não fazia mais sentido insistir na audiência externa, aguardando, então, os desdobramentos internos no CGI.br.
Percival Henriques defendeu que o CGI.br reafirme a separação entre Internet e telecomunicações, sem tratar de tributos, e propôs reabrir o debate futuramente para tratar essas questões de forma mais clara e técnica.
Renata Mielli afirmou que, com o apoio da maioria dos setores e com os ajustes propostos, a aprovação da nota é viável. Ela solicitou que o Vinícius W.O. Santos fizesse a leitura da nota já com os ajustes solicitados. Recomendou que o pleno avançasse com a nota, incluindo as abstenções, que já constam nas intervenções dos conselheiros Marcos Ferrari, Hermano Tercius e do suplente, Mozart Tenório.
Após a leitura, a nota foi aprovada.
Encaminhamento:
- Aprovação da nota pública do CGI.br sobre a Norma 4.
04. Nota Técnica sobre o PL 4557/2024
Renata Mielli retomou a discussão sobre o PL 4557/2024, lembrando que o tema vem sendo debatido pelo CGI.br desde dezembro de 2024. Naquele momento, o projeto ainda não havia sido distribuído nas comissões da Câmara, e o Comitê optou por aguardar, diante de um cenário político indefinido. Ela destacou que, na época, um discurso do deputado Silas Câmara no plenário causou preocupação, o que motivou atenção contínua ao tema. Com a designação do deputado Davi Soares como relator na Comissão de Comunicação em 15 de abril de 2025 e o avanço do projeto, o CGI.br entendeu que é o momento de se posicionar. Renata explicou que a minuta da nota foi elaborada como um posicionamento político, e não técnico, para rebater as justificativas do PL, esclarecer o papel do CGI.br e reforçar sua legitimidade. Ela leu a nota ao pleno e em seguida abriu o debate para as manifestações dos conselheiros.
Henrique Faulhaber ponderou que, embora a nota tenha buscado dialogar com as justificativas do PL 4557/2024, ela poderia ter ressaltado mais claramente que o CGI.br não se limita à atuação sobre infraestrutura. Segundo ele, o CGI.br também exerce um papel relevante na formulação de políticas públicas, na promoção de estudos e no acompanhamento de regulações relacionadas ao uso da Internet. Ele sugeriu que fosse incluída, nesta ou em futura manifestação, a ideia de que o CGI.br contribui amplamente com o debate público sobre temas digitais, tendo participado ativamente de iniciativas como o Marco Civil da Internet, a LGPD, a regulação de redes sociais, o combate ao spam e a adoção do IPv6.
Bianca Kremer sugeriu alterações referentes ao texto da nota, com intuito de deixá-la com uma linguagem mais formal.
Rodolfo Avelino registrou apelo para que o conselheiro Alexandre Freire participe da próxima reunião, dada a relevância dos temas tratados, ambos com envolvimento da Anatel. Além disso, ele fez sugestões pontuais em relação ao texto da nota.
Mozart Tenório solicitou o registro em ata da posição da Anatel quanto ao tema em discussão, esclarecendo que a Agência optou pela abstenção, não contribuindo nem com apoio nem com oposição à nota proposta. Ele justificou que, embora a Anatel seja parte interessada no assunto, não é diretamente envolvida, dado que a iniciativa legislativa parte do Congresso Nacional. Ele reforçou que a Anatel já havia se manifestado oficialmente sobre o PL-4557 por meio de uma nota técnica pública, favorável ao texto com algumas ressalvas. Por fim, Mozart chamou atenção para a natureza institucional da Anatel, frisando sua condição de ente do Estado e não do governo, o que assegura sua autonomia regulatória, como já demonstrado em episódios anteriores, nos quais a agência agiu com independência em relação a posicionamentos do governo federal.
Luanna Roncaratti sugeriu destacar, no início da nota, a importância das pesquisas do CGI.br para as políticas públicas e incluir a atuação em segurança digital como ponto relevante. Ela recomendou ainda verificar a nomenclatura exata usada no decreto para representantes do setor público, a fim de evitar o uso genérico de “governo”.
Marcos Ferrari informou que se abstém de se posicionar sobre a nota, uma vez que não teve tempo hábil para analisá-la.
Renata Mielli pontuou que, apesar da tentativa de elaborar uma nota mais breve, foi difícil resumir questões relevantes numa única nota. Ela sugeriu incluir de forma sintética as atribuições do CGI.br, como previstas em decreto, e citar ações do NIC.br. Renata disse que o PL desconsidera o processo multissetorial e histórico por trás da criação do CGI.br e reforçou a importância do modelo atual do CGI.br, que permite a articulação entre diferentes setores de forma técnica e democrática. Por fim, ela afirmou que a nota é apenas o início de uma atuação mais ampla em defesa do modelo vigente de governança da Internet.
Bia Barbosa reforçou a necessidade de diálogo direto com a Anatel, apontando que, para a Coalizão Direitos na Rede, o fim da Norma 04 e o projeto de lei fazem parte de uma mesma estratégia, frequentemente expressa publicamente pelo presidente da Agência. Ela sinalizou que o PL confere à Anatel atribuições que hoje são do CGI.br, como a definição de diretrizes para a Internet, o que implicaria, na prática, sua extinção. Ela observou ainda inconsistências no texto do projeto, que mistura supervisão com transferência de competências, revelando outra intenção subjacente. Bia também sugeriu que o tema fosse prioridade na próxima reunião do CGI.br e propôs garantir a participação do conselheiro Alexandre Freire, bem como de Mozart Tenório, dada sua representação da Anatel.
Marcelo Fornazin expressou apoio à proposta de nota, destacando a importância de reafirmar publicamente o trabalho do CGI.br, mesmo que já conhecido internacionalmente. Ele lembrou que, nas reuniões anteriores, já foram apontados os riscos da proposta em debate e reforçou que, embora o NIC.br seja uma entidade privada sem fins lucrativos, exerce uma função pública com benefícios tangíveis e intangíveis para toda a sociedade. Ele advertiu que a mudança proposta pelo PL pode comprometer essa construção coletiva, ressaltando o caráter público das atividades do CGI.br, que, embora não seja um órgão estatal, presta um serviço essencial à coletividade.
Nivaldo Cleto manifestou apoio integral à nota técnica, considerando essencial esclarecer qualquer falsa
afirmação sobre o CGI.br. Ele comparou a proposta do PL à lógica empresarial de fusão, que desconsideraria a trajetória de três décadas de êxito do modelo multissetorial brasileiro, reconhecido nacional e internacionalmente. Nivaldo destacou a transparência do CGI.br, com prestações de contas, auditorias e relatórios aprovados, acessíveis publicamente no site do NIC.br.
Renata Mielli destacou que, no passado, o CGI.br já se posicionou contrário à atribuições que não lhe cabiam, como no caso do PL2630, quando o Comitê rejeitou função de supervisão sobre plataformas digitais. Ela reforçou que o CGI.br não deve aceitar qualquer função atribuída pelo Congresso apenas por ser oferecida. Afirmou que a nota proposta não é contra a Anatel, mas dirigida ao Congresso, especialmente à Câmara dos Deputados, e alinhada com a posição do Governo Federal, que também é contrário ao PL. Renata mencionou articulações em curso com a Casa Civil e outros ministérios, e defendeu a aprovação imediata da nota como primeiro posicionamento público do Comitê sobre o tema, com possibilidade de outros desdobramentos futuros. Ela informou que já foi solicitada audiência com o relator do PL e propôs convidá-lo para conhecer o funcionamento do CGI.br e do NIC.br. Renata pediu leitura da nova versão da nota, para aprovação e registro em ata das abstenções, a saber, Marcos Ferrari e Mozart Tenório.
Após a leitura, Renata submeteu a nota para aprovação do pleno. Sem manifestações contrárias, a nota foi aprovada.
Encaminhamento:
- A nota foi aprovada e deve seguir para publicação no site.
05. GT-Regulação Plataformas
Henrique Faulhaber apresentou ao pleno o andamento das atividades do GT-Regulação de Plataformas. Após duas reuniões recentes do grupo, foi alinhado um plano de trabalho com foco na construção coletiva de princípios regulatórios para redes sociais. Henrique destacou a realização de uma oficina presencial no dia 8 de maio de 2025, em São Paulo, aberta a todos os conselheiros, para discutir os princípios propostos. Inicialmente há 11 temas iniciais que nortearão o debate, incluindo liberdade de expressão, riscos sistêmicos, regulação assimétrica, transparência, cooperação interinstitucional, governança multissetorial, proteção de dados e integridade da informação. Ele salientou que os temas ainda serão amadurecidos, e que a intenção é apresentar um primeiro rascunho durante o FIB15, com vistas a uma futura consulta pública. Ele pediu apoio do pleno para validar o caminho proposto e indicou que talvez seja necessário reforço orçamentário e técnico, inclusive com consultorias externas especializadas, para corresponder à complexidade inerente à tarefa. Henrique esclareceu que outros temas importantes do GT, como regulação econômica não deixaram o escopo do grupo, porém, no momento, o foco de debate são as diretrizes para regulação das redes sociais.
Renata Mielli esclareceu que os 11 princípios apresentados pelo GT-Regulação de Plataformas são um ponto de partida e não estão sendo aprovados pelo pleno neste momento. Ela explicou que o GT tem função de assessoramento e que os princípios ainda serão debatidos em oficina no dia 8 de maio, podendo ser alterados. Renata reforçou que a deliberação final caberá ao pleno e que o objetivo no momento é apenas validar a direção do trabalho do grupo.
Cristiane Rauen sugeriu que a discussão sobre regulação de plataformas digitais também contemple também, além da defesa de direitos, aspectos de fomento à inovação, soberania nacional e estímulo a novos players brasileiros, destacando a importância de um ecossistema nacional fortalecido nesse debate.
Bianca Kremer propôs a inclusão do combate à discriminação como tema nos princípios da regulação de plataformas, talvez incorporado no item sobre proteção de direitos ou como um princípio específico, dado que é um tema recorrente nos debates atuais sobre o assunto.
Sem manifestações contrárias, o pleno aprovou a continuidade do trabalho do GT-Regulação de Plataformas conforme apresentado por Henrique Faulhaber.
Encaminhamento:
- O GT-Regulação de Plataformas seguirá com o debate em torno da criação de diretrizes para regulação de redes sociais.
06. Visita da Ministra Luciana Santos (MCTI) ao CGI.br/NIC.br
O pleno do CGI.br recebeu Luciana Santos, ministra do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e sua equipe. Renata Mielli deu boas-vindas à ministra Luciana Santos e agradeceu sua disponibilidade para conhecer as atividades do CGI.br/NIC.br. Renata apresentou cada conselheiro presente informando seus respectivos setores. Ela fez uma breve apresentação das atividades do CGI.br e das contribuições do Comitê para a sociedade.
A ministra Luciana Santos expressou sua satisfação em visitar o CGI.br e o NIC.br, reconhecendo o uso da Internet como algo estratégico para o Brasil. A ministra apontou que, no cenário contemporâneo, a governança digital deve garantir segurança nacional e soberania dos dados, principalmente diante do avanço da inteligência artificial e da centralidade da ciência de dados. A ministra Luciana Santos recordou sua atuação de oito anos na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e mencionou sua participação na aprovação do Marco Civil da Internet (MCI), destacando que o Brasil foi pioneiro na temática, embora outros países, como a Alemanha, tenham avançado mais rapidamente na regulamentação. Ela observou que o MCI serve hoje como base constitucional para discussões sobre regulação da Internet, combate à desinformação, enfrentamento da concentração de riqueza digital e preservação da autonomia tecnológica. Ela criticou o monopólio da comunicação e alertou para o fato de que atualmente poucos conglomerados globais controlam o que se vê e lê no mundo. A ministra Luciana Santos ressaltou ainda os impactos negativos da manipulação de dados e da criminalidade digital, além dos efeitos na desigualdade e na política internacional. Ela destacou a necessidade de o Brasil desenvolver infraestrutura digital própria, como satélites e plataformas nacionais, aproveitando o potencial criativo do país em áreas como games e softwares. Ela também reforçou a importância de planejamento, metas e ações concretas, mencionando iniciativas como o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, a capacitação em letramento digital e o fortalecimento da segurança cibernética. Citou ainda o sucesso de programas como o "hacker do bem" da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e os investimentos públicos comparáveis aos da União Europeia. Por fim, reafirmou o compromisso do MCTI e do governo Lula com o domínio tecnológico e a transformação digital, incentivando o CGI.br e seus integrantes a liderarem esse processo com entusiasmo e responsabilidade.
Após a fala da ministra Luciana Santos, ocorreu a apresentação das atividades desenvolvidas pelas áreas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br. Todas as apresentações estão disponíveis abaixo.
Demi Getschko – Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR
Frederico Neves – Registro.br
Cristine Hoepers - Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br)
Alexandre Fernandes Barbosa - Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br)
Vagner Diniz - Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br)
Milton Kaoru Kashiwakura - Internet Exchange no Brasil (IX.br)
Luiz Alexandre Reali Costa - Observatório de Inteligência Artificial (OBIA)
Após as apresentações, a ministra Luciana Santos reiterou a importância estratégica do CGI.br e do NIC.br e da luta política envolvida nos interesses nacionais e internacionais sobre o tema. Ela destacou que no Brasil, há embates específicos que exigem assertividade e determinação, sob o risco de o país ser ultrapassado nos avanços tecnológicos e regulatórios. Ela afirmou que o presidente Lula demonstra forte vontade política e empenho em promover uma governança voltada ao interesse nacional, sendo essencial, nesse contexto, a capacidade técnica e de formulação de políticas baseada no Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia — estrutura que, segundo ela, o CGI.br e o NIC.br vêm construindo ao longo dos anos. A ministra também manifestou disposição em tornar esses temas mais visíveis e compreensíveis para o presidente. Por fim, a ministra Luciana Santos afirmou que conta com o apoio do CGI.br na luta política constante para a existência e permanência desse trabalho.
Renata Mielli agradeceu a presença da ministra Luciana Santos e encerrou a reunião do CGI.br. Após o almoço, a Ministra visitou as instalações do Data Center do NIC.br na Av. João Dias.
