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Reunião de 15 de junho de 2000
Local:
Brasília - DF
Participantes:
Membros: Ivan Moura Campos;
Arthur Nunes de Oliveira Filho; Manuel Fernando Lousada Soares; Eduardo
Tadao Takahashi; Luiz Tito Cerasoli; Fernando Nery; José Luiz Ribeiro
Filho; Cássio Jordão Motta Vecchiatti; Raphael Mandarino Júnior e
Demi Getschko.
Assessores: Hartmut Richard Glaser (FAPESP); José
Maria Gomes Martins (SEPIN/MCT); Carlos Altino Paiva (ABRAFIX); Marcelo
Manta (GT-ER); Robson Almeida (CGI.br) e Gustavo de Sousa Júnior (CGI.br).
Convidados: Rui Campos (ABRANET).
Principais decisões:
1.
Serviços de telefonia móvel e WAP - O
conselheiro Tito Cerasoli fez um relato aos presentes sobre a sua interpretação
quanto à legislação das telecomunicações em relação aos serviços de valores
adicionados, que é o caso particular do protocolo WAP. Após a leitura de
alguns artigos da Lei Geral de Telecomunicações, concluiu que está assegurado
o uso de serviços de valores adicionados sem prejuízo aos provedores de
serviços, pois estes são vistos como usuários na interpretação da Lei. A
argumentação dos provedores de serviço, de acordo com o Sr. Rui Campos,
da Abranet, é de que existem rumores quanto à limitação dos aparelhos habilitados
para acessar serviços WAP, uma vez que as operadoras poderiam dificultar
ou mesmo restringir a navegação do usuário em seu portal de acesso, pois
detém o código que permitiria a livre configuração dos dispositivos por
parte do usuário.
Na avaliação do coordenador do Comitê Gestor, Dr. Ivan Moura Campos, é possível
criar uma norma que explore tais barreiras de modo a flexibilizar o serviço
e garantir que o sistema funcione, respeitando a Lei e garantindo a liberdade
do usuário. Por isso, solicitou ao Sr. Rui Campos, juntamente com o GT de
Engenharia de Redes, um levantamento objetivo dos aspectos técnicos envolvidos
neste caso para propor, já na próxima reunião do CGI.br, medidas práticas -
que evitem procedimentos discriminatórios por parte das operadoras - a serem
encaminhadas a Anatel como contribuição do Comitê Gestor para a regulamentação
do serviço WAP no país.
2. Acompanhamentos
de Projetos de Lei no Congresso - O
conselheiro Fernando Nery argumentou que o Comitê Gestor deveria ter, de
forma organizada, a relação dos projetos de Lei que tratem de Internet e
que estejam em tramitação no Congresso e nas bancadas estaduais. O Sr. Nery
lembrou que a compilação dos projetos nas casas legislativas já foi realizada
pelo Sr. Miguel Teixeira, da SEPIN/MCT, e propôs que o CGI.br o convidasse para
uma apresentação, o que foi prontamente aceito pelo seu coordenador, que
solicitou ao conselheiro Nery a inclusão da apresentação do Sr. Teixeira
na pauta da próxima reunião.
3. Providências
para implantação do LACNIC - O Dr. José Luiz Ribeiro Filho respondeu
a várias questões pertinentes ao funcionamento e procedimentos para a criação
do LACNIC, inclusive quanto às novas regras da ICANN para distribuição de
blocos IP. Após reflexões dos membros em relação aos benefícios e ônus para
o Brasil em apoiar a nova entidade, o Comitê Gestor manteve a sua decisão
de alavancar o processo de afiliação da LACNIC na ASO (Address Support Organisation),
órgão de suporte da ICANN, desde que o Brasil assuma toda a parte operacional
do LACNIC. Também ficou acertado que todo o trabalho inicial já realizado
deverá ser resgatado, juntamente com as pessoas envolvidas no processo até
esse momento. Para tanto, o Dr. Demi Getschko foi designado como coordenador
do Grupo de Trabalho de montagem do LACNIC.
4.
Aspectos institucionais do Comitê
Gestor - O conselheiro Tadao Takahashi expôs sua visão de um modelo
organizacional para o funcionamento do Comitê Gestor, baseando-se nas atividades
do conselho, formado pelos membros do CG; grupos de trabalho, de caráter
temporário e com orçamento definido; e serviços ou organizações de suporte
às atividades do Comitê Gestor. O Dr. Takahashi também abordou aspectos
da institucionalização do Comitê, citando a possibilidade da criação de
uma Organização Social.
O conselheiro José Luiz Ribeiro Filho ficou encarregado de dar
continuidade ao trabalho de implantação do GT de Educação, cuja idéia
inicial foi relatada ao CGI.br pelo Dr. Tadao Takahashi na reunião
realizada no dia 11 de maio. O Dr. José Luiz dará prosseguimento ao
planejamento dos eventos e treinamentos para capacitação de recursos
humanos que irá atender às necessidades do Comitê Gestor.
5.
Pedidos de ampliação de número de
domínios - O conselheiro Demi Getschko relatou os pedidos recebidos
de entidades que solicitaram ao Comitê Gestor a ampliação do limite de 10
registros de domínios por CNPJ. Os pedidos foram indeferidos após o argumento
de que grandes empresas conseguiram adequar-se às exigências impostas pela
regra atual do CGI.br.
Ivan Moura Campos
Coordenador
do Comitê Gestor da Internet no Brasil
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