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Reunião de 06 de julho de 2000
Local:
São Paulo - SP
Participantes:
Membros: Arthur Nunes de Oliveira
Filho; Jorge de Moraes Jardim; António Tavares; Cássio Jordão Motta
Vecchiatti; Raphael Mandarino Júnior e Demi Getschko.
Assessores: Carlos Altino Paiva (ABRAFIX);
José Alexandre Bicalho (ANATEL); José Maria Gomes Martins (SEPIN/MCT);
Vicente Landim de Macedo Filho (SEPIN/MCT); Hartmut Richard Glaser
(FAPESP); Robson Almeida (CGI.br) e Gustavo Sousa Júnior (CGI.br).
Convidados: Miguel Teixeira de
Carvalho (SEPIN/MCT) e Rui Campos (ABRANET).
Principais decisões:
1. Projetos de Lei em Tramitação no Congresso - A convite do
Comitê Gestor, o Sr. Miguel Teixeira de Carvalho, do MCT, fez uma
exposição aos presentes a respeito dos projetos de Lei relacionados a
Internet que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. Em sua
análise, o Sr. Teixeira apresentou os princípios legislativos que
orientam esses projetos, classificando-os de acordo com sua área de
aplicação: programas abertos, registros de acessos, propaganda
eleitoral, propriedade intelectual, privacidade na Internet, invasões,
inviolabilidade de dados, delitos informáticos, crimes em redes de
computadores, digitalização de dados, comércio eletrônico e
assinaturas digitais e eletrônicas.
Após a apresentação foi sugerido que tais projetos sejam consolidados
em um documento único, incluindo os resumos dos comentários
pertinentes feitos pelo Sr. Miguel Teixeira na ocasião. Houve um amplo
debate entre os presentes a respeito da importância da articulação
dos membros do CGI.br junto ao Congresso e o seu devido posicionamento em
relação aos projetos que estão em trâmite na Câmara e no Senado.
2. Propaganda eleitoral na Internet - O conselheiro Raphael
Mandarino relatou aos presentes o resultado da reunião com o ministro
do Tribunal Superior Eleitoral, Dr. Nery da Silveira, na qual foi
tratada questão relativa a propaganda eleitoral na Internet dada a
proximidade das eleições municipais. Assim sendo, foi solicitado ao
Comitê Gestor a criação de um novo DPN destinado aos candidatos,
gratuito e temporário (com duração até o final da propaganda
eleitoral), que irá caracterizar a página oficial dos candidatos no
entendimento da justiça eleitoral. Em caso de denúncias de
irregularidades na propaganda eleitoral, a página poderá ser retirada
do ar por determinação judicial.
O Comitê Gestor apoia o esforço conjunto para a realização das eleições
municipais e autoriza a criação do DPN .can
,destinado aos candidatos a cargos públicos para esta eleição,
cabendo ao TSE a responsabilidade por eventuais irregularidades que
possam ocorrer.
3. Relato da reunião do LACNIC no Chile - O Dr. Raphael
Mandarino fez um relato aos demais conselheiros sobre a reunião
realizada no mês de junho, em Santiago, com o grupo de formação do
LACNIC. O Dr. Mandarino apresentou sua impressão quanto à articulação
dos demais países envolvidos na implantação da entidade que
brevemente cuidará da distribuição dos endereços IP para a América
Latina. Segundo o conselheiro, a participação do Brasil no encontro
teve grande importância, pois algumas vitórias foram obtidas. Foi
sugerida que a próxima reunião do LACNIC seja realizada no Brasil,
preferencialmente no mês de agosto, de modo a coincidir com a reunião
dos presidentes da América Latina.
4. Mudanças no Registro.br - O Prof. Hartmut Glasser, do
Registro.br, anunciou que encontra-se em fase de implantação as mudanças
no sistema de registro, já aprovadas nas últimas reuniões do Comitê
Gestor, que incluem uma simplificação no cadastramento de usuários.
As modificações serão anunciadas nos próximos dias pelo registro e
incluem a criação dos novos DPNs aprovados e o processo gradual de
liberação dos nomes de domínios "congelados". O coordenador do
Registro.br informou, ainda, que a partir do dia 22 de agosto, todos os
domínios cujas taxas de anuidade estiverem vencidas por mais de 30
dias, passarão ao status de "congelado".
Ficou
decidido, ainda, que as empresas estrangeiras poderão nomear um
procurador para registrar o domínio, desde que este responsável seja
devidamente identificado e validado pelo consulado do país de origem,
enquanto conclui a burocracia junto aos órgãos federais e estaduais
para atuar no Brasil.
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