CGI.br prorroga até 30 de junho prazo da consulta sobre princípios para regulação de redes sociais


16 JUN 2025



Colegiado busca construir de forma coletiva discussões que permitam avançar na legislação sobre o tema

O prazo da consulta sobre princípios para a regulação de redes sociais, lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em maio de 2025, foi prorrogado. Os interessados em enviar suas contribuições tem agora até o dia 30 de junho para deixar opiniões, propostas e comentários sobre o tema. É só acessar a plataforma https://dialogos.cgi.br/.

O CGI.br destaca que a regulação deve ser orientada por princípios que garantam a defesa da soberania nacional, da democracia e do Estado Democrático de Direito, bem como a proteção dos direitos fundamentais, a promoção de um ambiente informacional saudável, a preservação da liberdade de expressão e o estímulo à inovação.

“Decidimos ampliar o prazo para garantir mais participação. Compreendemos que é fundamental que haja espaço para a sociedade expressar suas opiniões sobre um tema tão relevante. Acreditamos que esse tipo de iniciativa ajuda a criar um ambiente digital mais seguro e equilibrado, e esperamos que as contribuições da consulta possam fazer diferença na construção de uma regulação que proteja os direitos dos usuários”, afirma a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli.

O coordenador do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, Henrique Faulhaber, destaca a importância da participação de todos os setores. “Estamos especialmente interessados em contribuições que envolvam tanto o conteúdo dos princípios, quanto a clareza da linguagem utilizada — que deve ser concisa, direta, acessível e livre de ambiguidades ou redundâncias. Contamos com a colaboração de todos para construirmos, de forma coletiva, uma carta de princípios que sirva como fundamento para uma futura recomendação de diretrizes para a regulação das redes sociais”.

Princípios
No documento da proposta preliminar, as redes sociais são definidas como “aplicações ou serviços digitais acessíveis via Internet que permitem a criação, publicação, compartilhamento e circulação de conteúdos gerados por usuários, além da interação social entre pessoas, grupos ou perfis públicos”. O material enfatiza que elas “operam por meio de mecanismos de recomendação, moderação e amplificação algorítmica, frequentemente monetizados por publicidade ou serviços pagos, e desempenham papel central na formação de redes de informação, expressão, influência e mercado”.

Confira abaixo os 10 princípios elaborados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil:

  1. Soberania e segurança nacional
  2. Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos
  3. Autodeterminação informacional
  4. Integridade da Informação
  5. Inovação e desenvolvimento social
  6. Transparência e prestação de contas
  7. Interoperabilidade e portabilidade
  8. Prevenção de danos e responsabilidade
  9. Proporcionalidade regulatória
  10. Ambiente regulatório e Governança Multissetorial

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (https://cgi.br/resolucoes/documento/2009/003). Mais informações em https://cgi.br/.

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