O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1°  Fica criado o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, que terá as seguintes atribuições:

        I - estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;

        II - estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), ".br", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;

        III - propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso, bem como estimular a sua disseminação em todo o território nacional, buscando oportunidades constantes de agregação de valor aos bens e serviços a ela vinculados;

        IV - promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;

        V - articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;

        VI - ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;

        VII - adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere;

        VIII - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, relativamente aos serviços de Internet no País; e

        IX - aprovar o seu regimento interno.

        Art. 2°  O CGI.br será integrado pelos seguintes membros titulares e pelos respectivos suplentes:

        I - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

        a) Ministério da Ciência e Tecnologia, que o coordenará;

        b) Casa Civil da Presidência da República;

        c) Ministério das Comunicações;

        d) Ministério da Defesa;

        e) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        f) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        g) Agência Nacional de Telecomunicações; e

        h) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

        II - um representante do Fórum Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia;

        III - um representante de notório saber em assuntos de Internet;

        IV - quatro representantes do setor empresarial;

        V - quatro representantes do terceiro setor; e

        VI - três representantes da comunidade científica e tecnológica.

        Art. 3°  O Fórum Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência e Tecnologia será representado por um membro titular e um suplente, a serem indicados por sua diretoria, com mandato de três anos, permitida a recondução.

        Art. 4°  O Ministério da Ciência e Tecnologia indicará o representante de notório saber em assuntos da Internet de que trata o inciso III do art. 2°, com mandato de três anos, permitida a recondução e vedada a indicação de suplente.

        Art. 5°  O setor empresarial será representado pelos seguintes segmentos:

        I - provedores de acesso e conteúdo da Internet;

        II - provedores de infra-estrutura de telecomunicações;

        III - indústria de bens de informática, de bens de telecomunicações e de software; e

        IV - setor empresarial usuário.

        § 1°  A indicação dos representantes de cada segmento empresarial será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral, que elegerá, por votação não-secreta, os representantes do respectivo segmento.

        § 2°  O colégio eleitoral de cada segmento será formado por entidades de representação pertinentes ao segmento, cabendo um voto a cada entidade inscrita no colégio e devendo o voto ser exercido pelo representante legal da entidade.

        § 3°  Cada entidade poderá inscrever-se somente em um segmento e deve atender aos seguintes requisitos:

        I - ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição de candidatos; e

        II - expressar em seu documento de constituição o propósito de defender os interesses do segmento no qual pretende inscrever-se.

        § 4°  Cada entidade poderá indicar somente um candidato e apenas candidatos indicados por entidades inscritas poderão participar da eleição.

        § 5°  Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.

        § 6°  O candidato mais votado em cada segmento será o representante titular do segmento e o candidato que obtiver a segunda maior votação será o representante suplente do segmento.

        § 7°  Caso não haja vencedor na primeira eleição, deverá ser realizada nova votação em segundo turno.

        § 8°  Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por     sorteio.

        § 9°  O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, permitida a reeleição.

        Art. 6°  A indicação dos representantes do terceiro setor será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral que elegerá, por votação não-secreta, os respectivos representantes.

        § 1°  O colégio eleitoral será formado por entidades de representação pertinentes ao terceiro setor.

        § 2°  Cada entidade deve atender aos seguintes requisitos para inscrição no colégio eleitoral do terceiro setor:

        I - ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição de candidatos; e

        II - não representar quaisquer dos setores de que tratam os incisos I, II, IV e VI do art. 2°.

        § 3°  Cada entidade poderá indicar somente um candidato e apenas candidatos indicados por entidades inscritas poderão participar da eleição.

        § 4°  Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.

        § 5°  O voto será efetivado pelo representante legal da entidade inscrita, que poderá votar em até quatro candidatos.

        § 6°  Os quatro candidatos mais votados serão os representantes titulares, seus suplentes serão os que obtiverem o quinto, o sexto, o sétimo e o oitavo lugares.

        § 7°  Na ocorrência de empate na eleição de titulares e suplentes, deverá ser realizada nova votação em segundo turno.

        § 8°  Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por         sorteio.

        § 9°  O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, permitida a reeleição.

        Art. 7°  A indicação dos representantes da comunidade científica e tecnológica será efetivada por meio da constituição de um colégio eleitoral que elegerá, por votação não-secreta, os respectivos representantes.

        § 1°  O colégio eleitoral será formado por entidades de representação pertinentes à comunidade científica e tecnológica.

        § 2°  Cada entidade deve atender aos seguintes requisitos para inscrição no colégio eleitoral da comunidade científica e tecnológica:

        I - ter existência legal de, no mínimo, dois anos em relação à data de início da inscrição de candidatos; e

        II - ser entidade de cunho científico ou tecnológico, representativa de entidades ou cientistas e pesquisadores integrantes das correspondentes categorias.

        § 3°  Cada entidade poderá indicar somente um candidato e apenas candidatos indicados por entidades inscritas poderão participar da eleição.

        § 4°  Os candidatos deverão ser indicados pelos representantes legais das entidades inscritas.

        § 5°  O voto será efetivado pelo representante legal da entidade inscrita, que poderá votar em até três candidatos.

        § 6°  Os três candidatos mais votados serão os representantes titulares, seus suplentes serão os que obtiverem o quarto, o quinto e o sexto lugares.

        § 7°  Na ocorrência de empate na eleição de titulares e suplentes deverá ser realizada nova votação em segundo turno.

        § 8°  Persistindo o empate, será declarado vencedor o candidato mais idoso e, se houver novo empate, decidir-se-á por     sorteio.

        § 9°  O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, permitida a reeleição.

        Art. 8°  Realizada a eleição e efetuada a indicação dos representantes, estes serão designados mediante portaria interministerial do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e das Comunicações.

        Art. 9°  A participação no CGI.br é considerada como de relevante interesse público e não ensejará qualquer espécie de remuneração.

        Art. 10.  A execução do registro de Nomes de Domínio, a alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e a administração relativas ao Domínio de Primeiro Nível poderão ser atribuídas a entidade pública ou a entidade privada, sem fins lucrativos, nos termos da legislação pertinente.

        Art. 11.  Até que sejam efetuadas as indicações dos representantes do setor empresarial, terceiro setor e comunidade científica nas condições previstas nos arts. 5°, 6° e 7°, respectivamente, serão eles designados em caráter provisório mediante portaria interministerial do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e das Comunicações.

        Art. 12.  O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e os Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e das Comunicações baixarão as normas complementares necessárias à fiel execução deste Decreto.

        Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de setembro de 2003; 182° da Independência e 115° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Miro Teixeira
Roberto Átila Amaral Vieira

Publicado no D.O.U. de 04/09/2003, Seção I, pág. 24.