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Em Nota
Conjunta de maio de 1995, o Ministério das Comunicações (MC)
e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)
afirmaram que para tornar efetiva a participação da Sociedade nas decisões
envolvendo a implantação, administração e uso da Internet, seria constituído
um Comitê Gestor da Internet, que contaria com a participação do MC
e MCT, de entidades operadoras e gestoras de espinhas dorsais, de representantes
de provedores de acesso ou de informações, de representantes de usuários,
e da comunidade acadêmica.
O Comitê Gestor foi criado pela Portaria
Interministerial Número 147, de 31 de maio de 1995. Seus integrantes
foram nomeados pela Portaria
Interministerial Número 183, de 3 de julho de 1995, sofrendo alterações
através das Portarias subsequentes.
No dia 4 de setembro de 2003, foi publicado
no Diário Oficial da União o Decreto
Nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece
as normas de funcionamento e atribuições
do Comitê Gestor
da Internet no Brasil. O decreto foi
complementado pelas Portarias subsequentes.
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